Serviço de Distribuição de DF-e do MDF-e: Padrões e Acesso

O serviço de distribuição de Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) surge como uma solução para que os participantes do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) acessem informações de seu interesse. Este sistema provê dados de forma eficiente e confiável, fundamental para a gestão fiscal das empresas.

O Serviço de Distribuição de DF-e para Atores do MDF-e

Este serviço tem como objetivo disponibilizar, para os atores do MDF-e, documentos fiscais eletrônicos específicos. A distribuição ocorre para terceiros autorizados a acessar o XML, identificados na tag autXML, para os contratantes do serviço (grupo infContratante do modal rodoviário) e para proprietários de veículos cujo Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) difere do emitente do MDF-e.

O acesso ao serviço é permitido a Pessoas Jurídicas ou Pessoas Físicas que possuam um certificado digital válido, seja PJ ou PF. No caso de Pessoa Jurídica, a autenticação ocorre pelo CNPJ base, possibilitando consultas com qualquer CNPJ da empresa, desde que o CNPJ base do certificado digital corresponda ao consultado.

Os documentos fiscais eletrônicos ficam disponíveis para distribuição por um período de até seis meses a partir de sua recepção pelo Ambiente Nacional do MDF-e. Conforme a Nota Técnica 2015.002, os documentos disponibilizados incluem:

• MDF-e
• Evento de Cancelamento
• Evento de Encerramento / Encerramento do Fisco
• Evento de Inclusão de Condutor

Padrões Técnicos da Comunicação

A comunicação com o serviço de distribuição de DF-e segue padrões técnicos rigorosos para garantir a integridade e segurança das informações.

Arquitetura e Comunicação

O Webservice de Distribuição DF-e utiliza um padrão síncrono para processar as solicitações. O aplicativo do contribuinte envia uma mensagem com os parâmetros de pesquisa, e o Web Service retorna uma resposta na mesma conexão, confirmando o recebimento da solicitação.

O meio físico de comunicação é a Internet, empregando o protocolo TLS versão 1.2 ou superior. Esta comunicação é protegida por autenticação mútua, utilizando certificados digitais para identificar tanto o servidor quanto o cliente. O modelo de comunicação adota o padrão de Web Services definido pelo WS-I Basic Profile. A troca de mensagens é realizada no padrão SOAP versão 1.2, com mensagens XML no formato Style/Encoding: Document/Literal.

Formato do Documento XML

A especificação para documentos XML utilizada é a recomendação W3C para XML 1.0. A codificação dos caracteres é sempre UTF-8. Cada documento XML inicia com a declaração <?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?>.

O documento XML deve conter uma única declaração de namespace no elemento raiz, seguindo o padrão <distDFeInt xmlns='http://www.portalfiscal.inf.br/mdfe' >. Não é permitido o uso de prefixos de namespace, medida que visa otimizar o tamanho do arquivo XML. Antes do envio, a mensagem XML deve ser submetida à validação pelo Schema (XSD - XML Schema Definition) disponibilizado pelo Ambiente Autorizador, garantindo a integridade e a formação correta dos arquivos.

Certificação Digital

O certificado digital exigido para o Projeto do MDF-e é emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), do tipo A1 ou A3. Este certificado deve conter o CNPJ da pessoa jurídica ou o CPF da pessoa física titular.

A exigência do certificado digital ocorre durante a transmissão das mensagens entre o servidor do contribuinte e o Ambiente Autorizador. Ele deve conter o CNPJ ou CPF do responsável pela transmissão e incluir a extensão Extended Key Usage com permissão de "Autenticação Cliente".

Compactação de Dados

Para otimizar o uso da infraestrutura de rede, o padrão de compactação adotado é o Gzip (GNU zip). Este padrão, implementado em plataformas Java e .NET, compacta individualmente cada documento na mensagem de retorno, reduzindo seu tamanho em aproximadamente 60%. A aplicação do Ambiente Nacional compacta os documentos, e a aplicação cliente deve descompactá-los para o tratamento usual.

Estrutura das Mensagens

As chamadas e retornos dos Web Services são estruturados em mensagens que seguem um padrão específico.

Mensagem de Entrada (Requisição)

A mensagem de entrada, que representa a solicitação, é uma estrutura XML com o schema distDFeInt_v9.99.xsd. Os campos principais incluem:

• distDFeInt (TAG raiz): Elemento principal da requisição.
• versao: Versão do leiaute.
• tpAmb: Identificação do ambiente (1=Produção / 2=Homologação).
• CNPJ / CPF: CNPJ ou CPF do interessado no DF-e.

A requisição suporta dois tipos de consultas, definidas pelas tags distNSU e consNSU:

• distNSU (Distribuição de Conjunto de DF-e a Partir do NSU Informado): Este grupo é para distribuir um conjunto de DF-e. O campo ultNSU indica o último Número Sequencial Único (NSU) recebido pelo ator. Se informado como zero ou um NSU muito antigo, a consulta retorna DF-e recepcionados nos últimos seis meses.
• consNSU (Consulta de DF-e Vinculado ao NSU Informado): Este grupo permite consultar um DF-e específico. O campo NSU informa o número sequencial único desejado. Geralmente, usado para preencher lacunas de NSU identificadas.

