EPEC NFe: Contingência e Controles na Nota Técnica 2014.001

A Nota Técnica 2014.001 detalha o Evento Prévio de Emissão em Contingência (EPEC) para a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Este evento é uma modalidade de emissão que permite a continuidade das operações fiscais quando há problemas técnicos, assegurando a validade jurídica do documento fiscal mediante posterior regularização. O objetivo é fornecer a especificação técnica para a implementação do registro do evento EPEC.

Contingência na Emissão de NFe

A autorização de uso da NF-e depende de diversos recursos de infraestrutura e software. Falhas ou indisponibilidade nesses componentes podem impedir a autorização prévia, essencial para a impressão do DANFE e a circulação da mercadoria. O sistema da NF-e é projetado para alta disponibilidade, operando 24x7, mas alternativas de emissão em contingência são necessárias.

Existem diferentes modalidades de emissão da NF-e para lidar com essas situações:

• Normal: Transmissão da NF-e para a Secretaria de Fazenda (SEFAZ) da unidade federada do emitente para obter autorização. O DANFE é impresso em papel comum após a autorização.
• FS-DA (Formulário de Segurança para Documento Auxiliar): Alternativa para impedimentos na obtenção da autorização de uso da NF-e, como problemas de acesso à internet ou indisponibilidade da SEFAZ. O DANFE é impresso em Formulário de Segurança. O envio das NF-e para a SEFAZ de origem ocorre quando os problemas técnicos cessam.
• EPEC (Evento Prévio de Emissão em Contingência): Permite o registro prévio de um resumo das NF-e emitidas. O DANFE pode ser impresso em papel comum, e sua validade é condicionada à posterior transmissão da NF-e para a SEFAZ de origem.
• SVC (Sefaz Virtual de Contingência): Transmissão da NF-e para uma das Sefaz Virtuais de Contingência. O DANFE é impresso em papel comum, e não há necessidade de retransmissão para a SEFAZ de origem. A SVC é ativada apenas quando a SEFAZ de origem apresenta problemas técnicos.

Os principais pontos positivos do EPEC incluem a redução de custos na emissão via Formulário de Segurança (FS-DA) e a provisão de uma rota alternativa em caso de falha na infraestrutura de internet que impeça o acesso à SEFAZ Autorizadora, especialmente quando a SEFAZ Virtual de Contingência não está ativa para a UF. Além disso, o EPEC gera um arquivo menor, facilitando a transmissão em condições de largura de banda limitada.

Emissão do Evento Prévio de Emissão em Contingência (EPEC)

A empresa que não conseguir transmitir ou receber as autorizações de uso de suas NF-e pode adotar a emissão do EPEC. O processo envolve as seguintes etapas, conforme detalhado na Nota Técnica 2014.001:

1. Gerar a NF-e com o Tipo de Emissão (tpEmis) igual a "4", registrando o motivo e a data/hora do início da contingência. O número da NF-e deve ser diferente de qualquer NF-e transmitida em outra modalidade.
2. Gerar o arquivo XML do EPEC, seguindo o leiaute específico.
3. Assinar o arquivo XML com o certificado digital do emitente.
4. Enviar o arquivo XML do EPEC para o Web Service de Registro de Eventos do Ambiente Nacional.
5. Imprimir o DANFE da NF-e, em papel comum, contendo a expressão "DANFE impresso em contingência - DPEC regularmente recebida pela Receita Federal do Brasil".

Após a autorização do evento e obtenção do Número do Protocolo, o EPEC é distribuído para as UFs envolvidas na operação, incluindo a UF do emitente. Cessados os problemas técnicos, a NF-e original que gerou a necessidade do EPEC deve ser transmitida à SEFAZ de origem, respeitando o prazo legal. A Chave de Acesso desta NF-e deve ser idêntica à Chave de Acesso do EPEC autorizado.

