MDFe 2021.001: Vale Pedágio, PIX e Validações Atualizadas

O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDFe) recebeu atualizações importantes com a Nota Técnica 2021.001. Esta nota ajusta o leiaute do MDFe para o modal rodoviário, focando nas informações de vale-pedágio conforme as diretrizes da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Também inclui o PIX como meio de pagamento de frete e revisa regras de validação.

Contexto da Nota Técnica MDFe 2021.001

A Nota Técnica 2021.001 promove adequações no leiaute do MDFe, especificamente para o modal rodoviário. O objetivo é alinhar o grupo de informações do vale-pedágio com as definições da ANTT. Além disso, a atualização introduz a chave PIX como uma forma alternativa para o recebimento de frete no modal rodoviário e no evento de pagamento do frete. A nota também esclarece a validação de duplicidade de chaves de acesso, buscando padronizar o entendimento em todos os Documentos Fiscais eletrônicos (DF-e). Por fim, o preenchimento da Unidade da Federação (UF) de emplacamento se torna facultativo devido ao novo padrão de placas do Mercosul, que não registra mais essa informação no licenciamento do veículo.

O conteúdo detalhado desta revisão pode ser consultado na Nota Técnica 2021.001 v1.02 do MDFe.

Histórico de versões e cronograma

A Nota Técnica 2021.001 teve seu desenvolvimento e publicações documentados da seguinte forma:

• Versão 1 (janeiro de 2021): Versão inicial, com alterações no MDFe rodoviário para adequar o vale-pedágio às definições da ANTT.
• Versão 1.01 (fevereiro de 2021): Incluiu alteração no schema do modal ferroviário, especificamente no tamanho da tag Tonelada Útil (TU). Sua implantação em homologação ocorreu em 05/04/2021, e em produção, em 02/05/2021.
• Versão 1.02 (maio de 2021): Corrigiu a tabela da nota técnica que não refletia a escolha dos meios de pagamento. Esta correção não impactou o desenvolvimento, pois o schema já estava correto.

As regras de validação associadas ao vale-pedágio foram agendadas para entrar em produção em 07/06/2021.

Validação de Duplicidade da Chave Natural

O ambiente de autorização do MDFe, centralizado na SEFAZ Virtual Rio Grande do Sul (SVRS), possui uma validação que impede a autorização de documentos com o mesmo CNPJ/CPF do emitente, Modelo, Série e Número.

Com a possibilidade de múltiplos ambientes de autorização no futuro, a nota técnica esclarece que esta validação considera o ambiente para o qual o documento foi transmitido, identificado pela Forma de Emissão e pelo endereço do serviço de recepção acionado. Em cenários de autorização da mesma numeração em sites distintos, o emitente é responsável pelas providências relacionadas à duplicidade do fato gerador.

A regra de validação G068 verifica a duplicidade do MDFe com base na chave (CNPJ/CPF do Emitente, Modelo, Série, Número). Em caso de duplicidade, o sistema retorna o número do protocolo e a data de autorização do MDFe existente. Esta regra é obrigatória e resulta em rejeição (código 204) caso a condição seja violada, levando em consideração o ambiente de autorização do DF-e.

Alterações no Schema do Modal Rodoviário

As modificações no schema do modal rodoviário introduzidas pela Nota Técnica 2021.001 são as seguintes:

Informações da ANTT e CIOT

O grupo de Informações para a Agência Nacional de Transportes Terrestres (infANTT) inclui:

• Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC): Obrigatório para o emitente do MDFe registrado na ANTT para transporte rodoviário de cargas remunerado.
• Dados do CIOT (infCIOT): Contém o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), também conhecido como conta-frete, e o CPF ou CNPJ do responsável pela geração do CIOT.

Detalhes do Vale Pedágio

O grupo de Informações de Vale Pedágio (valePed) detalha os dispositivos do vale-pedágio:

• Dispositivos do Vale Pedágio (disp): Inclui o CNPJ da empresa fornecedora do vale-pedágio (CNPJForn), o CNPJ ou CPF do responsável pelo pagamento (CNPJPg/CPFPg), o número do comprovante de compra (nCompra), o valor do vale-pedágio (vValePed), e o tipo de vale-pedágio (tpValePed) (01 - TAG, 02 - Cupom).
• Categoria de Combinação Veicular (categCombVeic): Preenchida com códigos que indicam o número de eixos do veículo comercial (ex: 02 para 2 eixos, 14 para acima de 10 eixos).

Dados do Contratante do Serviço

O grupo de Informações dos Contratantes do Serviço de Transporte (infContratante) permite o registro de:

• Razão social ou Nome do contratante (xNome).
• Número do CPF ou CNPJ do contratante (CPF/CNPJ).
• Identificador do contratante em caso de ser estrangeiro (idEstrangeiro).

Informações de Pagamento do Frete

O grupo de Informações do Pagamento do Frete (infPag) abrange:

• Razão Social ou Nome do responsável pelo pagamento (xNome).
• Número do CPF ou CNPJ do responsável pelo pagamento (CPF/CNPJ).
• Identificador do responsável pelo pagamento em caso de ser estrangeiro (idEstrangeiro).
• Componentes do Pagamento do Frete (Comp): Especifica o tipo de componente (01 - Vale Pedágio, 02 - Impostos, taxas e contribuições, 99 - Outros) e seu respectivo valor (vComp). Inclui a descrição (xComp) para o tipo "Outros".
• Valor Total do Contrato (vContrato).
• Indicador da Forma de Pagamento (indPag): 0 para Pagamento à Vista, 1 para Pagamento a Prazo.
• Informações do Pagamento a Prazo (infPrazo): Informado somente se a forma de pagamento for a prazo. Contém o número da parcela (nParcela) e o valor da parcela (vParcela).
• Informações Bancárias (infBanc): Inclui o número do banco (codBanco), o número da agência bancária (codAgencia), o CNPJ da Instituição de Pagamento Eletrônico do Frete (CNPJIPEF), e a chave PIX (PIX) para recebimento do frete (email, CPF/CNPJ, telefone ou chave aleatória).
• Indicador de Operação de Transporte de Alto Desempenho (indAltoDesemp): Para operações que utilizam veículos de frotas dedicadas ou fidelizadas. Preencher com '1' para indicar operação de alto desempenho.

