Atualizações da NT 2015/003: ICMS Difal e CEST na NFe A Nota Técnica 2015/003 da Nota Fiscal eletrônica introduz modificações para o ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte. Este documento atualiza o leiaute da NFe e as regras de validação para incorporar o ICMS devido à Unidade da Federação de destino, conforme a Emenda Constitucional 87/2015. Aborda também a identificação do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), estabelecido pelo Convênio ICMS 92/2015. Contexto da Nota Técnica 2015/003 A Nota Técnica 2015/003 centraliza as mudanças relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em vendas interestaduais a consumidor final. O objetivo é padronizar a escrituração e validação fiscal após a Emenda Constitucional 87/2015, que alterou a cobrança do ICMS para essas operações, determinando a partilha do imposto entre o estado de origem e o de destino. Adicionalmente, a nota técnica visa uniformizar a identificação de mercadorias sujeitas à substituição tributária por meio do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), conforme o Convênio ICMS 92/2015. O processo de implementação das mudança...