MDF-e: Vale Pedágio, PIX e Placas Mercosul nas Novas Regras

A Nota Técnica 2021.001 do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) implementa adequações no layout do documento. As mudanças focam no grupo de informações do Vale Pedágio rodoviário, incorporam a Chave PIX como forma de recebimento de frete e ajustam regras de validação. Estas alterações visam padronizar o entendimento e modernizar os procedimentos fiscais no transporte.

Atualizações no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e)

A Nota Técnica 2021.001 promove ajustes no leiaute do MDF-e para o modal rodoviário, alinhando o grupo de informações do Vale Pedágio com as definições da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Além disso, introduz a Chave PIX como uma opção para o recebimento do frete, tanto no modal rodoviário quanto no evento de pagamento do frete. Outro ponto relevante é a inclusão de uma nota explicativa sobre a validação de duplicidade de chaves de acesso, buscando uniformidade em todos os Documentos Fiscais eletrônicos (DF-e). Por fim, o novo padrão de placas do Mercosul torna facultativo o preenchimento da Unidade Federativa (UF) de emplacamento do veículo.

Validação de Duplicidade da Chave Natural

O processo de autorização do MDF-e utiliza um ambiente centralizado, atualmente na SEFAZ Virtual Rio Grande do Sul (SVRS). A validação existente impede a autorização de um MDF-e com o mesmo CNPJ/CPF, Modelo, Série e Número.

Com a possibilidade de múltiplos ambientes de autorização no futuro, a Nota Técnica 2021.001 esclarece que essa validação considera o ambiente específico para o qual o documento foi transmitido. Isso é identificado pela Forma de Emissão e pelo endereço do serviço de recepção acionado.

Se houver autorização da mesma numeração em sites distintos, o emitente é responsável por verificar e resolver a duplicidade do fato gerador. A regra de validação G068, que retorna o protocolo e a data de autorização do MDF-e em caso de duplicidade, mantém o código de rejeição 204.

Alterações no Schema do Modal Rodoviário

A Nota Técnica 2021.001 detalha diversas alterações e inclusões de campos no schema do modal rodoviário do MDF-e. Essas modificações são essenciais para a adequação legal e operacional do documento.

Informações para Agência Reguladora (infANTT)

O grupo de informações para a ANTT (infANTT) pode ser preenchido opcionalmente. Ele contém o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC), que é o registro obrigatório para o emitente do MDF-e exercer a atividade de transportador.

Dados do CIOT

O grupo infCIOT agrupa os dados do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). Dentro dele, estão presentes o próprio CIOT, que é um código de 12 dígitos, e os números do CPF ou CNPJ do responsável pela geração do CIOT.

Informações de Vale Pedágio (valePed)

O grupo valePed reúne as informações sobre o Vale Pedágio. Este é um campo opcional e foi ajustado para detalhar os dispositivos utilizados.

Dispositivos do Vale Pedágio (disp)

Este grupo permite informar o CNPJ da empresa fornecedora do Vale Pedágio e, opcionalmente, o CNPJ ou CPF do responsável pelo pagamento do Vale Pedágio, caso não seja o emitente do MDF-e. Há também campos para o número do comprovante de compra e o valor do Vale Pedágio.

Tipos de Vale Pedágio

O campo tpValePed aceita dois tipos de preenchimento:
* 01 - TAG
* 02 - Cupom

Categoria de Combinação Veicular

A categCombVeic define a categoria da combinação veicular utilizada. As opções variam de 02 para "Veículo Comercial 2 eixos" até 14 para "Veículo Comercial Acima de 10 eixos".

Informações dos Contratantes (infContratante)

O grupo infContratante permite identificar os contratantes do serviço de transporte. É possível informar a Razão Social ou Nome, o CPF ou CNPJ, e um identificador para contratantes estrangeiros (idEstrangeiro).

Informações de Pagamento do Frete (infPag)

As informações de pagamento do frete são agrupadas no campo infPag. Incluem a Razão Social ou Nome e o CPF ou CNPJ do responsável pelo pagamento, além do identificador para estrangeiros.

