NF-e e NFC-e: Atualizações do Leiaute da NT 2013.005 Versão 3.10

A Nota Técnica 2013.005 detalha as modificações no leiaute da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e, modelo 55) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e, modelo 65). Essas alterações visam aprimorar a qualidade das informações fiscais e ajustar os sistemas à legislação.

Este documento técnico, publicado em outubro de 2014, introduz funcionalidades e atualiza regras de validação para otimizar os processos de emissão e autorização dos documentos fiscais eletrônicos.

Visão Geral das Atualizações no Leiaute da NF-e

A Nota Técnica 2013.005 trouxe a versão 3.10 do leiaute da NF-e, consolidando melhorias e preparando a infraestrutura para a crescente demanda de emissões, principalmente com a inclusão da NFC-e. A harmonização dos leiautes entre NF-e e NFC-e simplifica o desenvolvimento e a manutenção de sistemas.

As mudanças abordam desde a identificação de operações até o detalhamento de tributos e informações de comércio exterior. O objetivo é reduzir a frequência de alterações no leiaute, proporcionando mais estabilidade para as empresas e Secretarias de Fazenda (SEFAZ).

Serviços de Autorização de Uso da NF-e

As SEFAZ incorporaram melhorias no serviço de autorização de uso, oferecendo mais flexibilidade para as empresas.

Processamento Assíncrono e Síncrono

A arquitetura tradicional da NF-e é assíncrona: a empresa envia um lote de Notas Fiscais e recebe um recibo para consulta posterior do resultado. Para otimizar as operações em tempo real, a NT 2013.005 introduziu a opção de resposta síncrona para lotes contendo uma única NF-e. Esta modalidade permite a obtenção do resultado da autorização no momento do envio, a critério da empresa e da SEFAZ autorizadora.

Os Web Services utilizados para o envio e consulta de lotes de NF-e também foram atualizados, com a transição de NfeRecepcao2 para NfeAutorizacao e de NfeRetRecepcao2 para NfeRetAutorizacao para o leiaute 3.10.

Mensagens Compactadas

Para otimizar o uso da rede, foi implementada a funcionalidade de compactação das mensagens de envio de lotes de NF-e, utilizando o padrão GZip. A compactação, que pode reduzir o tamanho das mensagens em até 70%, é opcional para as empresas e é processada pelo método NfeAutorizacaoLoteZip. Falhas na descompactação resultam no erro "416 - Rejeição: Falha na descompactação da área de dados".

Infraestrutura da SEFAZ para NF-e e NFC-e

Com a expectativa de um volume de emissões de NFC-e superior ao da NF-e, a NT 2013.005 previu a separação da infraestrutura de processamento nas SEFAZ. Isso inclui bancos de dados, servidores e redes. As SEFAZ podem, a seu critério, disponibilizar domínios (URL) distintos para NF-e e NFC-e, embora os nomes dos Web Services e métodos sejam mantidos. Erros no direcionamento das requisições podem gerar as rejeições "450 - Rejeição: Modelo da NF-e diferente de 55" ou "775 - Rejeição: Modelo da NFC-e diferente de 65".

Alterações no Leiaute da NF-e (Anexo I)

O leiaute da NF-e foi atualizado para a versão 3.10 com diversas modificações.

Identificação dos Modelos de Documento

O campo mod (Modelo do Documento Fiscal) passa a aceitar o valor "55" para NF-e e "65" para NFC-e, unificando os leiautes dos dois tipos de documentos.

Data e Hora de Emissão

O campo dhEmi (Data e Hora de emissão do Documento Fiscal) e outros campos de horário foram padronizados para o formato UTC (Universal Coordinated Time). Essa padronização permite a representação de horários de qualquer região do mundo, não se limitando às faixas de horário do Brasil.

Identificação de Tipo de Operação

Um novo campo, idDest (Identificador de local de destino da operação), foi incluído para indicar se a operação é interna (1), interestadual (2) ou com o exterior (3). Esta adição facilita a declaração e o controle de diferentes tipos de operações.

Formato do DANFE e Tipo de Emissão

O campo tpImp (Formato do DANFE) foi atualizado para incluir opções específicas para a NFC-e, como "4=DANFE NFC-e" e "5=DANFE NFC-e em mensagem eletrônica". O campo tpEmis (Tipo de Emissão) também recebeu novos valores para diferentes modalidades de contingência.