Informações Complementares para a Emissão do EPEC

O endereço do Web Service de Eventos do Ambiente Nacional está disponível no Portal da NF-e. A decisão de usar o EPEC ocorre quando a empresa não recebe resposta a um pedido de autorização de NF-e ou não consegue determinar se o pedido foi enviado.

No DANFE impresso em contingência, devem constar o número do Protocolo de Autorização do EPEC, o motivo e a hora da entrada em contingência. O DANFE deve ser impresso em duas vias: uma para o trânsito da mercadoria (mantida pelo destinatário) e outra para o emitente. Ambas devem ser arquivadas pelo prazo da legislação tributária.

É possível registrar eventos de EPEC para até 20 NF-e diferentes em uma única conexão, utilizando o Web Service genérico de registro de evento. Cada lote contém um EPEC para cada NF-e.

Estrutura das Mensagens EPEC

O Evento Prévio de Emissão em Contingência possui leiautes específicos para mensagens de entrada e retorno via Web Service.

Leiaute da Mensagem de Entrada (eventoEPEC_v9.99.xsd)

A mensagem de entrada do EPEC é uma estrutura XML com diversos campos essenciais para o registro do evento. Alguns dos campos são:

• versao: Versão do leiaute do evento.
• idLote: Identificador de controle do lote de envio, um número sequencial único.
• evento: Contém até 20 eventos.
• infEvento: Grupo de informações do registro do evento.
• Id: Identificador da TAG a ser assinada, composta por "ID" + tipo do evento + Chave da NF-e + número sequencial do evento.
• cOrgao: Código do órgão de recepção do evento, sendo "91" para o Ambiente Nacional.
• tpAmb: Identificação do ambiente (1=Produção / 2=Homologação).
• CNPJ / CPF: CNPJ ou CPF do autor do evento (empresa emitente/pessoa física).
• chNFe: Chave de Acesso da NF-e, onde a 35ª posição deve ser "4" (indicando tpEmis=4).
• dhEvento: Data e hora do evento no formato UTC.
• tpEvento: Código do evento, sempre "110140" para EPEC.
• nSeqEvento: Sequencial do evento, com valor "1" para EPEC.
• detEvento: Detalhes do evento, incluindo descEvent ("EPEC"), cOrgaoAutor (UF do Emitente), dhEmi (Data e hora da emissão da NF-e), tpNF (0=Entrada; 1=Saída), IE do emitente.
• dest: Informações do destinatário (UF, CNPJ/CPF/idEstrangeiro, IE). A UF "EX" indica operação com o exterior.
• vNF: Valor total da NF-e.
• vICMS: Valor total do ICMS.
• vST: Valor total do ICMS de Substituição Tributária.
• Signature: Assinatura Digital do documento XML.

Leiaute da Mensagem de Retorno (retEventoEPEC_v9.99.xsd)

A mensagem de retorno para o EPEC informa o resultado do processamento. Contém campos como:

• idLote: Identificador de controle do lote de envio, conforme a entrada.
• tpAmb: Identificação do ambiente.
• verAplic: Versão da aplicação que processou o evento.
• cOrgao: Código da UF que registrou o evento (91 para Ambiente Nacional).
• cStat: Código do status da resposta.
• xMotivo: Descrição do status da resposta.
• retEvento: Grupo do resultado do processamento do evento, com detalhes como Id, chNFe (Chave de Acesso da NF-e vinculada), tpEvento ("110140 - EPEC"), xEvento ("EPEC autorizado"), nSeqEvento, cOrgaoAutor, dhRegEvento (Data e hora de registro), nProt (Número do Protocolo do Evento).
• chNFePend: Relação de Chaves de Acesso de EPEC pendentes de conciliação. Esta lista é disponibilizada quando o ambiente de autorização do EPEC está bloqueado para o emitente (Rejeição "142-Ambiente de Contingência EPEC bloqueado para o Emitente").

Validações no Web Service

O processo de registro do EPEC passa por diversas validações para garantir a integridade e conformidade dos dados. As validações são idênticas às de outros Web Services, além de regras específicas para o EPEC.