Dados dos Veículos e Condutores

As informações de veículos e condutores também sofreram ajustes:

• Veículo de Tração (veicTracao): Dados como código interno, placa, RENAVAM, tara (em KG), capacidade (em KG e M3).
• Proprietário do Veículo (prop): Preenchido se o veículo não pertencer ao emitente do MDFe. Inclui CPF/CNPJ, RNTRC, Razão Social/Nome, Inscrição Estadual (IE), UF e tipo de proprietário (0-TAC Agregado, 1-TAC Independente).
• Condutor (condutor): Nome e CPF do condutor.
• Tipo de Rodado (tpRod): Códigos para Truck, Toco, Cavalo Mecânico.
• Tipo de Carroceria (tpCar): Códigos para Não aplicável, Aberta, Fechada/Baú, Granelera, Porta Container.
• UF de Licenciamento (UF): Sigla da UF onde o veículo está licenciado, agora facultativo para veículos com placas Mercosul.
• Reboques (veicReboque): Estrutura similar ao veículo de tração para até 3 reboques, incluindo dados do proprietário do reboque.
• Lacres (lacRodo): O número do lacre (nLacre) pode ser informado.

Alteração no Schema do Evento de Pagamento da Operação

O evento evPagtoOperMDFe também foi atualizado para registrar os pagamentos da operação de transporte. Este evento contém o número do protocolo de autorização do MDFe (nProt) e informações sobre as viagens acobertadas (infViagens), incluindo a quantidade total de viagens (qtdViagens) e o número de referência da viagem (nroViagem).

O grupo de Informações do Pagamento do MDFe (infPag) neste evento é similar ao do modal rodoviário, incluindo:

• Nome, CPF/CNPJ e identificador estrangeiro do contratante.
• Componentes do pagamento (Comp): Tipo (01 - Vale Pedágio, 02 - Impostos, taxas e contribuições, 03 - Despesas, 99 - Outros), valor e descrição para outros.
• Valor total do contrato (vContrato).
• Indicador da Forma de Pagamento (indPag): 0 para Pagamento à Vista, 1 para Pagamento a Prazo.
• Informações do pagamento a prazo (infPrazo): Número da parcela (nParcela), data de vencimento (dVenc) e valor da parcela (vParcela).
• Informações bancárias (infBanc): Número do banco, agência, CNPJ da Instituição de Pagamento Eletrônico do Frete e chave PIX.

Ajuste na Tonelada Útil do Modal Ferroviário

A tag Tonelada Útil (TU), presente no grupo de vagões (vag) do schema do modal ferroviário, foi modificada. Agora, ela aceita valores com 3 inteiros e 2 decimais (3,2) ou 3 inteiros e 3 decimais (3,3). Isso se alinha à expressão regular [0-9]{1,3}(\.[0-9]{2,3})?.

Regras de Validação Associadas ao Vale Pedágio

A Nota Técnica 2021.001 introduz regras de validação específicas para as informações de vale-pedágio no modal rodoviário. Essas regras são obrigatórias e, se não atendidas, resultam em rejeição do documento. As validações foram implementadas em produção a partir de 07/06/2021.

As principais regras são:

• Regra 731: Se o modal é rodoviário e o grupo de Informações do vale-pedágio (infANTT/valePed) está presente, a informação da categoria de combinação veicular (categCombVeic) deve ser preenchida.
• Regra 732: No modal rodoviário, se o grupo de Informações do vale-pedágio (valePed) é informado, o CNPJ do fornecedor do vale-pedágio deve ser válido (digito de controle e zeros).
• Regra 733: Para cada dispositivo do vale-pedágio no modal rodoviário, o CNPJ do fornecedor do vale-pedágio deve existir na base de dados compartilhada da ANTT.
• Regra 734: Se o modal é rodoviário e o grupo de Informações do vale-pedágio (valePed) é informado, o CPF ou CNPJ do responsável pelo pagamento do vale-pedágio deve ser válido.

Mensagens de Rejeição

As rejeições associadas às novas regras do vale-pedágio possuem os seguintes códigos e motivos:

• 731: Rejeição: A categoria de combinação veicular deve ser preenchida para o grupo vale-pedágio.
• 732: Rejeição: CNPJ do fornecedor do vale-pedágio inválido.
• 733: Rejeição: CNPJ do Fornecedor do Vale Pedágio inexistente na base da ANTT. Em caso de rejeição, a ANTT sugere contatar a Ouvidoria pelo número 166.
• 734: Rejeição: CNPJ / CPF do responsável pelo pagamento do vale-pedágio inválido.

Conclusão

A Nota Técnica 2021.001 do MDFe representa uma atualização para o setor de transporte rodoviário. Contadores e empresários devem assegurar que os sistemas de emissão de MDFe estejam atualizados para incorporar as novas informações do vale-pedágio, a inclusão do PIX como meio de pagamento e as regras de validação. A conformidade com estas exigências é necessária para evitar rejeições e manter a regularidade fiscal das operações.