As atualizações fiscais da Nota Técnica 2013/005 alteram o leiaute da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e, Modelo 55) e introduzem a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e, Modelo 65) na versão 3.10. Estas mudanças buscam otimizar o processo de emissão e validação dos documentos fiscais, padronizando informações e aprimorando os controles da Secretaria de Fazenda (SEFAZ). O documento Nota Técnica 2013/005 detalha as funcionalidades e adaptações necessárias.

Melhorias nos serviços de autorização de uso

O serviço de autorização de uso da NF-e e NFC-e, operado pelas SEFAZ Autorizadoras, incorpora novas funcionalidades.

Processamento de lotes de documentos fiscais

A arquitetura do Sistema NF-e permite o envio de um lote de documentos fiscais. Tradicionalmente, o processo é assíncrono: a empresa envia o lote e recebe um recibo para consulta posterior do resultado. Com as atualizações, há a opção de processamento síncrono para lotes que contêm apenas uma NF-e.

Os Web Services foram atualizados para esta nova versão. O Web Service NfeRecepcao2 e o método nfeRecepcaoLote2 (versão 2.00) foram substituídos por NfeAutorizacao e nfeAutorizacaoLote (versão 3.10) para o envio de lotes de NF-e. Para a consulta do recibo, NfeRetRecepcao2 deu lugar a NfeRetAutorizacao com o método nfeRetAutorizacaoLote.

Mensagem compactada

Para reduzir o consumo de banda de internet, a mensagem de envio de lote da NF-e pode ser compactada no padrão GZip, convertida para Base64. A SEFAZ utiliza o método NfeAutorizacaoLoteZip para receber esta mensagem, que é descompactada antes do processamento. Falhas na descompactação resultam no erro "416 - Rejeição: Falha na descompactação da área de dados".

Infraestrutura de processamento da SEFAZ

A nova versão do leiaute será usada tanto para NF-e quanto para NFC-e. Projetando um volume superior de NFC-e, a SEFAZ pode separar bancos de dados e infraestrutura de processamento (servidores de Web Service, de processamento, de banco de dados, armazenamento e rede).

A SEFAZ pode disponibilizar domínios (URLs) diferentes para NF-e e NFC-e, mas a intenção é manter os mesmos nomes de Web Service e métodos para ambos os modelos, como NfeAutorizacao e NfeAutorizacaoLote. Em caso de direcionamento incorreto, o serviço pode rejeitar a requisição com os códigos "450 - Rejeição: Modelo da NF-e diferente de 55" ou "775 - Rejeição: Modelo da NFC-e diferente de 65".

Alterações no leiaute da Nota Fiscal Eletrônica (Versão 3.10)

O leiaute da NF-e foi atualizado para a versão 3.10, com diversas mudanças.

Identificação do modelo do documento fiscal

O campo "Modelo do Documento Fiscal" (mod) foi alterado para identificar tanto a NF-e (55) quanto a NFC-e (65). A NFC-e é usada em vendas no varejo, onde a NF-e não é exigida. A NFC-e abrange operações de venda de mercadoria a consumidor final, presencial ou com entrega em domicílio, dentro do Estado, sem geração de crédito de ICMS ao adquirente. Sua aceitação e o credenciamento de empresas dependem da UF.

Formato de Data e Hora de Emissão

Os campos de data e hora de emissão e de saída/entrada (dhEmi, dhSaiEnt, dhCont) foram padronizados para o formato UTC ('AAAA-MM-DDThh:mm:ssTZD'). Este formato permite horários de qualquer região do mundo, não se limitando às faixas do Brasil. Por exemplo, "2010-08-19T13:00:15-03:00".

Identificação de operação

Foi incluído um identificador do local de destino da operação (idDest), com valores para operação interna (1), interestadual (2) ou com exterior (3), facilitando a declaração e controle.

Finalidade de Emissão: Devolução de Mercadoria

A finalidade de emissão "Devolução de Mercadoria" (finNFe=4) foi incluída, sendo de uso exclusivo para este tipo de operação. NF-e com essa finalidade deve obrigatoriamente informar o documento fiscal referenciado (outra NF-e, Nota Fiscal Modelo 1, Nota Fiscal de Produtor Primário, etc.) e aceitar somente itens com CFOP relativos à devolução de mercadorias. Para outras finalidades, CFOP de devolução não são aceitos.