• Validação do Certificado de Transmissão: Verifica a validade e conformidade do certificado digital do transmissor, podendo gerar rejeições como "280: Certificado Transmissor inválido".
• Validação Inicial da Mensagem: Verifica o formato e tamanho da mensagem XML, com rejeições como "243: XML Mal Formado".
• Validação da Área de Dados: Confere a conformidade do Schema XML e a codificação dos dados, resultando em erros como "215: Falha Schema XML".
• Validação do Certificado Digital de Assinatura: Semelhante à validação do certificado de transmissão, verificando a assinatura digital do emitente.
• Validação da Assinatura Digital: Confere se a assinatura corresponde ao calculado e se o CNPJ/CPF do autor coincide com o do certificado.
• Validações Gerais do NfeRecepcaoEvento: Incluem verificações da Chave de Acesso (dígito verificador, código UF, ano/mês, CNPJ/CPF), da data do evento (não pode ser maior que a data de processamento, com tolerância de 5 minutos), e consultas a bancos de dados para verificar a habilitação do emitente e sua situação fiscal.
• Validações Específicas do NfeRecepcaoEvento - EPEC: Regras adicionais, como a série do CPF do emitente compatível, o Tipo de Emissão na Chave de Acesso sendo "4", o número sequencial do evento igual a "1", o órgão do autor sendo a UF da Chave de Acesso, e a data de emissão não muito atrasada ou divergente do ano-mês da Chave de Acesso. Também há validações da Inscrição Estadual (IE) do emitente e destinatário, dos valores totais da NF-e, ICMS e ICMS-ST, e verificações no Cadastro Centralizado de Contribuintes (CCC) sobre a habilitação do emitente e destinatário.
• Processamento do Lote: Pode resultar na rejeição do lote ou no processamento individual dos eventos. Um evento pode ser registrado, mas não vinculado à NF-e correspondente se esta ainda não existir ("136-Evento registrado, mas não vinculado a NF-e"). O Ambiente Nacional distribui o evento para as UFs envolvidas.

Controle do Ambiente de Contingência EPEC

Após a emissão de NF-e em contingência com EPEC, a empresa deve transmitir a NF-e correspondente imediatamente quando os problemas técnicos forem resolvidos, dentro do prazo legal. Existem controles para monitorar os EPECs pendentes de conciliação, ou seja, aqueles para os quais a NF-e correspondente ainda não foi enviada.

EPEC Pendente de Conciliação

Para cada EPEC autorizado, a SEFAZ e o Ambiente Nacional mantêm um controle com as seguintes informações:

• Chave de Acesso da NF-e (Modelo 55, UF, CNPJ do Emitente, Série e Número).
• UF do Destinatário.
• Valor do EPEC.
• Protocolo e Data-Hora da Autorização do EPEC.
• Indicador de Conciliação (0=Pendente; 1=EPEC Conciliado).
• Indicador para Liberar a necessidade de Conciliação.

Quando a NF-e com a mesma Chave de Acesso do EPEC pendente é transmitida pelo emitente, o "Indicador de Conciliação" do EPEC é alterado, eliminando a pendência.

Bloqueio e Desbloqueio do Ambiente EPEC

Diariamente, o sistema avalia os EPECs pendentes de conciliação há mais de 168 horas (7 dias). Caso haja pendências, o Ambiente de Contingência EPEC é bloqueado para o emitente. A partir desse momento, o emitente não consegue obter autorização para novos EPECs até regularizar a situação.

O desbloqueio ocorre quando o emitente não possui mais EPECs pendentes de conciliação após o período de 168 horas. A SEFAZ pode, a critério, desconsiderar a necessidade de conciliação para um EPEC específico, liberando o ambiente se não houver outras pendências.

Relação de EPEC Pendente

As empresas são responsáveis por obter a autorização de uso da NF-e com Chave de Acesso idêntica ao EPEC autorizado. Algumas UFs podem disponibilizar em seus Portais uma consulta de EPECs pendentes de conciliação, onde o emitente pode verificar a relação de seus EPECs pendentes.

