NFe: Ajustes no ICMS Interestadual e CEST pela NT 2015/003 v1.90 A Nota Técnica 2015/003 v1.90 da Nota Fiscal Eletrônica (NFe) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFCe) atualiza o leiaute e as regras de validação para incorporar o cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido à Unidade da Federação de Destino. Estas mudanças são fundamentais para operações interestaduais com consumidor final não contribuinte, conforme a Emenda Constitucional 87/2015. Além disso, a nota técnica aborda a inclusão do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), que uniformiza a identificação de mercadorias sujeitas à substituição tributária e antecipação do ICMS, seguindo o Convênio ICMS 92/2015. Resumo da Nota Técnica 2015/003 A Nota Técnica 2015/003 v1.90 introduz modificações essenciais para a NFe, focando principalmente no recolhimento do ICMS em vendas interestaduais a consumidor final não contribuinte. O objetivo é adequar os documentos fiscais eletrônicos às diretrizes da Emenda Constitucional 87/2015. Outro ponto é a identificação do CEST para mercadorias sujeitas à substituição tributária ou antecipação do ICMS, conforme o Convênio ICMS 92/20...