NF-e 3.10: Alterações do Leiaute, Regras e Cronogramas de Implementação

A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é objeto de constantes atualizações para adequação legislativa e aprimoramento. A Nota Técnica 2013.005 detalha a migração do leiaute da NF-e da versão "2.00" para "3.10", introduzindo novas funcionalidades e regras de validação. O objetivo é evitar alterações frequentes e melhorar a qualidade das informações fiscais.

Prazos e Cronogramas de Implementação

As modificações para a versão 3.10 foram implementadas com prazos específicos, dependendo do modelo do documento fiscal: NF-e (modelo 55) ou NFC-e (modelo 65). A uniformização dos leiautes antecipa a adoção para as Unidades da Federação (UF) que participavam do projeto piloto da NFC-e.

Os prazos estabelecidos foram:

• Para a NF-e (Modelo 55):
  • Ambiente de Homologação (teste das empresas): 03/02/2014
  • Ambiente de Produção: 10/03/2014
  • Desativação da versão "2.00" da NF-e: 01/12/2014
• Para a NFC-e (Modelo 65):
  • Ambiente de Homologação (teste das empresas): 02/12/2013
  • Ambiente de Produção: 06/01/2014
  • Desativação da versão "3.00" da NFC-e: 31/03/2014

Serviço de Autorização de Uso da SEFAZ

Melhorias foram incorporadas ao serviço de autorização de uso fornecido pelas Secretarias de Fazenda (SEFAZ), focando em otimização da comunicação e processamento.

Processamento de Lotes de NF-e

A arquitetura do sistema NF-e tradicionalmente opera de forma assíncrona, onde a empresa envia um lote e recebe um recibo para consulta posterior do resultado. Com o novo leiaute, o processamento síncrono é uma possibilidade.

• Processamento assíncrono: A empresa envia um lote de NF-e e recebe um recibo de lote. Posteriormente, consulta o resultado do processamento. Este método atende empresas que operam em "batch" ou aquelas que enviam lotes com várias NF-e.
• Processamento síncrono: A critério da empresa e da SEFAZ Autorizadora, a resposta síncrona está disponível para lotes contendo somente uma NF-e. Este processo coexiste com o assíncrono e utiliza novos Web Services como NfeAutorizacao (para envio) e NfeRetAutorizacao (para consulta do recibo).
  • Exemplo: Empresas que operam "on-line" podem se beneficiar da resposta imediata ao emitir uma única NF-e.

Mensagens Compactadas

Para reduzir o consumo de banda de internet das empresas e das SEFAZ, é possível enviar a mensagem do lote de NF-e de forma compactada. A compactação pode reduzir o tamanho da mensagem em aproximadamente 70%.

A implementação utiliza o método NfeAutorizacaoLoteZip, que recebe a mensagem compactada no padrão GZip e convertida para Base64. Em caso de falha na descompactação, o erro "416 - Rejeição: Falha na descompactação da área de dados" é retornado.

Infraestrutura de Processamento

A nova versão do leiaute unifica NF-e e NFC-e. O aumento significativo no volume de processamento da NFC-e exige mudanças na infraestrutura da SEFAZ, como a separação de bancos de dados e servidores. As SEFAZ podem, opcionalmente, disponibilizar domínios (URLs) diferentes para NF-e e NFC-e, mantendo os mesmos nomes de Web Service e métodos para ambos os modelos.

• Exemplo de domínios:
  • Receção de Lote NF-e: nfe.sefaz.xx.gov.br
  • Receção de Lote NFC-e: nfce.sefaz.xx.gov.br
• Requisições direcionadas incorretamente podem ser rejeitadas com os códigos "450 - Rejeição: Modelo da NF-e diferente de 55" ou "775 - Rejeição: Modelo da NFC-e diferente de 65".

Alterações no Leiaute da NF-e

O leiaute da NF-e foi atualizado para a versão "3.10", conforme detalhado no Anexo I da Nota Técnica 2013.005.

Identificação da Nota Fiscal de Venda Presencial no Varejo (NFC-e)

O campo "Modelo do Documento Fiscal" (mod) agora pode representar a NFC-e (modelo 65) para operações de venda presencial no varejo.

Data e Hora de Emissão e Outros Horários

O campo de "Data e Hora de Emissão do Documento Fiscal" (dhEmi) passou a incluir a hora, no formato UTC (Universal Coordinated Time). Todos os demais campos de hora também foram migrados para este formato.

• Exemplo de formato UTC: "2010-08-19T13:00:15-03:00"

Identificação de Operação Interna, Interestadual ou com Exterior

Um novo campo, "Identificador de local de destino da operação" (idDest), foi incluído para definir o tipo de operação (interna na UF, interestadual ou com o exterior), o que simplifica a declaração e controle.