Indicação de operação com Consumidor Final e atendimento presencial

Novos campos obrigatórios foram adicionados:
* indFinal: indica operação com consumidor final (0=Normal, 1=Consumidor final).
* indPres: indica a presença do comprador no estabelecimento (0=Não se aplica, 1=Operação presencial, 2=Pela Internet, 3=Teleatendimento, 4=NFC-e com entrega em domicílio, 9=Outros). Para NFC-e com entrega em domicílio, a identificação do destinatário, endereço de entrega e transportador é obrigatória.

Identificação do Destinatário

O campo indIEDest foi incluído para identificar a Inscrição Estadual (IE) do destinatário, indicando se é contribuinte do ICMS (1), isento de inscrição (2) ou não contribuinte (9). Para NFC-e, a identificação do destinatário é opcional, exceto para operações acima do limite de valor definido ou com entrega em domicílio. Em operações com o exterior, o campo idEstrangeiro deve ser informado para destinatários estrangeiros. O campo "CNPJ" do destinatário não aceita mais valor nulo.

Autorização para acesso ao XML

Um novo grupo autXML permite que o emitente indique pessoas (CNPJ/CPF) autorizadas a acessar o arquivo XML da NF-e, como contadores ou transportadores.

Detalhamento do NCM: NVE

O campo opcional NVE (Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística) foi adicionado para detalhar códigos da NCM (Nomenclatura Comum do MERCOSUL). A codificação NVE, composta por duas letras maiúsculas e quatro algarismos (ex: AA0001), visa aprimorar dados estatísticos de comércio exterior e valoração aduaneira, conforme o Anexo X.03 da Nota Técnica 2013/005.

Controle de Importação por Item

Controles adicionais foram criados para a importação:
* tpViaTransp: Via de transporte internacional (Marítima, Fluvial, Aérea, etc.).
* vAFRMM: Valor do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, obrigatório em importações marítimas.
* tpIntermedio: Forma de importação (por conta própria, conta e ordem, ou encomenda).
* CNPJ e UFTerceiro: CNPJ e UF do adquirente ou encomendante, obrigatórios em importações por conta e ordem ou encomenda.
* nDraw: Número do ato concessório de Drawback, obrigatório para alguns CFOPs de importação.

Controle de Exportação por Item

Foi estabelecido um grupo específico para controle de Exportação por item da NF-e (detExport), com regras de validação para:
* Obrigatoriedade de informar o grupo de detalhes de exportação para alguns CFOPs.
* Obrigatoriedade de informar o número do Drawback para alguns CFOPs.
* Para exportação indireta, obrigatoriedade de informar a Chave de Acesso da NF-e recebida para exportação (chNFe) no grupo de documento fiscal referenciado e sua existência no banco de dados da SEFAZ.

Produto Específico: Combustível, Mistura GLP e GN

Para o grupo de combustível, o campo pMixGN foi incluído para identificar o percentual de mistura de Gás Natural no produto GLP (código ANP "210203001 - GLP").

Produto Específico: Papel Imune

Um novo grupo de informações (nRECOPI) foi criado para operações com Papel Imune, exigindo o número do RECOPI (Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional). A informação do RECOPI é obrigatória, e a NF-e pode ser autorizada em até 5 dias após a data do identificador gerado no RECOPI, conforme o Anexo X.02 da Nota Técnica 2013/005.

Alíquotas de Imposto: Aumento de Casas Decimais

A possibilidade de informar até 4 casas decimais nas alíquotas dos impostos foi ampliada, abrangendo ICMS, IPI, PIS, COFINS e ISSQN. Esta ampliação é opcional, permitindo manter 2 casas decimais quando a legislação permitir.

Grupo de Tributação do ICMS

As alterações nos grupos de tributação do ICMS (CSTs 20, 30, 40, 51, 70, 90) incluem campos opcionais para vICMSDeson (Valor do ICMS desonerado) e motDesICMS (Motivo da Desoneração), além de novos campos para controle de diferimento (ICMS51), como vICMSOp, pDif e vICMSDif. O grupo de totais da NF-e (W01) agora inclui o valor do ICMS desonerado (vICMSDeson).

Foi criada uma regra de validação para verificar se o Valor da Nota Fiscal (vNF), o Valor do ICMS (vICMS) e o Valor do ICMS ST (vICMSST) são superiores a um limite estabelecido pela UF.

Grupo de Tributação do IPI

A nova versão permite informar no mesmo item da NF-e tanto a tributação do IPI quanto a do ISSQN (Nota Fiscal Conjugada). Um novo grupo opcional (impostoDevol) foi incluído para informar o vIPIDevol (Valor do IPI devolvido) em NF-e de devolução de mercadoria.

