Evento EPEC na NFe: Regras e Validações para Contingência

O Evento Prévio de Emissão em Contingência (EPEC) na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é uma modalidade de contingência para garantir a continuidade das operações fiscais. Ele substitui a antiga Declaração Prévia de Emissão em Contingência (DPEC), oferecendo um mecanismo mais estruturado para emissores de NF-e que enfrentam problemas técnicos. A Nota Técnica 2014/001 (Evento EPEC) detalha a especificação técnica e as regras para sua implementação.

O Evento Prévio de Emissão em Contingência (EPEC)

O EPEC (código tpEvento=110140) permite que uma NF-e seja considerada emitida a partir da impressão do DANFE em papel comum, mesmo sem a autorização prévia da Secretaria de Fazenda (SEFAZ) de origem. Essa emissão ocorre sob a condição de que a NF-e seja posteriormente transmitida e autorizada pela SEFAZ competente. A Nota Técnica 2014/001 (Evento EPEC) especifica o registro do evento e define controles para o ambiente de contingência, adaptações nos serviços de autorização de uso, sincronismo entre ambientes e consulta pública da NF-e.

Os prazos para a entrada em vigência da Nota Técnica foram:
* Ambiente de Homologação: 30/06/2014
* Ambiente de Produção: 04/08/2014
* Desativação da DPEC antiga: 01/12/2014

Contingência na NFe: Alternativas e o EPEC

A autorização de uso da NF-e depende de diversos recursos de infraestrutura, hardware e software. Falhas ou indisponibilidade desses componentes podem impedir a autorização, prejudicando as operações das empresas. Para mitigar esses problemas, o sistema da NF-e prevê alternativas de emissão em contingência.

As principais alternativas de emissão em contingência são:
* FS-DA (Formulário de Segurança para impressão do DANFE): Utilizada quando há impedimentos para obter a autorização de uso da NF-e, como problemas de internet ou indisponibilidade da SEFAZ autorizadora. As NF-e são enviadas à SEFAZ de origem após a resolução dos problemas técnicos.
* SCAN (Sistema de Contingência do Ambiente Nacional): Ativada pela SEFAZ autorizadora em caso de indisponibilidade. Permite a impressão do DANFE em papel comum e dispensa a transmissão da NF-e à SEFAZ de origem após a cessação dos problemas. Exige o uso de uma série específica (900-999).
* SVC (Sefaz Virtual de Contingência): Desenvolvida para substituir o SCAN, eliminando a necessidade de usar uma série específica para a NF-e.
* DPEC (Declaração Prévia de Emissão em Contingência): Consistia no registro prévio de um resumo da NF-e emitida em contingência. Essa modalidade é substituída pelo EPEC.

O EPEC permite o registro do "Evento Prévio de Emissão em Contingência" no Ambiente Nacional (AN) antes da emissão da NF-e, com um leiaute de informações mínimas. Os benefícios do EPEC incluem a redução de custos com o Formulário de Segurança (FS-DA), a oferta de uma rota alternativa em caso de falha de infraestrutura de internet (quando SCAN ou SVC não estão ativados) e a geração de um arquivo menor, facilitando a transmissão em condições de largura de banda limitada.

Emissão do EPEC

O processo de emissão do EPEC é baseado na "Declaração Prévia", que contém as principais informações da NF-e em contingência. Qualquer emitente impossibilitado de transmitir ou receber autorizações de uso de suas NF-e pode adotar essa modalidade, seguindo passos específicos.

