NFeDistribuicaoDFe: Consulta DF-e por NSU e Fim do NfeConsultaDest

A gestão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) envolve a troca eficiente de informações entre os diversos atores fiscais. Para atender a essa necessidade, foi desenvolvida a Nota Técnica 2014/002, que introduz o serviço Web NFeDistribuicaoDFe. Este serviço visa disponibilizar documentos fiscais eletrônicos (DF-e) e informações resumidas de interesse de pessoas físicas ou jurídicas de maneira confiável.

Este desenvolvimento sucede o Web Service de Consulta da Relação de Documentos Destinados (NfeConsultaDest), que será desativado, centralizando e aprimorando o acesso a informações fiscais. Conforme a Nota Técnica 2014/002, a implementação ocorreu em fases, com ambiente de homologação a partir de 15/09/2014 e produção desde 06/10/2014, culminando na desativação do serviço anterior em 02/05/2017 e da própria NT v1.01b em 06/11/2017.

Web Service NFeDistribuicaoDFe: Visão Geral

O serviço NFeDistribuicaoDFe opera de forma síncrona, utilizando o método nfeDistDFeInteresse. Sua principal função é distribuir informações resumidas e documentos fiscais eletrônicos para diversos atores. Estes documentos podem não ter sido gerados pelo próprio interessado, mas são de seu interesse fiscal ou de negócio.

Qualquer ator da NF-e, seja Pessoa Jurídica (PJ) ou Pessoa Física (PF), pode consumir este serviço, desde que possua um certificado digital de PJ ou PF válido. Para Pessoas Jurídicas, a autenticação ocorre pelo CNPJ base, permitindo a consulta com qualquer CNPJ da empresa, desde que corresponda ao CNPJ base do certificado digital.

As informações e documentos ficam disponíveis para distribuição por até três meses após a recepção pelo Ambiente Nacional da NF-e. A distribuição abrange emitentes, destinatários, transportadores e terceiros, conforme seus papéis identificados nos grupos do Emitente (tag:emit), Destinatário (tag:dest), Transportador (tag:transporta) e pessoas autorizadas a acessar o XML (tag:autXML).

Documentos Distribuídos por Ator

A disponibilidade de documentos fiscais e eventos varia conforme o papel do interessado:

Documentos	Emitente	Destinatário¹	Transportador²	Terceiros³
NF-e	Não	Sim	Sim	Sim
Evento de Cancelamento	Não	Sim	Sim	Sim
Evento de Carta de Correção	Não	Sim	Sim	Sim
Eventos de Manifestação do Destinatário	Sim	Não	Não	Sim
Eventos da Suframa (Vistoria/Internalização)	Sim	Sim	Não	Sim
EPEC	Não	Sim	Sim	Não
Eventos de Pedido de Prorrogação de Prazo⁴	Não	Sim	Não	Não
Eventos do Fisco em Resposta à Prorrogação⁵	Sim	Sim	Não	Não
Resumo de NF-e	Não	Sim	Não	Não
Resumo de Eventos CT-e Autorizado/Cancelado	Sim	Sim	Sim	Sim
Resumo de Eventos MDF-e Autorizado/Cancelado	Sim	Sim	Sim	Sim
Resumo de Eventos de Registro de Passagem⁶	Sim	Sim	Sim	Sim

¹ Os documentos fiscais e resumos de eventos ficam disponíveis para o destinatário apenas se houver manifestação ("Ciência da Operação", "Operação não Realizada" ou "Confirmação de Operação"), com exceção do Evento de Cancelamento, que é disponibilizado mesmo sem manifestação. Antes da manifestação, o destinatário acessa apenas o Resumo de NF-e e o cancelamento.
² A NF-e é disponibilizada para o transportador se este for identificado no grupo X03 da nota.
³ Para terceiros, a NF-e estará disponível somente se seu CNPJ ou CPF for informado no campo de Pessoas Autorizadas a Acessar o XML.
⁴ Eventos de Pedido de Prorrogação de Prazo referem-se aos tipos EPP1, EPP2, ECPP1 e ECPP2, conforme a NT 2015.001.
⁵ Eventos do Fisco em Resposta ao Pedido de Prorrogação de Prazo referem-se aos tipos EFPP1, EFPP2, EFCPP1 e EFCPP2, conforme a NT 2015.001.
⁶ O Resumo de Eventos de Registro de Passagem é distribuído a partir da implantação da NT 2014/002 v.1.02.