• Valores: 1=Operação interna; 2=Operação interestadual; 3=Operação com exterior.

Finalidade de Emissão da NF-e: Devolução/Retorno

Uma nova finalidade de emissão foi criada especificamente para NF-e de devolução/retorno (finNFe=4). Notas com essa finalidade devem referenciar um documento fiscal original e conter apenas itens de devolução/retorno. Não se deve consolidar várias devoluções de NF-e distintas em uma única NF-e de devolução.

Indicação de Operação com Consumidor Final e Atendimento Presencial

Novos campos obrigatórios foram adicionados:

• "Indica operação com Consumidor final" (indFinal): 0=Não; 1=Consumidor final.
• "Indicador de presença do comprador no estabelecimento comercial no momento da operação" (indPres): 0=Não se aplica; 1=Operação presencial; 2=Operação não presencial, pela Internet; 3=Operação não presencial, Teleatendimento; 4=NFC-e em operação com entrega em domicílio; 9=Operação não presencial, outros.

Identificação do Destinatário

Para a NFC-e, a identificação do destinatário é opcional, dependendo do valor da operação e do tipo de entrega. Para a NF-e, a identificação completa permanece obrigatória.

O campo "Indicador da Inscrição Estadual do Destinatário" (indIEDest) documenta se o destinatário é Contribuinte do ICMS (1), Contribuinte isento (2) ou Não Contribuinte (9).

Autorização de Download do XML

Foi incluído um grupo de informações (autXML) que permite ao emitente indicar outras pessoas (como contadores ou transportadores) autorizadas a fazer o download do arquivo XML da NF-e. Pode-se informar o CNPJ ou CPF desses autorizados.

Detalhamento do NCM: NVE

Um campo opcional (NVE) foi adicionado para a codificação da "Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística", detalhando alguns códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM). Este campo visa identificar mercadorias para valoração aduaneira e aprimorar dados estatísticos de comércio exterior. O formato é de duas letras maiúsculas e quatro algarismos, com até oito ocorrências possíveis.

Controle de Importação e Exportação por Item

Controles adicionais foram criados para operações de importação e exportação.

• Importação: Campos para "Via de transporte internacional" (tpViaTransp), "Valor da AFRMM" (vAFRMM), e "Forma de importação quanto à intermediação" (tpIntermedio), com obrigatoriedade de CNPJ e UF do adquirente/encomendante em certos casos. O número do "Ato Concessório de Drawback" (nDraw) também foi incluído.
• Exportação: Um grupo específico (detExport) detalha informações de exportação por item, incluindo o número do "Registro de Exportação" (nRE) e a "Chave de Acesso da NF-e recebida para exportação" (chNFe) em casos de exportação indireta.

Produto Específico: Combustível e Papel Imune

• Combustível: Campo para "Percentual de Gás Natural" (pMixGN) na mistura de GLP e GN, aplicável quando o produto é GLP. A descrição do produto para itens de combustível deve seguir o padrão definido pela ANP.
• Papel Imune: Novo grupo (nRECOPI) para informações específicas sobre operações com papel imune, incluindo o número do RECOPI (Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional).

Grupo de Tributação: Alíquotas de Imposto e Casas Decimais

Foi ampliada a possibilidade de informar até quatro casas decimais nas alíquotas dos impostos, sendo opcional para a empresa e permitindo manter duas casas decimais quando a legislação assim determinar. Isso afeta alíquotas de ICMS, ICMS ST, IPI, PIS, COFINS, e ISSQN.

Grupo de Tributação: ICMS

Diversas alterações nos grupos de tributação do ICMS foram introduzidas:

• ICMS20, ICMS30, ICMS70, ICMS90: Inclusão de campos opcionais para "Valor do ICMS desonerado" (vICMSDeson) e "Motivo da desoneração" (motDesICMS).
• ICMS40: Alteração do campo de valor do ICMS para vICMSDeson e inclusão de novos valores de dois dígitos para o motivo da desoneração.
• ICMS51 (Diferimento): Inclusão de campos opcionais para controle e cálculo do valor do ICMS, considerando o valor da operação, o diferido e o devido.
• Grupo de Totais: Inclusão do valor do ICMS desonerado no grupo de totais.

Grupo de Tributação: IPI

Agora é possível informar a tributação do IPI e do ISSQN no mesmo item da NF-e (A. Concomitância do IPI e ISSQN), o que não era permitido anteriormente. Um novo grupo opcional (impostoDevol) foi incluído para informar o "Valor do IPI devolvido" (vIPIDevol) em NF-e de devolução.

Grupo de Tributação: PIS e COFINS

• PISNT e COFINSNT: Inclusão da possibilidade de informar o CST=05 (Operação Tributável, Substituição Tributária).
• NFC-e: Os grupos de tributação de PIS e COFINS são opcionais.