Mensagem de Retorno (Resposta)

A mensagem de retorno é uma estrutura XML com o resultado da consulta, utilizando o schema retDistDFeInt_v9.99.xsd. Os elementos chave são:

• retDistDFeInt (TAG raiz): Elemento principal da resposta.
• versao: Versão do leiaute.
• tpAmb: Identificação do ambiente (1=Produção / 2=Homologação).
• verAplic: Versão do aplicativo que processou a consulta.
• cStat: Código do status da resposta.
• xMotivo: Descrição literal do status da resposta.
• dhResp: Data e hora da mensagem de resposta.
• ultNSU: Último NSU pesquisado no Ambiente Nacional.
• maxNSU: Maior NSU existente no Ambiente Nacional para o CNPJ/CPF informado.
• loteDistDFeInt: Conjunto de informações de documentos fiscais.
• docZip: Informação do documento fiscal eletrônico de interesse, compactado individualmente em Gzip. Cada docZip contém o NSU do documento fiscal e o schema XML utilizado para validação, que identifica o tipo e a versão do documento.

Processamento da Distribuição

O processo de distribuição de DF-e ocorre de duas formas principais, atendendo a diferentes necessidades dos usuários.

Distribuição por Conjunto de DF-e (distNSU)

Ao realizar uma requisição distNSU, o Web Service gera lotes com até 50 documentos. Estes lotes contêm informações dos DF-e com NSU superior ao informado pelo interessado. Caso o NSU fornecido seja anterior ao primeiro NSU disponível, o Ambiente Nacional entrega os documentos a partir do primeiro registro consultável.

A criação do lote de documentos segue regras específicas:

• Ordem crescente de NSU.
• O lote pode incluir qualquer tipo de documento válido e seu respectivo NSU.
• A quantidade máxima de documentos por lote é de 50.

É importante notar que documentos emitidos pela própria empresa não são disponibilizados para consulta por este serviço. O processo de recepção e sincronização é realizado em ordem cronológica de emissão ou autorização de uso, pois o NSU é organizado por ordem de autorização no Ambiente Nacional.

A resposta do Web Service pode ser uma rejeição com o motivo da falha, a indicação de "Nenhum documento localizado" (cStat='137') ou "Documento localizado" (cStat='138') com a devolução dos documentos. Se o ultNSU informado for igual ao maxNSU do Ambiente Nacional, significa que não há mais documentos a serem pesquisados no momento, e a empresa deve aguardar no mínimo uma hora antes de uma nova solicitação.

Consulta de DF-e Específico (consNSU)

Este método é útil quando o interessado identifica lacunas de NSU em sua base de dados, indicando uma falha no processo de distribuição. Como o Ambiente Nacional gera NSUs sem lacunas, a consulta pontual é a forma de recuperar documentos específicos.

Para isso, o interessado deve usar o método mdfeDistDFeInteresse do Web Service MDFeDistribuicaoDFe, informando o NSU desejado na tag consNSU do XML de requisição.

A resposta do Web Service pode ser:

• Rejeição com o motivo da falha.
• "Nenhum documento localizado" (cStat='137'), indicando que o NSU não foi gerado e deve ser desconsiderado.
• "Documento localizado" (cStat='138'), com a devolução do documento fiscal encontrado.

Regras de Validação e Rejeições

O serviço de distribuição de DF-e aplica diversas regras de validação para garantir a segurança e a conformidade das solicitações. As validações abrangem:

• Certificado do Transmissor: Verifica a validade, cadeia de certificação, revogação, conformidade com ICP-Brasil e a presença das extensões de CNPJ ou CPF. Rejeições variam de 280 a 287.
• Validação Inicial da Mensagem: Avalia o tamanho do XML de dados (limite de 10 Kbytes), a formatação do XML e o status do serviço. Rejeições incluem 214 (tamanho excedido), 243 (XML malformado), 108/109 (serviço paralisado).
• Informações de Controle da Chamada ao Web Service: Verifica a existência e validade do elemento mdfeCabecMsg no SOAP Header, bem como os campos cUF (código da UF) e versaoDados (versão do leiaute). Rejeições variam de 239 a 411.
• Área de Dados da Mensagem: Garante a conformidade com o Schema XML, a ausência de namespaces diferentes do padrão, de caracteres de edição e de prefixos de namespace, além da codificação UTF-8. Rejeições variam de 215 a 599.
• Regras de Negócio: Incluem a validação do tipo de ambiente, a validade do CNPJ/CPF do interessado, a correspondência entre o CNPJ/CPF do certificado digital e o consultado, e a conformidade do NSU (não pode ser superior ao maior NSU disponível ou muito antigo – limite de seis meses). Rejeições variam de 252 a 730.

O sistema também mantém controles para identificar uso indevido, como tentativas excessivas de busca de registros já disponibilizados. Essas ações resultam na rejeição "678-Rejeição: Consumo Indevido".

Endereços do Web Service

Os endereços para acesso ao Web Service de Distribuição do Ambiente Nacional estão publicados no Portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos da SVRS.

• Produção: https://mdfe.svrs.rs.gov.br/WS/MDFeDistribuicaoDFe/MDFeDistribuicaoDFe.asmx
• Homologação: https://mdfe-homologacao.svrs.rs.gov.br/WS/MDFeDistribuicaoDFe/MDFeDistribuicaoDFe.asmx

Conclusão

O serviço de distribuição de DF-e para atores do MDF-e é uma funcionalidade que garante o acesso a informações fiscais eletrônicas de interesse, otimizando processos e fornecendo dados essenciais para a conformidade tributária. A adesão aos padrões técnicos e a observância das regras de validação são requisitos para o uso eficaz e a estabilidade do sistema.