Estrutura das Mensagens e Processo de Distribuição

O Web Service NFeDistribuicaoDFe utiliza estruturas XML para o envio de pedidos e recebimento de retornos.

Leiaute da Mensagem de Entrada

O pedido de distribuição é enviado em uma estrutura XML (distDFeInt_v9.99.xsd) que define os parâmetros da consulta. Os campos essenciais incluem a versão do leiaute, identificação do ambiente (Produção ou Homologação), o código da UF do autor, e o CNPJ ou CPF do interessado.

Para a geração do pedido de distribuição, o XML suporta dois tipos de consulta:

• Distribuição de Conjunto de DF-e a Partir do NSU Informado (distNSU): A aplicação cliente informa o último Número Sequencial Único (ultNSU) que possui. O Ambiente Nacional fornece os documentos a partir do primeiro disponível para consulta, caso o NSU informado seja menor. O serviço gera lotes com até 50 documentos cujo NSU seja superior ao informado, em ordem crescente. Documentos emitidos pela própria empresa não são disponibilizados.
• Consulta de DF-e Vinculado ao NSU Informado (consNSU): Permite consultar pontualmente um NSU específico que foi identificado como faltante na base de dados do interessado. A aplicação cliente informa o NSU desejado.

O processo de envio das informações por Web Service exige o uso de um certificado digital de PJ ou PF válido. O CNPJ ou CPF do interessado permite a recuperação de DF-e de qualquer estabelecimento da empresa utilizando um único certificado digital PJ.

Leiaute da Mensagem de Retorno

A mensagem de retorno (retDistDFeInt_v9.99.xsd) contém os documentos de interesse do ator, com quantidade máxima de 50 documentos por lote. Além da versão do leiaute e identificação do ambiente, inclui a versão do aplicativo que processou a consulta, o código de status (cStat) e a descrição literal do status (xMotivo).

Para otimizar o uso da rede e minimizar as necessidades de infraestrutura, cada documento na mensagem de retorno é compactado individualmente no padrão Gzip (tag:docZip). O tamanho médio de uma NF-e é de aproximadamente 10 KB, e a compactação reduz o tamanho da mensagem de retorno em cerca de 60%. A aplicação cliente deve descompactar os documentos para tratamento.

Os campos ultNSU (último NSU pesquisado) e maxNSU (maior NSU existente) permitem ao solicitante continuar a consulta a partir de um ponto específico para obter novos resultados. Se o ultNSU for igual ao maxNSU, não há mais documentos a serem pesquisados no momento. Recomenda-se aguardar um tempo mínimo de uma hora antes de uma nova solicitação caso não haja mais documentos.

Validações e Tratamento de Erros

O Web Service NFeDistribuicaoDFe realiza diversas validações para garantir a segurança e a integridade das informações.