Componentes do Pagamento do Frete (Comp)

Detalhes sobre os componentes do pagamento do frete, como Vale Pedágio, impostos e outras despesas, são registrados neste grupo (Comp). O tipo de componente (tpComp) pode ser:
* 01 - Vale Pedágio
* 02 - Impostos, taxas e contribuições
* 99 - Outros (com descrição no campo xComp)

É informado o valor de cada componente (vComp) e o valor total do contrato (vContrato). O campo indAltoDesemp indica se a operação é de transporte de alto desempenho (1 para sim). A forma de pagamento (indPag) é indicada como 0 para "Pagamento à Vista" ou 1 para "Pagamento à Prazo". Para pagamentos a prazo, o grupo infPrazo detalha o número da parcela, data de vencimento e valor.

Informações Bancárias (infBanc) e Chave PIX

As informações bancárias (infBanc) incluem o número do banco (codBanco), o número da agência bancária (codAgencia) e o CNPJ da Instituição de Pagamento Eletrônico do Frete (CNPJIPEF).

Uma novidade é a inclusão do campo PIX, permitindo informar a Chave PIX para recebimento do frete. A Chave PIX pode ser um e-mail, CPF/CNPJ (apenas números), Telefone (+5599999999999) ou a chave aleatória gerada pela instituição.

Dados do Veículo de Tração (veicTracao)

Este grupo contém informações sobre o veículo de tração, como código interno, placa, RENAVAM, tara em KG, capacidade em KG (capKG) e em M3 (capM3).

Proprietário do Veículo

Se o veículo não pertencer ao emitente do MDF-e, o grupo prop é preenchido com o CPF ou CNPJ do proprietário ou possuidor, seu RNTRC, Razão Social ou Nome, Inscrição Estadual (IE), UF e o tipo de proprietário (0-TAC Agregado, 1-TAC Independente).

Condutor

As informações do(s) condutor(es) são detalhadas com o Nome e o CPF do condutor.

Tipo de Rodado e Carroceria

Os campos tpRod e tpCar especificam o tipo de rodado (01 - Truck, 02 - Toco, 03 - Cavalo Mecânico) e o tipo de carroceria (00 - Não aplicável, 01 - Aberta, 02 - Fechada/Ba, 03 - Granelera, 04 - Porta Container).

Placas Mercosul e UF de Licenciamento

Com o novo padrão de placas do Mercosul, o preenchimento da UF de licenciamento do veículo (UF no grupo veicTracao) torna-se facultativo, visto que a informação da UF de emplacamento não está mais presente no registro.

Dados dos Reboques (veicReboque)

O grupo veicReboque detalha os dados de até três reboques, seguindo estrutura similar à do veículo de tração, com código interno, placa, RENAVAM, tara em KG, capacidade em KG e em M3. Inclui também informações sobre o proprietário, caso não seja o emitente, e o tipo de carroceria. Assim como no veículo de tração, a UF de licenciamento do reboque (UF no grupo veicReboque) também se torna facultativa.

Lacres Rodoviários

É possível informar os lacres (lacRodo) utilizados, com o número do lacre (nLacre). Também há um campo para o Código de Agendamento no porto (codAgPorto).

Alteração no Schema do Evento de Pagamento da Operação

O evento de pagamento da operação de transporte (evPagtoOperMDFe) também passou por alterações em seu schema XML.

Detalhamento dos Campos

• descEvento: Descrição do evento, com valor "Pagamento Operação MDF-e".
• nProt: Número do Protocolo de Autorização do MDF-e.
• infViagens: Informações do total de viagens acobertadas pelo evento, incluindo a quantidade total de viagens (qtdViagens) e o número de referência da viagem (nroViagem).
• infPag: Grupo de informações dos pagamentos do MDF-e. Contém nome, CPF/CNPJ e identificador de estrangeiro do contratante.
• Comp: Componentes do Pagamento do Frete, detalhando o tipo (tpComp), valor (vComp) e descrição (xComp) quando o tipo for "Outros". Os tipos incluem Vale Pedágio, Impostos, taxas e despesas.
• vContrato: Valor total do contrato.
• indPag: Indicador da Forma de Pagamento (0-Pagamento à Vista, 1-Pagamento à Prazo).
• infPrazo: Detalhes do pagamento a prazo, com número da parcela (nParcela), data de vencimento (dVenc) e valor da parcela (vParcela). Informado apenas se indPag for "A Prazo".
• infBanc: Informações bancárias, com número do banco (codBanco), número da agência (codAgencia), CNPJ da Instituição de Pagamento Eletrônico do Frete (CNPJIPEF) e a Chave PIX para recebimento do frete, seguindo a mesma estrutura do modal rodoviário.