Adaptações em Outros Serviços da NFe

A existência do EPEC e a Nota Técnica 2014.001 implicam em adaptações e regras adicionais em outros serviços relacionados à NF-e.

Serviço de Autorização de NFe

A SEFAZ Autorizadora controla a numeração de NF-e já autorizadas para evitar duplicidade. O EPEC autorizado pelo Ambiente Nacional é compartilhado com a SEFAZ do emitente e registrado como um evento normal. A Chave Natural da NF-e no EPEC também é registrada.

O serviço de autorização de uso da NF-e valida a correspondência entre a NF-e transmitida e o EPEC autorizado. Rejeições ocorrem se:

• Existir EPEC registrado para a Série e Número, mas o Tipo de Emissão da NF-e for diferente de "4".
• A Chave de Acesso da NF-e divergir da Chave de Acesso do EPEC.
• Os dados da NF-e (como IE do emitente, Data de Emissão, Tipo de Nota Fiscal, UF do destinatário, identificação do destinatário, IE do destinatário, valores) divergirem dos dados do EPEC.
• A NF-e tiver Tipo de Emissão "4" (EPEC), mas não houver EPEC correspondente.

Cancelamento e Carta de Correção

Não é possível cancelar um EPEC autorizado diretamente. Para cancelar uma operação após a autorização do EPEC, o emitente deve primeiro obter a autorização de uso da NF-e relacionada e, em seguida, cancelar a NF-e recém-autorizada. A Carta de Correção também só é possível para uma NF-e já autorizada.

Manifestação do Destinatário e Inutilização de Numeração

Os eventos da Manifestação do Destinatário referem-se a uma NF-e autorizada e não são afetados pela existência apenas do EPEC. No entanto, um pedido de inutilização de numeração será rejeitado com a mensagem "241 - Rejeição: Um número da faixa já foi utilizado" caso já exista um EPEC autorizado para a faixa de numeração solicitada.

Consulta Situação da NFe

Ao consultar a situação de uma NF-e, se a NF-e referente ao EPEC já foi autorizada, a consulta retornará o protocolo de autorização e os dados dos eventos. Caso exista apenas o EPEC, a consulta retornará os dados do evento EPEC, com a mensagem "124 - EPEC Autorizado".

Sincronismo entre Ambientes

A NF-e é autorizada nas SEFAZ estaduais, enquanto o EPEC é autorizado no Ambiente Nacional. Há um processo de compartilhamento de informações para sincronizar esses dados. Este processo leva alguns minutos, e em situações de autorização simultânea de EPEC e NF-e, ou EPEC e inutilização de numeração, pode ocorrer duplicidade.

Nesses casos, a empresa pode ter um EPEC pendente de conciliação, resultando no bloqueio do ambiente de contingência EPEC. É fundamental que as empresas revisem seus processos internos para evitar essas situações. Para liberar o uso do ambiente, o emitente deve contatar a SEFAZ de sua circunscrição, informando a Chave de Acesso do EPEC pendente. A SEFAZ poderá decidir por desconsiderar a necessidade de conciliação para o EPEC específico, liberando o ambiente.

Consulta Pública da NFe

Na consulta pública da NF-e, se a NF-e referente ao EPEC já foi autorizada, o documento é visualizado normalmente, mostrando a existência do evento EPEC. Se apenas o EPEC existe, a consulta exibirá os dados do EPEC.

Conclusão

O Evento Prévio de Emissão em Contingência (EPEC) é uma alternativa vital para a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas em cenários de indisponibilidade técnica, garantindo a continuidade das operações comerciais. A Nota Técnica 2014.001 estabelece as diretrizes para a emissão, validação e controle do EPEC, incluindo o tratamento de pendências e o sincronismo entre os ambientes de autorização. A compreensão dessas regras é essencial para evitar bloqueios no ambiente de contingência e assegurar a conformidade fiscal.