NFC-e para CPF de Produtor Rural: Alterações da NT 2023.002

A Nota Técnica 2023.002 da Nota Fiscal Eletrônica introduz mudanças na emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), focando em produtores rurais que utilizam CPF e possuem Inscrição Estadual. Estas alterações, baseadas no Ajuste SINIEF 54/2022, permitem que esses contribuintes emitam NFC-e para vendas ao consumidor final, substituindo a antiga Nota Fiscal, modelo 04. O documento também detalha a eliminação da denegação na NFC-e, conforme o Ajuste SINIEF 10/2023.

Emissão de NFC-e para Produtor Rural (CPF com Inscrição Estadual)

A principal mudança trazida pela Nota Técnica 2023.002 é a permissão para que produtores rurais pessoa física, que possuem Inscrição Estadual vinculada ao seu CPF, emitam a NFC-e. Antes, esses produtores utilizavam a Nota Fiscal, modelo 04. A decisão moderniza e simplifica o processo de vendas para o consumidor final, atendendo a uma demanda do setor.

Essa alteração possibilita a emissão da NFC-e utilizando tanto um software próprio do contribuinte quanto o aplicativo da Nota Fiscal Fácil (NFF). No caso do NFF, a identificação do destinatário na venda se torna facultativa, agilizando a emissão. Para a Unidade Federativa de Santa Catarina (UF SC), a Nota Técnica 2023.002, em sua versão 1.01, também permite a emissão de NFC-e por meio do aplicativo de Nota Fiscal Avulsa.

Alterações na Chave de Acesso e Assinatura da NFC-e

A Chave de Acesso da NFC-e, que tradicionalmente continha o CNPJ do emitente, passou por uma alteração para acomodar o CPF do produtor rural. Agora, o CPF do emitente será incluído na Chave de Acesso, preenchido com zeros à esquerda para completar 14 posições, o mesmo padrão utilizado para CNPJ.

O processo de assinatura digital da NFC-e também foi adaptado para os emitentes CPF. Existem duas abordagens, dependendo da forma de emissão:

• Com software próprio: O CPF deve constar na Chave de Acesso, preenchido com zeros. A série da NFC-e deverá estar na faixa reservada de 920 a 969. A assinatura deve ser feita com o Certificado Digital do Emitente, do tipo e-CPF.
• Com aplicativo NFF: O CPF também será inserido na Chave de Acesso, com zeros para completar 14 posições. No entanto, não há uma série reservada específica para este caso; a identificação do emitente como CPF ocorre por outro campo na chave de acesso (conforme a Nota Técnica 2021.002). A NFC-e deverá ser assinada com o Certificado Digital da Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS).

Estas mudanças garantem a identificação correta do emitente pessoa física nos documentos fiscais eletrônicos, mantendo a integridade e validade jurídica da NFC-e.

Revisão de Esquemas e Regras de Validação

A Nota Técnica 2023.002 aborda a necessidade de ajustar o schema da NFC-e para prevenir a ocorrência de caracteres inválidos. A presença desses caracteres pode causar problemas na assinatura digital do documento ou durante a extração do arquivo XML, comprometendo a comunicação com as Sefaz. As correções no schema visam garantir a estabilidade e conformidade das emissões.

Além disso, regras de validação existentes foram revisadas e novas foram implementadas, considerando o emitente CPF.

Lote de Envio de NFC-e

Para a NFC-e, a requisição assíncrona foi eliminada. Isso significa que o lote de NFC-e poderá conter apenas um único documento. A regra de validação GAP03a-4 (código 126) agora rejeita lotes com mais de uma NFC-e com a mensagem "Rejeição: Enviado lote com mais de 1 NFC-e".

Regras de Validação B26-30 e B26-50

Houve alteração nas regras de validação B26-30 e B26-50. Essas mudanças visam possibilitar a emissão de NFC-e utilizando o aplicativo de Nota Fiscal Avulsa para a UF SC.

• B26-30: Código de erro 370. "Rejeição: Processo de emissão pelo Fisco com Tipo de Emissão inválido". Esta regra, que antes impedia Tipos de Emissão diferentes de 1 (Emissão Normal) ou SVC (6 e 7) quando o processo de emissão era pelo Fisco (procEmi=1 ou 2), agora inclui uma exceção para a UF SC, aceitando Tipos de Emissão específicos para o aplicativo de Nota Fiscal Avulsa.
• B26-50: Código de erro 957. "Rejeição: Tipo de emissão incompatível com o Processo de Emissão". Esta regra se aplica se o Tipo de Emissão da NFC-e for diferente do Regime Especial NFF (tpEmis<>3).