Visão geral do processo de emissão

Para emitir o EPEC, o contribuinte deve:
* Gerar a NF-e com o Tipo de Emissão (tpEmis) igual a 4 e registrar o motivo, data e hora do início da contingência. O número da NF-e deve ser diferente de qualquer NF-e transmitida com outro tpEmis.
* Criar o arquivo XML do EPEC com informações da NF-e, como UF, CNPJ e Inscrição Estadual (IE) do emitente, Chave de Acesso, UF e CNPJ ou CPF do destinatário, Valor Total da NF-e, Valor Total do ICMS e Valor Total do ICMS-ST, além de outras informações previstas no leiaute.
* Assinar o arquivo XML com o certificado digital do emitente.
* Enviar o arquivo XML do EPEC para o Web Service de Registro de Eventos do Ambiente Nacional.
* Imprimir o DANFE da NF-e em papel comum, contendo a expressão "DANFE impresso em contingência - DPEC regularmente recebida pela Receita Federal do Brasil".
* Após a cessação dos problemas técnicos, transmitir as NF-e emitidas em Contingência Eletrônica para a SEFAZ de origem, dentro do prazo legal. A Chave de Acesso da NF-e deve ser a mesma da Chave de Acesso do EPEC autorizado.

Uma vez obtida a autorização do Evento (com um Número de Protocolo), o EPEC é distribuído para as UF envolvidas na operação, incluindo a UF do próprio emitente.

Informações complementares sobre a emissão

Algumas informações detalham o uso do EPEC:
* Endereço do Web Service: O Web Service de Eventos do Ambiente Nacional está disponível no Portal da NF-e (http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal).
* Upload no Portal: Diferente do modelo anterior da DPEC, não há a possibilidade de upload do arquivo do EPEC em uma página própria do Ambiente Nacional.
* Consulta do EPEC: Para consultar a situação do EPEC, as empresas devem utilizar o Web Service de Consulta Situação da NF-e, informando a Chave de Acesso.
* Assinatura Digital: A assinatura do EPEC é feita individualmente para cada evento, e não em lote, como ocorria na DPEC.
* Início da Contingência: A empresa decide usar a contingência do EPEC quando não recebe resposta a um pedido de autorização de uso da NF-e ou não consegue verificar se o pedido foi enviado corretamente.
* Impressão do DANFE: O DANFE deve conter o número do Protocolo de Autorização do Evento EPEC, o motivo e a hora da entrada em contingência. Duas vias devem ser impressas: uma para o trânsito da mercadoria e mantida pelo destinatário, e outra para ser mantida pelo emitente. Ambas devem ser arquivadas pelo prazo legal.
* Lote de EPEC: O Web Service genérico de registro de eventos permite registrar eventos de EPEC para até 20 NF-e diferentes em uma única conexão, sendo um EPEC para cada NF-e.

Leiautes XML: Entrada e Retorno

A comunicação do EPEC com o Ambiente Nacional ocorre via Web Service de Registro de Eventos, que utiliza uma interface genérica para diferentes tipos de evento.

Estrutura da mensagem de entrada

O leiaute da mensagem de entrada para o evento EPEC é definido pelo schema XML eventoEPEC_v9.99.xsd. Alguns dos campos relevantes são:
* envEvento (Raiz): Tag raiz da mensagem de envio do evento.
* versao: Versão do leiaute.
* idLote: Identificador de controle do lote de envio (1-15 caracteres).
* evento: Contém as informações de cada evento (até 20 por lote).
* infEvento: Grupo de informações do registro do evento.
* Id: Identificador da TAG a ser assinada (ID + tpEvento + Chave da NF-e + nSeqEvento).
* cOrgao: Código do órgão de recepção do Evento (91 para o Ambiente Nacional).
* tpAmb: Identificação do Ambiente (1=Produção / 2=Homologação).
* CNPJ / CPF: CNPJ ou CPF do autor do Evento (emitente).
* chNFe: Chave de Acesso da NF-e, onde a 35ª posição deve ser 4 (Tipo de Emissão 4).
* dhEvento: Data e hora do evento no formato UTC.
* tpEvento: Código do evento (110140 - 'EPEC').
* nSeqEvento: Sequencial do evento (valor 1 para EPEC).
* verEvento: Versão do detalhe do evento.
* detEvento: Informações de detalhes do evento, incluindo descEvento ('EPEC'), cOrgaoAutor (UF do emitente), verAplic, dhEmi (data e hora da emissão da NF-e), tpNF (0=Entrada; 1=Saída).
* dest: Grupo com informações do destinatário: UF, CNPJ ou CPF, idEstrangeiro (se operação com exterior) e IE (se houver).
* vNF: Valor total da NF-e.
* vICMS: Valor total do ICMS.
* vST: Valor total do ICMS de Substituição Tributária.
* Signature: Assinatura Digital do documento XML.