Validação do Certificado de Transmissão

O certificado digital utilizado na transmissão é rigorosamente validado, abrangendo:

• Certificado Inválido: Verifica se o certificado existe, sua versão, se é um certificado de AC, e se o KeyUsage define "Autenticação Cliente". (Crítica: Rejeição 280)
• Validade: Checa a data de início e fim da validade do certificado. (Crítica: Rejeição 281)
• Cadeia de Certificação: Verifica se o certificado da Autoridade Certificadora (AC) emissora está cadastrado, se não foi revogado e se foi assinado pela AC correta. (Crítica: Rejeição 283)
• LCR (Lista de Certificados Revogados): Confere o endereço da LCR, sua disponibilidade e validade. (Crítica: Rejeição 286)
• Certificado Revogado: Se o certificado do transmissor foi revogado. (Crítica: Rejeição 284)
• Certificado Raiz: Valida se o certificado raiz difere da "ICP-Brasil". (Crítica: Rejeição 285)
• Extensão CNPJ/CPF: Verifica a presença da extensão de CNPJ ou CPF no certificado. (Crítica: Rejeição 473)

As validações A01 a A05 são geralmente realizadas pelo protocolo SSL, enquanto a A06 também pode ser, mas pode haver exceções se houver outros certificados raiz não ICP-Brasil.

Validação Inicial da Mensagem e da Área de Dados

A mensagem no Web Service é submetida a validações iniciais, incluindo:

• Tamanho do XML: Rejeição se o XML de dados for superior a 10 KB. (Crítica: Rejeição 214)
• Status do Servidor: Verificação se o servidor de processamento está paralisado temporariamente ou sem previsão. (Crítica: Rejeição 108/109)

Na área de dados, ocorrem validações de forma e de regras de negócio:

• Schema XML: Valida o schema XML da área de dados. (Crítica: Rejeição 215)
• Prefixo de Namespace: Não permite o uso de prefixo no namespace. (Crítica: Rejeição 404)
• Codificação: Rejeita XMLs com codificação diferente de UTF-8. (Crítica: Rejeição 402)
• Versão dos Dados: Verifica se a versão dos dados informada é superior à versão vigente ou não suportada. (Crítica: Rejeição 238/239)
• Ambiente Divergente: Rejeita se o tipo de ambiente da NF-e difere do ambiente de recebimento do Web Service. (Crítica: Rejeição 252)
• CNPJ/CPF Inválido: Valida se o CNPJ ou CPF do interessado na distribuição é inválido (DV ou zeros). (Crítica: Rejeição 489/490)
• CNPJ/CPF do Certificado: Rejeita se o CNPJ-Base do certificado digital difere do CNPJ-Base consultado, ou se o CPF do certificado difere do CPF consultado. (Crítica: Rejeição 593/472)
• NSU Superior ao Máximo: Rejeita se o NSU informado for superior ao maior NSU disponível para consulta na base de dados do Ambiente Nacional. (Crítica: Rejeição 589)

Recomendações para Evitar Uso Indevido

Para evitar sobrecarga e uso indevido dos recursos, o sistema mantém controles para identificar tentativas sucessivas de busca de registros já disponibilizados. Novas tentativas nessas condições serão rejeitadas com o código 656-Rejeição: Consumo Indevido.

Uma lista completa de códigos de erros e descrições de mensagens está disponível na Nota Técnica 2014/002, abordando desde a paralisação do serviço (108, 109) até a rejeição por consumo indevido (656).

Leiautes Resumidos

Para permitir o compartilhamento de informações relevantes com sigilo, foram criados leiautes resumidos para NF-e e eventos.

Leiaute Resumo da NF-e (resNFe_v9.99.xsd)

Esta estrutura XML é gerada pelo Ambiente Nacional com informações resumidas da NF-e, como:

• Chave de acesso da NF-e (chNFe)
• CNPJ ou CPF do Emitente (CNPJ/CPF)
• Razão Social ou Nome do Emitente (xNome)
• Inscrição Estadual do Emitente (IE)
• Data de Emissão da NF-e (dhEmi)
• Tipo de Operação (Entrada/Saída) (tpNF)
• Valor Total da NF-e (vNF)
• Digest Value da NF-e (digVal)
• Data de autorização da NF-e (dhRecbto)
• Número de protocolo da NF-e (nProt)
• Situação da NF-e (Uso autorizado/denegado) (cSitNFe)

Este documento é distribuído aos destinatários para que possam manifestar-se sobre a operação.