Regras de Validação para Identificação do Emitente (CPF)

As regras de validação relacionadas à identificação do emitente também foram aprimoradas para abranger a emissão por CPF:

• C02a-10: Código de erro 495. "Rejeição: CPF do Emitente com Série incompatível". Se o CPF do emitente for informado e o tipo de emissão for diferente de NFF (tpEmis <> 3), a série do documento fiscal deve estar na faixa de 890-899 e 910-969.
• C02a-20: Código de erro 401. "Rejeição: CPF do emitente inválido". Valida se o CPF informado não está zerado, nulo, com dígitos repetidos ou com Dígito Verificador (DV) inválido.
• C02a-30: Código de erro 560. "Rejeição: CNPJ Base/CPF do emitente difere do CNPJ Base/CPF da primeira NF-e do lote recebido". Esta regra verifica a consistência do CPF do emitente, garantindo que seja o mesmo da primeira NFC-e em um lote recebido (mesmo que o lote contenha apenas uma NFC-e).

Mudanças no Serviço de Evento de Cancelamento

O serviço de evento de cancelamento da NFC-e também recebeu atualizações nas regras de validação, para garantir a consistência das informações, especialmente em relação ao emitente CPF.

• G04e: Código de erro 617. "Rejeição: Chave de Acesso inválida (CNPJ/CPF zerado ou dígito inválido)". Esta regra verifica a validade da Chave de Acesso, rejeitando o evento se o CNPJ for zerado ou inválido para séries de 0 a 909, ou se o CPF for zerado ou inválido para séries de 920 a 969.
• G06: Código de erro 494. "Rejeição: Chave de Acesso inexistente". O sistema verifica a existência da Chave de Acesso da NFC-e no banco de dados. Caso a chave seja inexistente para o tipo de evento que exige sua presença, o cancelamento é rejeitado.
• G08: Código de erro 574. "Rejeição: O autor do evento diverge do emissor da NF-e". Se o evento for do emissor, esta regra valida se o CNPJ ou CPF do autor do evento é o mesmo CNPJ ou CPF da Chave de Acesso da NFC-e que está sendo cancelada.

Fim da Denegação na NFC-e

Uma das modificações relevantes da Nota Técnica 2023.002, alinhada com o Ajuste SINIEF 10/2023, é a exclusão da denegação para a NFC-e. Anteriormente, uma NFC-e podia ser denegada por irregularidade fiscal do emitente. Com a nova regra, a NFC-e não será mais denegada; em vez disso, será rejeitada.

A regra 1C17-40, que tratava da denegação por "Emitente em situação irregular perante o Fisco" (código 301), foi descontinuada para a NFC-e. Agora, quando o emitente estiver em situação irregular, a NFC-e será rejeitada com o código 781 e a mensagem "Rejeição: Emissor não habilitado para emissão da NFC-e", conforme a regra 1C17-38. Esta alteração padroniza o tratamento de irregularidades fiscais, transformando a denegação em rejeição, o que oferece maior clareza sobre o status do documento.

Códigos de Rejeição da NT 2023.002

A Nota Técnica 2023.002 detalha diversos códigos de rejeição que podem ocorrer durante a emissão ou cancelamento da NFC-e, especialmente em cenários envolvendo emitentes CPF.

Os principais códigos de erro e suas descrições incluem:

• 126: Rejeição: Enviado lote com mais de 1 NFC-e.
• 401: Rejeição: CPF do emitente inválido.
• 494: Rejeição: Chave de Acesso inexistente.
• 495: Rejeição: CPF do Emitente com Série incompatível.
• 560: Rejeição: CNPJ base/CPF do emitente difere do CNPJ base/CPF da primeira NF-e do lote recebido.
• 574: Rejeição: O autor do evento diverge do emissor da NF-e.
• 617: Rejeição: Chave de Acesso inválida (CNPJ/CPF zerado ou dígito inválido).
• 781: Rejeição: Emissor não habilitado para emissão da NFC-e.
• 957: Rejeição: Tipo de emissão incompatível com o Processo de Emissão.

A compreensão desses códigos é importante para contadores e empresários que lidam com a emissão de NFC-e, permitindo a rápida identificação e correção de inconsistências.

Conclusão

A Nota Técnica 2023.002 moderniza a emissão da NFC-e ao permitir que produtores rurais pessoa física com Inscrição Estadual utilizem o documento, substituindo a Nota Fiscal, modelo 04. As mudanças abrangem desde a Chave de Acesso e a assinatura digital (e-CPF para software próprio, SVRS para NFF), até as regras de validação e o fim da denegação, que agora é substituída por rejeição. Essas atualizações otimizam os processos de emissão e gestão fiscal para os produtores rurais e simplificam o tratamento de irregularidades fiscais.