Estrutura da mensagem de retorno

O leiaute da mensagem de retorno (resposta) para o evento EPEC é definido pelo schema XML retEventoEPEC_v9.99.xsd. Os campos principais são:
* retEnvEvento (Raiz): Tag raiz da mensagem de retorno.
* versao: Versão do leiaute.
* idLote: Identificador de controle do lote enviado.
* tpAmb: Identificação do Ambiente.
* verAplic: Versão da aplicação que processou o evento.
* cOrgao: Código da UF que registrou o evento (91 para Ambiente Nacional).
* cStat: Código do status da resposta.
* xMotivo: Descrição do status da resposta.
* retEvento: Grupo do resultado do processamento do evento.
* infEvento: Grupo de informações do registro do Evento.
* chNFe: Chave de Acesso da NF-e vinculada.
* tpEvento: 110140 - 'EPEC'.
* xEvento: EPEC autorizado.
* nProt: Número do Protocolo do Evento.
* chNFePend: Relação de Chaves de Acesso de EPEC pendentes de conciliação. Este campo é disponibilizado se o ambiente de autorização do EPEC estiver bloqueado para o emitente (Rejeição 142).

Processamento e validação do Evento EPEC

O processo de registro de eventos recebe eventos em lotes, geralmente de 1 a 20 ocorrências. A validação ocorre em diversas etapas.

Recepção e validação do lote

Inicialmente, o Web Service valida o certificado de transmissão e a própria mensagem, verificando o tamanho e a existência de cabeçalhos SOAP esperados. Erros como "Certificado Transmissor inválido" (280) ou "Tamanho da mensagem excedeu o limite" (214) podem ocorrer nesta fase.

Validação da área de dados e assinatura

A validação da área de dados inclui a verificação do Schema XML do evento, o tpEvento e o verEvento informados. A assinatura digital também é verificada, com possíveis rejeições como "Certificado Assinatura inválido" (290) ou "Assinatura difere do calculado" (297). É importante que o CNPJ-Base do autor do evento (P10) não difira do CNPJ-Base do certificado digital (213).

Regras de negócio específicas do EPEC

As regras de negócio são cruciais para a autorização do EPEC e evitam inconsistências:
* Validação do atributo Id (P07-10).
* Código do órgão de recepção (cOrgao, P08-10) deve ser '91' para o Ambiente Nacional.
* Tipo do ambiente (tpAmb, P09-10) deve corresponder ao ambiente do Web Service.
* Validação de CNPJ (P10-10) e CPF (P11-10) do autor do evento. O EPEC não estava disponível para autor pessoa física (CPF) na versão inicial (P11-20, Rejeição 408), porém, foi incluído para Pessoa Física na versão 1.2 de Dezembro/2019 da NT 2014/001.
* Validação da Chave de Acesso (P12-10):
* Dígito verificador, código UF, ano/mês, CNPJ, modelo (deve ser 55 para NF-e) e número da NF devem ser válidos.
* O Tipo de Emissão (tpEmis) na posição 35 da Chave de Acesso deve ser 4 (P12-50, Rejeição 484).
* O CNPJ do autor do evento (P10) deve ser o mesmo da Chave de Acesso (P12-60, Rejeição 574).
* Data do evento (dhEvento, P13-10) não pode ser maior que a data de processamento, com tolerância de 5 minutos.
* Sequencial do evento (nSeqEvento, P15-10) deve ser 1.
* Órgão do Autor (cOrgaoAutor, P20-10) deve ser a UF da Chave de Acesso.
* Tipo do Autor (P21-10) deve ser "1=Empresa Emitente".
* Data de Emissão da NF-e (dhEmi, P23-10) não pode ser posterior à data de recebimento, muito atrasada (mais de 1 dia) ou maior que a data do evento.
* Validação da IE do Emitente (P25-10), IE e CNPJ/CPF/idEstrangeiro do destinatário (P28-10 a P31-30).
* Valores da NF-e, ICMS e ICMS-ST (P32-10, P33-10) não podem exceder limites estabelecidos (inicialmente R$ 500 milhões para evitar erros de preenchimento).