Finalidade de Emissão da NF-e: Devolução de Mercadoria

Foi criada a finalidade finNFe=4 para NF-e de devolução de mercadoria, que permite unicamente itens relacionados a devolução. Esse tipo de NF-e exige a referência a um documento fiscal anterior.

Indicação de Consumidor Final e Atendimento Presencial

Foram adicionados os campos indFinal (Indica operação com Consumidor final) e indPres (Indicador de presença do comprador no estabelecimento comercial no momento da operação). Estes campos detalham a natureza da venda, com opções como "presencial", "pela Internet", "teleatendimento" e "entrega a domicílio" para a NFC-e.

Identificação do Destinatário

O campo indIEDest (Indicador da IE do Destinatário) foi adicionado para documentar se o destinatário é Contribuinte do ICMS, Contribuinte Isento de Inscrição Estadual ou Não Contribuinte. Para operações com o exterior ou comprador estrangeiro, a tag idEstrangeiro foi introduzida, podendo ter valor nulo. Para a NFC-e, a identificação do destinatário é opcional, dependendo do valor da operação, exceto em casos de entrega em domicílio, onde é obrigatória.

Autorização de Acesso ao XML

Um novo grupo, autXML, permite que o emitente indique outras pessoas (CNPJ/CPF) autorizadas a acessar o arquivo XML da NF-e, como contadores ou transportadores.

Detalhamento do NCM: NVE

O campo NVE (Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística) foi incluído como opcional para detalhar alguns códigos da NCM (Nomenclatura Comum do MERCOSUL). Essa codificação visa melhorar a valoração aduaneira e as estatísticas de comércio exterior.

Controle de Importação por Item

Foram implementados controles adicionais para a importação, incluindo a obrigatoriedade de informar o vAFRMM (Valor da AFRMM - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante) em importações marítimas, e o CNPJ (CNPJ) e a UF (UFTerceiro) do adquirente ou encomendante em operações por conta e ordem ou por encomenda. O campo nDraw (Número do ato concessório de Drawback) também foi adicionado.

Controle de Exportação por Item

Um grupo específico, detExport, foi criado para controle de exportação por item da NF-e. Esse grupo se torna obrigatório para determinados CFOPs e inclui informações sobre o número do Drawback (nDraw) e, no caso de exportação indireta, a Chave de Acesso da NF-e recebida para exportação (chNFe) e a quantidade efetivamente exportada (qExport).

Produto Específico: Combustível e Papel Imune

Para o grupo de combustíveis, o campo pMixGN (Percentual de Gás Natural para o produto GLP) foi adicionado para identificar a mistura de GLP e GN. Informações da CIDE (CIDE) e do CODIF (Sistema de Controle do Diferimento do Imposto) também foram incluídas. Para o papel imune, o novo grupo nRECOPI (Número do RECOPI - Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional) foi criado, sendo obrigatório e sujeito a validações.

Tributação do ICMS e Aumento de Casas Decimais

As alíquotas dos impostos agora podem ser informadas com até 4 casas decimais, conforme a legislação. No grupo de tributação do ICMS, campos opcionais foram incluídos para detalhar o vICMSDeson (Valor do ICMS desonerado) e o motDesICMS (Motivo da Desoneração), além de orientações para o cálculo do diferimento (pDif, vICMSOp, vICMSDif).

Grupo de Totais e Valor Total Limite por UF

O vICMSDeson foi adicionado ao grupo de totais. Também foram criadas regras de validação para verificar se o vNF (Valor Total da NF-e) e os valores de ICMS (vICMS) e ICMS-ST (vICMSST) não excedem limites estabelecidos pela UF.

Tributação de IPI e ISSQN Conjugada

A versão 3.10 permite a concomitância do IPI e do ISSQN no mesmo item da NF-e, facilitando a emissão de notas fiscais conjugadas para serviços que envolvam produtos, como gráficas e recauchutagem de pneus. Um novo grupo opcional (impostoDevol) foi adicionado para informar o vIPIDevol (Valor do IPI devolvido) em NF-e de devolução.

PIS e COFINS

A NT 2013.005 incluiu a possibilidade de informar o CST 05 - Operação Tributável, Substituição Tributária nos grupos PISNT e COFINSNT. Para a NFC-e, os grupos de tributação de PIS e COFINS são opcionais.

NFC-e: Formas de Pagamento (Grupo YA)

Um novo grupo (pag) foi criado para detalhar as formas de pagamento na NFC-e, incluindo o tPag (Forma de pagamento), vPag (Valor do Pagamento) e informações sobre cartões (card), como CNPJ da credenciadora (CNPJ), bandeira (tBand) e número de autorização (cAut). Este grupo é obrigatório para a NFC-e, a critério da UF, mas vedado para a NF-e.

