MDFe: Alterações no Pagamento, Novos Eventos e Autorizador em 2022

A Nota Técnica 2022.001 trouxe modificações ao Projeto Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), impactando o modal rodoviário, o evento de pagamento da operação e as regras de validação. Essas atualizações visam otimizar a qualidade das informações fiscais e operacionais.

O objetivo é aprimorar dados para lastro em recebíveis de transportes, operacionalizados por instituições financeiras e Escrituradores de Duplicatas Escriturais, via Plataforma de Consultas para Antecipações de Recebíveis dos Estados (PLAC dos Estados). A nota introduz um novo tipo de autorizador e dois novos eventos para o MDF-e.

Alterações no Modal Rodoviário

O schema do modal Rodoviário do MDF-e recebeu diversas tags, com foco em detalhar informações de contratantes e pagamentos. A Nota Técnica 2022.001 v1.00 detalha as inclusões e modificações, que impactam desde o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC) até os dados bancários.

Informações do Contratante e Contrato

O grupo de informações dos contratantes do serviço de transporte (infContratante) foi expandido. Agora, é possível detalhar:

• Razão Social ou Nome do contratante: Campo xNome.
• CPF do contratante: Campo CPF.
• CNPJ do contratante: Campo CNPJ.
• Identificador do contratante estrangeiro: Campo idEstrangeiro, para casos de contratantes fora do país.

Além disso, foi incluído o grupo infContrato, com informações sobre contratos de prestações continuadas entre transportador e contratante:

• Número do contrato: Campo NroContrato, com até 20 posições.
• Valor Global do Contrato: Campo vContratoGlobal, utilizado apenas para pagamento a prazo, com 13 posições inteiras e 2 decimais.

Detalhamento do Pagamento do Frete

O grupo infPag (Informações do Pagamento do Frete) sofreu adequações significativas para permitir um controle mais granular das transações. As principais inclusões e modificações são:

• Responsável pelo pagamento: Campos xNome (Razão social ou Nome), CPF e CNPJ do responsável.
• Identificador estrangeiro: Campo idEstrangeiro, se o responsável pelo pagamento for estrangeiro.
• Componentes do Pagamento do Frete (Comp): Detalha a composição do valor do frete, incluindo:
  • Tipo do Componente (tpComp): Pode ser Vale Pedágio (01), Impostos, taxas e contribuições (02), ou Despesas (bancárias, meios de pagamento, outras) (03).
  • Valor do componente (vComp): Valor individual de cada componente.
  • Descrição do componente (xComp): Para componentes do tipo "Outros".
• Valor Total do Contrato (vContrato): Valor total da operação.
• Indicador de operação de transporte de alto desempenho (indAltoDesemp): Indica se a operação utiliza frotas dedicadas ou fidelizadas (valor '1').
• Indicador da Forma de Pagamento (indPag):
  • 0 - Pagamento à Vista
  • 1 - Pagamento à Prazo
• Valor do Adiantamento (vAdiant): Opcional, para adiantamentos.
• Indicador de declaração de concordância em antecipar o adiantamento (indAntecipaAdiant): Informado caso seja autorizado antecipar o adiantamento.
• Informações do pagamento a prazo (infPrazo):
  • Número da Parcela (nParcela).
  • Data de vencimento da Parcela (dVenc).
  • Valor da Parcela (vParcela).
• Tipo de Permissão em relação à antecipação das parcelas (tpAntecip): Indica se permite antecipar (0-Não permite, 1-Permite antecipar).
• Informações bancárias (infBanc):
  • Número do banco (codBanco).
  • Número da agência bancária (codAgencia).
  • Número do CNPJ da Instituição de Pagamento Eletrônico do Frete (IPEF) (CNPJIPEF).
  • Chave PIX (PIX): Para recebimento do frete (email, CPF/CNPJ, telefone ou chave aleatória).

Alteração no Schema do Evento de Pagamento da Operação

O schema do evento de pagamento da operação (evPagtoOperMDFe) também foi ajustado, refletindo as adequações do grupo de pagamento e visando melhor controle das informações para antecipação de recebíveis.

O evento inclui o número do Protocolo de Autorização do MDF-e (nProt) e um grupo de informações sobre o total de viagens acobertadas pelo evento (infViagens), contendo a quantidade total (qtdViagens) e o número de referência da viagem (nroViagem).

As informações de pagamento (infPag) dentro deste evento replicam grande parte das tags incluídas no modal rodoviário, como dados do contratante (xNome, CPF, CNPJ, idEstrangeiro), componentes do pagamento (Comp com tpComp, vComp, xComp), valor total do contrato (vContrato), indicador da forma de pagamento (indPag), valor do adiantamento (vAdiant), e informações sobre pagamento a prazo (infPrazo com nParcela, dVenc, vParcela). O tipo de permissão para antecipação das parcelas (tpAntecip) e as informações bancárias (infBanc com codBanco, codAgencia, CNPJIPEF, PIX) também estão presentes.

Evento de Confirmação do Serviço de Transporte

A Nota Técnica 2022.001 cria o evento de Confirmação do Serviço de Transporte (Código 110117), que permite ao contratante confirmar a prestação do serviço. O autor deste evento é o contratante do MDF-e.

O evento exige o número do Protocolo de Autorização do MDF-e (nProt) para vinculação.