Validações adicionais são realizadas em bancos de dados, como a existência e habilitação do emitente (Rejeições 230, 231, 203) e o controle do ambiente de contingência EPEC (Rejeição 142). Se o ambiente estiver bloqueado, o retorno incluirá até 50 Chaves de Acesso de EPEC pendentes de conciliação (chNFePend).

O processamento de um lote pode resultar em sua rejeição ou no processamento individual de cada evento. Um evento pode ser rejeitado ou autorizado, mas sem vinculação à NF-e se esta ainda não existir (cStat='136-Evento registrado, mas não vinculado a NF-e'). No caso do EPEC, a Autorização 135 (Evento registrado e vinculado a NF-e) não ocorre, pois o EPEC é autorizado justamente quando não existe uma NF-e para a mesma numeração.

Controle do ambiente de contingência EPEC

As NF-e emitidas em contingência EPEC devem ser transmitidas para a SEFAZ de origem imediatamente após a resolução dos problemas técnicos, respeitando o prazo legal.

EPEC pendente de conciliação

Para cada EPEC autorizado, a SEFAZ ou o Ambiente Nacional mantém um controle com informações como a Chave de Acesso da NF-e (Modelo 55, UF, CNPJ do Emitente, Série e Número), UF do destinatário, valor do EPEC, protocolo e data/hora da autorização, e um indicador de conciliação (0=Pendente; 1=EPEC Conciliado). Quando o emitente envia a NF-e correspondente, o indicador é atualizado, eliminando a pendência.

Bloqueio do ambiente EPEC

Diariamente, é realizada uma avaliação dos EPEC pendentes de conciliação há mais de 168 horas (7 dias). Caso existam pendências, o ambiente de contingência EPEC é bloqueado para o emitente, que não poderá autorizar novos EPEC até regularizar a situação.

Consulta de EPEC pendente

As UF podem disponibilizar, em seus Portais da SEFAZ, uma consulta restrita de EPEC Pendente de Conciliação. Nela, o operador informa o CNPJ do emitente para visualizar os EPEC pendentes, ordenados por data de autorização. Essas informações também podem ser visíveis para o CNPJ do destinatário.

Adaptações em outros serviços da NFe

A implementação do EPEC exige ajustes em outros serviços relacionados à NF-e.

Serviço de autorização da NFe

A SEFAZ autorizadora mantém controle da numeração das NF-e para evitar duplicidade. O EPEC autorizado pelo Ambiente Nacional é compartilhado com a SEFAZ do emitente e deve ser registrado. O serviço de autorização da NF-e foi alterado para validar que a NF-e transmitida após o EPEC tenha:
* A mesma Chave de Acesso do EPEC autorizado.
* A mesma Inscrição Estadual do Emitente.
* A mesma Data de Emissão.
* O mesmo tipo de Nota Fiscal (entrada/saída).
* Os mesmos dados do destinatário.
* Os mesmos dados de valor (total, ICMS e ICMS-ST).

Rejeições como "NF-e com Tipo Emissão = 4, sem EPEC correspondente" (468) ou "Dados da NF-e divergentes do EPEC" (467) podem ocorrer. Se a NF-e for autorizada ou denegada, o EPEC correspondente deve ser assinalado como conciliado.

Cancelamento e Carta de Correção

O cancelamento de um EPEC autorizado não é possível diretamente. Para cancelar uma operação após um EPEC, a empresa deve primeiro obter a autorização de uso da NF-e relacionada e, em seguida, cancelar a NF-e recém-autorizada. A Carta de Correção também só é permitida para uma NF-e já autorizada.

Manifestação do Destinatário

Os eventos da Manifestação do Destinatário se referem a uma NF-e autorizada. Portanto, esses serviços não são afetados pela existência apenas do EPEC, sem a NF-e correspondente.