Informações de Comércio Exterior: Exportação

O grupo exporta (Informações de Comércio Exterior - Exportação) foi alterado para incluir a UFSaidaPais (Sigla da UF de Embarque ou transposição de fronteira), xLocExporta (Descrição do Local de Embarque) e xLocDespacho (Descrição do local de despacho). Regras de validação garantem a correta aplicação desse grupo em operações de exportação.

Modificações no Schema XML e Documentação

O Schema XML da NF-e também passou por ajustes, incluindo a alteração da posição do subgrupo de "Informação de Documentos Fiscais Referenciados" para maior clareza. Outras modificações de menor porte visaram padronizar regras de preenchimento e aumentar o tamanho de campos. A documentação do leiaute da NF-e foi atualizada, removendo a coluna "Dec." (casas decimais) e incorporando essa informação diretamente no campo de tamanho (13v2 para duas casas decimais).

Compartilhamento de Informações entre as SEFAZ

A atualização do leiaute impactou o compartilhamento de NF-e entre as SEFAZ. Além dos critérios existentes (UF de destino, de entrega/retirada, de desembaraço, de embarque e de consumo), foram adicionados novos critérios de distribuição, como a UF do endereço do destinatário em operações internas, a UF do adquirente/encomendante na importação, e a UF das chaves de acesso de documentos fiscais referenciados (NF-e, Modelo 1, Produtor Rural, CT-e).

Principais Regras de Validação Introduzidas ou Alteradas

As regras de validação têm o objetivo de garantir a integridade dos dados na NF-e e NFC-e. A NT 2013.005 detalhou diversas validações novas e alteradas.

Inscrição Estadual (IE) e Destinatário

A validação da Inscrição Estadual (IE) foi aprimorada para desprezar zeros não significativos, tornando o preenchimento mais flexível. Novas regras foram criadas para verificar a situação do destinatário, incluindo casos onde a IE não é informada, mas o CNPJ do destinatário está inapto na SEFAZ, o que pode levar à denegação da NF-e.

NCM e Combustíveis

Foi incluída uma validação para o campo NCM (NCM) que verifica a existência do Capítulo do NCM e, para a NFC-e, exige o NCM completo. Para operações com combustível, a regra LA02-10 (excluída na v1.10 da NT 2013.005) visava garantir que a descrição do produto seguisse o padrão da ANP.

Critério de Arredondamento

Os critérios de arredondamento para totais da NF-e e valores de impostos foram definidos. O somatório dos valores dos itens deve corresponder exatamente ao valor total, e o cálculo do imposto aceita uma tolerância de até R$ 0,01 para mais ou para menos.

Restrições para NFC-e

A NFC-e possui validações específicas, como a proibição de referenciar outros documentos fiscais (BA01-10) e a não aceitação de CFOPs de entrada ou operações interestaduais/com o exterior (B11-10, B11a-10). Há também limites de valor total para NFC-e sem identificação do destinatário.

Validações de Serviços (Lote, Consulta, Inutilização, Eventos)

Novas validações foram adicionadas para garantir que as empresas utilizem os Web Services corretos para cada versão do leiaute (ex: rejeição "700 - Mensagem de Lote versão 3.xx. Enviar para o Web Service NfeAutorizacao"). As chamadas aos Web Services de autorização de uso, como recebimento de lote, consulta de resultado, inutilização, consulta de situação e registro de eventos, foram atualizadas para o formato UTC nos dados de data e hora de processamento. A NFC-e, por exemplo, não permite Carta de Correção (GA03a) e tem prazos de cancelamento mais restritos.

Prazos de Implantação

Os prazos para a implementação das mudanças variaram entre a NF-e (modelo 55) e a NFC-e (modelo 65), com a NFC-e tendo um cronograma antecipado para os estados participantes do projeto piloto. A desativação da versão 2.00 da NF-e ocorreu em 31/03/2015.

Conclusão

A Nota Técnica 2013.005 representa um marco na evolução da NF-e e na consolidação da NFC-e, trazendo padronização, novas funcionalidades e otimização dos processos de autorização fiscal eletrônica. As mudanças no leiaute, nos serviços e nas regras de validação visam melhorar a qualidade das informações e a eficiência na comunicação entre as empresas e o Fisco. A compreensão dessas atualizações é fundamental para a conformidade e a emissão correta dos documentos fiscais eletrônicos.