Leiaute Resumo do Evento de NF-e (resEvento_v9.99.xsd)

Esta estrutura XML contém informações resumidas de um evento de NF-e, incluindo:

• Código do órgão de recepção do Evento (91 para Ambiente Nacional) (cOrgao)
• CNPJ ou CPF do Emitente (CNPJ/CPF)
• Chave de acesso da NF-e (chNFe)
• Data e hora do evento (dhEvento)
• Código do evento (tpEvento)
• Número sequencial do evento (nSeqEvento)
• Descrição do evento (xEvento)
• Data de autorização do evento (dhRecbto)
• Número de protocolo do evento (nProt)

Modelo de Distribuição por Número Sequencial Único (NSU)

O modelo de distribuição de documentos é baseado na geração de um Número Sequencial Único (NSU) para cada CNPJ ou CPF interessado. O NSU é organizado por ordem cronológica de recepção pelo Ambiente Nacional, garantindo que os documentos sejam recuperados sequencialmente.

Um exemplo do fluxo demonstra como o NSU é gerado e utilizado:

1. Emissão da NF-e: O emitente transmite uma NF-e, que é autorizada pela Sefaz e compartilhada com o Ambiente Nacional.
2. NSU para Resumo da NF-e: O Ambiente Nacional gera um NSU para o destinatário do resumo da NF-e.
3. Consulta do Destinatário: O destinatário consulta o serviço NFeDistribuicaoDFe a partir do último NSU recebido e recupera o resumo da NF-e.
4. Evento de Manifestação: O destinatário, com o resumo, gera um evento de manifestação (ex: "Confirmação de Operação").
5. NSU para Evento do Destinatário: O Ambiente Nacional gera um NSU deste evento para o emitente.
6. Liberação da NF-e para Destinatário: Se o evento de manifestação não for "desconhecimento da operação", o Ambiente Nacional gera um NSU para o destinatário, liberando o download da NF-e completa.
7. Consulta do Emitente: O emitente consulta o serviço e recupera o evento gerado pelo destinatário.
8. Consulta do Destinatário pela NF-e: O destinatário consulta o serviço e recupera a NF-e completa.
9. Evento do Emitente: O emitente gera um evento (ex: cancelamento).
10. NSU para Evento do Emitente: O Ambiente Nacional gera um NSU para o destinatário deste evento.
11. Consulta do Destinatário pelo Evento: O destinatário consulta e recupera o evento gerado pelo emitente.
12. Evento do Fisco: O Ambiente Nacional recebe um evento gerado pelo fisco e gera um NSU para o emitente e outro para o destinatário.
13. Consulta por Evento do Fisco: Ambos, emitente e destinatário, consultam o serviço e recuperam o evento gerado pelo fisco.

O endereço do Web Service de Distribuio do Ambiente Nacional está publicado no Portal da NF-e, no link 'Serviços' / 'Relação de Serviços Web'. Para o ambiente de homologação, o endereço está disponível no Portal de Homologação.

Este novo modelo simplifica o processo de acesso a documentos fiscais, pois permite que o emitente consulte eventos manifestados por destinatários e que o destinatário acesse eventos gerados pelo emitente ou pelo fisco. A liberação do download da NF-e para o destinatário ocorre automaticamente após a manifestação, com a geração de um NSU referenciando a NF-e para recuperação.

Conclusão

O Web Service NFeDistribuicaoDFe, conforme detalhado na Nota Técnica 2014/002, representa um avanço na distribuição de documentos fiscais eletrônicos. Ele oferece aos emitentes, destinatários, transportadores e terceiros uma forma padronizada e segura de acessar DF-e e informações resumidas, utilizando o Número Sequencial Único (NSU) como base para a organização e recuperação dos documentos. Este serviço centraliza e simplifica o fluxo de informações fiscais, sendo essencial para a conformidade e a organização das operações fiscais das empresas.