Validação das Regras Específicas do Evento

Para a Confirmação do Serviço de Transporte, as regras de validação incluem:

• Verificação do número sequencial do evento (nSeqEvento), que deve estar entre 1 e 99.
• Conferência do número do Protocolo de Autorização (nProt) informado, que deve ser o mesmo do MDF-e.
• Checagem se o MDF-e já foi cancelado.
• Confirmação de que o MDF-e pertence ao modal Rodoviário.
• Verificação se o autor do evento (contratante) está relacionado no MDF-e.

O controle do número sequencial do evento é feito pelo autor. Em caso de duplicidade com o mesmo número, o sistema informa qual autor já utilizou a numeração, exigindo que o autor incremente o nSeq e faça uma nova tentativa. Isso pode ocorrer quando um MDF-e possui múltiplos contratantes.

Evento de Alteração do Pagamento do Serviço de Transporte

Outro novo evento introduzido é a Alteração do Pagamento do Serviço de Transporte (Código 110118), com implantação em 06/06/2022. Este evento permite ao transportador modificar os dados de pagamento do serviço em relação a um contratante, quando necessário. O autor do evento é o emitente do MDF-e.

O evento também exige o número do Protocolo de Autorização do MDF-e (nProt). As informações de pagamento (infPag) neste evento são semelhantes às já descritas para o modal rodoviário e o evento de pagamento, incluindo dados do contratante, componentes do frete, valor total, forma de pagamento, informações de adiantamento, pagamento a prazo e dados bancários.

Validação das Regras Específicas do Evento

As regras de validação para a Alteração do Pagamento do Serviço de Transporte abrangem:

• Validação do número sequencial do evento (nSeqEvento).
• Conferência do número do Protocolo de Autorização (nProt) do MDF-e.
• Verificação se o MDF-e já está cancelado.
• Confirmação de que o MDF-e é do modal Rodoviário.
• Obrigatoriedade do grupo infPrazo se o pagamento for a prazo (indPag=1).
• Proibição do grupo infPrazo se o pagamento for à vista (indPag=0).
• Validação do CNPJ/CPF do responsável pelo pagamento e do CNPJ da IPEF.
• Conferência do somatório dos componentes do pagamento (vComp), que deve ser igual ao valor do contrato (vContrato), admitindo uma tolerância de R$ 0,01.
• Para pagamentos a prazo, o número da parcela (nParcela) deve ser sequencial e consecutivo (ex: 001, 002).
• Nenhuma parcela pode ter data de vencimento anterior à data de emissão do MDF-e.
• A data de vencimento de uma parcela não pode ser anterior à data da parcela precedente.
• O somatório do valor das parcelas (vParcela) mais o valor do adiantamento (vAdiant) deve ser igual ao valor do contrato (vContrato), com tolerância de R$ 0,01.
• Proibição do valor do adiantamento para pagamento à vista.

Novo Tipo de Autorizador: Site Alternativo

A nota técnica prevê a inclusão de um novo tipo de autorizador no protocolo de resposta: o Site Alternativo. Esta medida visa garantir a estabilidade e continuidade do sistema de autorização dos documentos fiscais eletrônicos, oferecendo uma contingência adicional.

Justificativa e Funcionamento

O novo tipo de autorizador permite que a SEFAZ disponibilize um ambiente de contingência de forma transparente para os contribuintes. Isso significa que, em caso de manutenção ou problemas no ambiente padrão da SEFAZ, a autorização de documentos fiscais pode ocorrer em outros datacenters físicos ou na nuvem, sem exigir ajustes nos sistemas das empresas.

Para o contribuinte, a distinção é notada no início do número do protocolo de autorização, que passará a ter o dígito '2' quando o Site Alternativo estiver em uso, em vez do '9' do Ambiente Nacional. A sequência numérica do protocolo também será exclusiva desse ambiente alternativo.

Alterações na Regra de Formação

As regras de formação do Número do Recibo de Lote e do Número do Protocolo foram atualizadas para incluir o Tipo de Autorizador:

• Número do Recibo de Lote:

  • 2 posições para o Código da UF do emitente (IBGE).
  • 1 posição para o Tipo de Autorizador (9=Ambiente Nacional do MDF-e, 2=Site Alternativo).
  • 12 posições numéricas sequenciais.

• Número do Protocolo:

  • 1 posição para o Tipo de Autorizador (9=Ambiente Nacional do MDF-e, 2=Site Alternativo).
  • 2 posições para o código da UF do IBGE.
  • 2 posições para o ano.
  • 10 posições numéricas sequenciais no ano.

Conclusão

A Nota Técnica 2022.001 representa um conjunto de aprimoramentos técnicos no MDF-e, focados na melhoria da gestão de informações de pagamento e na robustez dos sistemas de autorização. As alterações no schema do modal rodoviário e do evento de pagamento da operação proporcionam maior detalhamento sobre contratantes, valores de frete e formas de pagamento, incluindo dados bancários e o uso de PIX. A introdução dos eventos de Confirmação e Alteração do Pagamento do Serviço de Transporte visa oferecer mais controle e flexibilidade nas operações de transporte. Por fim, o novo tipo de autorizador para sites alternativos reforça a continuidade e estabilidade do ambiente de autorização fiscal.