Serviço de inutilização de numeração

O pedido de inutilização de numeração será rejeitado com a mensagem "241 - Rejeição: Um número da faixa já foi utilizado" caso exista um EPEC autorizado para a faixa de numeração informada.

Serviço de consulta situação da NFe (Web Service: NfeConsulta2)

Se a NF-e referente ao EPEC já foi autorizada, a consulta de situação retorna o protocolo de autorização de uso da NF-e e os dados dos eventos. Se apenas o EPEC existe, a consulta retorna os dados do evento EPEC com a mensagem "124 - EPEC Autorizado".

Sincronismo de ambientes e situações de exceção

NF-e e EPEC são autorizados em ambientes distintos (SEFAZ e Ambiente Nacional, respectivamente). Um processo de compartilhamento de informações sincroniza esses dados, mas pode levar alguns minutos, gerando situações de exceção.

Compartilhamento de informações

A NF-e autorizada em uma SEFAZ é compartilhada com o Ambiente Nacional, e o EPEC autorizado no Ambiente Nacional é compartilhado com a SEFAZ autorizadora. Este processo abrange a UF de destino e outras UF mencionadas no documento.

Conflitos de autorização

Podem ocorrer autorizações simultâneas:
* EPEC e NF-e: Se a empresa autorizar um EPEC no AN e, quase simultaneamente, uma NF-e com a mesma Chave Natural (mas tpEmis diferente de 4) na SEFAZ. Isso causa duplicidade de Chave Natural. O EPEC ficará pendente de conciliação, e o ambiente de contingência EPEC será bloqueado para o emitente. A empresa precisa revisar seus processos internos e, se necessário, contatar a SEFAZ para desconsiderar a pendência.
* EPEC e Inutilização de Numeração: Se a empresa autorizar um EPEC no AN e, quase simultaneamente, um pedido de inutilização de numeração com a mesma Chave Natural na SEFAZ. Similar ao caso anterior, o EPEC ficará pendente e o ambiente será bloqueado, exigindo contato com a SEFAZ.

Consulta pública da NFe

A consulta pública da NF-e também reflete a situação do EPEC.
* Evento EPEC com a respectiva NF-e: A consulta mostrará a NF-e normalmente, indicando também a existência do evento EPEC.
* Evento EPEC sem a respectiva NF-e: A consulta mostrará os dados do EPEC na aba NF-e, com as informações disponíveis.

Ajustes documentais

A implementação do EPEC como um evento da NF-e elimina o processo anterior de autorização da DPEC. Consequentemente, itens do Manual de Orientação do Contribuinte (MOC) relativos à antiga DPEC foram desativados, incluindo arquitetura de sistema de contingência, Web Service de DPEC, serviço de consulta de DPEC e consumo via páginas web.

Códigos de erros e mensagens

A Nota Técnica 2014/001 (Evento EPEC) lista diversos códigos de status e rejeição para o EPEC, como:
* 124: EPEC Autorizado
* 128: Lote de Evento Processado
* 136: Evento registrado, mas não vinculado a NF-e
* 142: Ambiente de Contingência EPEC bloqueado para o Emitente
* 203: Rejeição: Emissor não habilitado para emissão de NF-e
* 467: Rejeição: Dados da NF-e divergentes do EPEC
* 468: Rejeição: NF-e com Tipo Emissão = 4, sem EPEC correspondente
* 484: Rejeição: Chave de Acesso com tipo de emissão diferente de 4
* 574: Rejeição: O autor do evento diverge do emissor da NF-e
* 661: Rejeição: NF-e já existente para o número do EPEC informado

A compreensão desses códigos é fundamental para a correta gestão e resolução de problemas na emissão de NF-e em contingência.

O EPEC na NF-e é um mecanismo crucial para a continuidade das operações fiscais em situações de indisponibilidade técnica. Sua implementação exige atenção às regras de emissão, validação e conciliação para evitar bloqueios e garantir a conformidade. Empresas e contadores devem manter os sistemas atualizados e processos internos alinhados com as diretrizes da Nota Técnica 2014/001 (Evento EPEC) para usar a contingência de forma eficaz.