Alteração da Tonelada Útil no Modal Ferroviário

A Nota Técnica também ajusta o campo Tonelada Útil (TU) do grupo de vagões (vag) no schema do modal ferroviário. Agora, o campo aceita valores com 3 dígitos inteiros e 2 decimais (3,2) ou 3 dígitos inteiros e 3 decimais (3,3), conforme a expressão regular [09]{1,3}(\.[0-9]{2,3})?.

Regras de Validação e Mensagens de Rejeição

A Nota Técnica 2021.001 introduz novas regras de validação para o Vale Pedágio no MDF-e rodoviário.

Validações do Vale Pedágio

• Regra G068: Valida a duplicidade de MDF-e pela chave natural (CNPJ/CPF Emitente, Modelo, Série, Número), considerando o ambiente de autorização. Crítica obrigatória, com Mensagem 204.
• Regra 731: Se o modal for rodoviário e o grupo de Informações do Vale Pedágio (infANTT/valePed) for preenchido, a categoria de combinação veicular (categCombVeic) deve ser informada. Crítica obrigatória, com Mensagem 731 (Rejeição: A categoria de combinação veicular deve ser preenchida para o grupo vale pedágio).
• Regra 732: Para o modal rodoviário, se o grupo Vale Pedágio (valePed) for informado, o CNPJ do fornecedor do Vale Pedágio deve ser válido (dígito de controle, zeros). Crítica obrigatória, com Mensagem 732 (Rejeição: CNPJ do fornecedor do vale pedágio inválido).
• Regra 733: Para o modal rodoviário e grupo Vale Pedágio (valePed), o CNPJ do Fornecedor do Vale Pedágio deve existir na base de dados compartilhada da ANTT. Crítica obrigatória, com Mensagem 733 (Rejeição: CNPJ do Fornecedor do Vale Pedágio inexistente na base da ANTT). A ANTT disponibiliza o número 166 (Ouvidoria) em caso de rejeição.
• Regra 734: Se o modal for rodoviário e o grupo Vale Pedágio (valePed) for informado, o CPF ou CNPJ do responsável pelo pagamento do Vale Pedágio deve ser válido. Crítica obrigatória, com Mensagem 734 (Rejeição: CNPJ / CPF do responsável pelo pagamento do vale pedágio inválido).

Essas regras de validação foram agendadas para aplicação em produção a partir de 07/06/2021.

Cronograma de Atualizações

A Nota Técnica 2021.001 teve um histórico de atualizações e um cronograma para implementação em ambientes de homologação e produção:

• Versão 1 (01/2021): Versão inicial da NT. As alterações no MDF-e rodoviário, adequando o grupo do Vale Pedágio às definições da ANTT, foram a base desta versão.
• Versão 1.01 (02/2021): Alteração de schema para o modal ferroviário. O ajuste do tamanho da tag Tonelada Útil (TU) para o modal ferroviário foi implementado em homologação em 05/04/2021 e em produção em 02/05/2021.
• Versão 1.02 (05/2021): Correção na tabela da NT referente à escolha dos meios de pagamento, sem impacto no desenvolvimento, pois o schema já estava correto.

As regras de validação referentes ao Vale Pedágio entraram em produção em 07/06/2021.

Conclusão

As mudanças introduzidas pela Nota Técnica 2021.001 no MDF-e são focadas na adequação e modernização dos dados de transporte. A atualização do Vale Pedágio e a inclusão da Chave PIX simplificam os processos de pagamento. A clareza sobre a validação de duplicidade e a flexibilidade para as placas Mercosul demonstram a adaptação da legislação fiscal às realidades operacionais e tecnológicas do setor.