Nota Fiscal Conjugada: Produtos e Serviços (ISSQN)

Mudanças propostas pela ABRASF foram incorporadas para a NF-e conjugada (mercadorias e serviços):

• Emitente: O campo "CNAE fiscal" (CNAE) torna-se opcional quando a "Inscrição Municipal" (IM) é informada.
• Destinatário: Possibilidade de informar a "Inscrição Municipal do Tomador do Serviço" (IM).
• Grupo de Tributação do ISSQN: Eliminação do campo "Código de Tributação do ISSQN" (cSitTrib) e alteração do campo "Item da Lista de Serviços" (cListServ) para o formato "NN.NN".
• Grupo de Totais do ISSQN: Ampliação do grupo de totais (ISSQNtot).

NFC-e: Formas de Pagamento

Para a NFC-e, é obrigatório informar o grupo de "Formas de Pagamento" (pag), detalhando a forma e o montante, que deve ser igual ao valor total da NFC-e. Combinações de formas de pagamento são aceitas. Para NF-e, este grupo não deve ser informado.

• Campos relacionados: tPag (tipo de pagamento, ex: Dinheiro, Cartão de Crédito), vPag (valor do pagamento), card (grupo de cartões, opcional) com CNPJ da credenciadora, tBand (bandeira), e cAut (número de autorização).

Novas Regras de Validação

As regras de validação aplicadas pela SEFAZ Autorizadora foram atualizadas para garantir a qualidade das informações na NF-e e na NFC-e.

Algumas mudanças relevantes incluem:

• Validação da Inscrição Estadual (IE): A validação da IE passou a desconsiderar zeros não significativos antes de verificar o dígito de controle, facilitando o preenchimento.
• Validação do Destinatário:
  • A UF pode, a seu critério, rejeitar operações onde o destinatário não informa a IE mas possui IE ativa na UF.
  • Casos de CNPJ inapto (não pertencente à UF, encerramento de atividade, prática indevida sem IE) podem levar à denegação da emissão.
• Validação do Capítulo do NCM: Regra de validação para verificar a existência do capítulo do NCM (duas posições).
• Operação Incentivada com a SUFRAMA: Novos CFOP foram permitidos em operações com a SUFRAMA com desoneração de ICMS (CST=40).
• Operação com Combustível: A descrição do produto (xProd) deve seguir o padrão da ANP.
• Critério de Arredondamento:
  • O somatório dos valores dos itens deve corresponder exatamente ao valor total informado.
  • A verificação do produto da base de cálculo e alíquota aceita arredondamento de até R$ 0,01.

Validações para Web Services

Foram incluídas validações para garantir que a NF-e da versão 3.xx seja enviada para o Web Service nfeAutorizacao e não para nfeRecepcao, e vice-versa para versões anteriores. Da mesma forma, a consulta de resultados de lotes da versão 3.xx deve ser para nfeRetAutorizacao.

Documentação do Manual do Contribuinte

A Nota Técnica 2013.005 também atualiza e aprimora o Manual do Contribuinte, alterando descrições de códigos de erros existentes e incluindo novas mensagens de validação.

Mensagens de Erro

Exemplos de mensagens de erro atualizadas:

• "Rejeição: Tipo de Emissão 3, 6 ou 7 só válido nas contingências SCAN/SVC" (código 570).
• "Rejeição: Chave de Acesso inválida (modelo diferente de 55 e 65)" (código 618).

Criptografia e Identificadores

O documento detalha a composição e validação de identificadores como a "Inscrição SUFRAMA" e o "RECOPI Nacional", incluindo seus dígitos verificadores (DV). A SUFRAMA utiliza o formato "SS.NNNN.LLD", com DV calculado por Módulo 11. O RECOPI possui um formato "aaaammddHHMMSSffffDD", com dois DVs também calculados por Módulo 11.

A "Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística" (NVE) é composta por duas letras e quatro algarismos, detalhando códigos NCM para importação. A Nota Técnica 2021.004 também divulga novas regras de validação e atualiza as existentes para NF-e/NFC-e versão 4.0, com prazos de implementação previstos para 2022. Já a Nota Técnica 2009.004 orienta o preenchimento da NF-e para emissores do Simples Nacional, revogando um item da NT 2008.004.

Conclusão

As mudanças introduzidas no leiaute da NF-e 3.10 e da NFC-e, assim como as novas regras de validação e prazos de implementação, exigem atenção dos contribuintes para garantir a conformidade fiscal. A adoção de formatos como UTC e a possibilidade de processamento síncrono dos lotes são exemplos de aprimoramentos técnicos. A correta aplicação dessas orientações é fundamental para o sucesso das operações fiscais.