Grupo de Tributação: PIS e COFINS

Os grupos PISNT e COFINSNT agora permitem a informação do CST=05 (Operação Tributável, Substituição Tributária). Para a NFC-e, os grupos de tributação do PIS e COFINS são opcionais, enquanto para a NF-e, a informação permanece obrigatória.

Nota Fiscal Conjugada: Produtos e Serviços (ISSQN)

Mudanças para a NF-e conjugada (ICMS e ISS) foram incorporadas:
* Emitente: A informação do CNAE fiscal (CNAE) passa a ser opcional quando a Inscrição Municipal (IM) for informada.
* Destinatário: É possível informar a Inscrição Municipal do Tomador do Serviço (IM).
* Tributação do ISSQN: O campo cListServ (tipo de serviço prestado) adota o formato padrão NN.NN (caractere, tamanho 5), e o campo cSitTrib (Código de Tributação do ISSQN) foi eliminado.
* Totais do ISSQN: O grupo de totais do ISSQN (ISSQNtot) foi ampliado.

NFC-e: Formas de Pagamento

Um grupo pag foi adicionado para detalhar as formas de pagamento (tPag, vPag), sendo obrigatório para a NFC-e a critério da UF e vedado para a NF-e. Podem ser informadas combinações de pagamentos (dinheiro, cheque, cartão, etc.). Os campos do grupo de cartões (card) são opcionais (CNPJ da credenciadora, tBand da bandeira, cAut de autorização).

Informações de Comércio Exterior: Exportação

O grupo de Exportação (exporta) foi alterado, incluindo campos para UFSaidaPais (UF de Embarque ou transposição de fronteira), xLocExporta (Local de Embarque ou transposição) e xLocDespacho (Local de Despacho). Regras de validação obrigam a informação deste grupo em operações de exportação.

Outras alterações de Schema e documentação

O subgrupo de "Informação de Documentos Fiscais Referenciados" (NFref) foi movido no Schema XML para o final do grupo de "Informações de Identificação da NF-e" (ide), para maior clareza. Outras alterações menores de Schema foram realizadas para padronizar o preenchimento de campos.

A coluna "Dec." (casas decimais) foi removida do leiaute da NF-e, sendo a informação agora mantida no próprio campo de tamanho, identificada pelo literal "v" (vírgula decimal), como "13v2" para 13 casas inteiras e 2 decimais.

Os critérios de compartilhamento da NF-e entre as SEFAZ foram ampliados, incluindo a UF de endereço do destinatário em operações internas, UF do adquirente/encomendante na importação, e UF da Chave de Acesso de NF-e, Nota Fiscal Modelo 1 e CT-e referenciados.

Alterações nas regras de validação

O processo de validação da SEFAZ foi aprimorado.

Validação da Inscrição Estadual (IE)

A validação da IE foi alterada para desprezar os zeros não significativos antes de verificar o dígito de controle, aplicável à IE do emitente, destinatário, IE-ST, transportador e produtor rural. Por exemplo, "0010000012" e "10000012" são consideradas válidas, conforme a Nota Técnica 2013/005.

Validação do Destinatário

A validação do destinatário foi ajustada para casos em que a IE não é informada, mas o CNPJ está "inapto" na SEFAZ. Essa condição pode levar à denegação da emissão da NF-e, com uma mensagem específica.

Critério de Arredondamento

O critério de arredondamento foi ajustado: o somatório dos valores dos itens deve corresponder exatamente ao valor total informado, e a verificação do produto da base de cálculo e alíquota aceita um arredondamento de até R$ 0,01.

Validações eliminadas

A validação "526 - CFOP de Exportação e não informado Local de Embarque" foi eliminada, substituída por validações específicas no grupo de exportação. Similarmente, a validação "761 - NFC-e com dados de exportação" foi removida.

Variáveis de SOAP Header

As SEFAZ Autorizadoras irão, gradativamente, deixar de validar as variáveis do SOAP Header. Futuramente, as empresas também poderão parar de informar essas variáveis, usando o atributo versao e campos específicos dentro das mensagens, em vez de versaoDados e cUF do SOAP Header.

Prazos de implantação

Os prazos para a entrada em vigência das mudanças, conforme a Nota Técnica 2013/005 v1.10, foram:

• Para a NF-e (Modelo 55):
  • Ambiente de Homologação: 03/02/2014.
  • Ambiente de Produção: 10/03/2014.
  • Desativação da versão "2.00" da NF-e: 31/03/2015.
• Para a NFC-e (Modelo 65):
  • Desativação da versão "3.00" da NFC-e: 31/07/2014.
  • Prazos para UF do projeto piloto (AC, AM, MA, MT, RN, RS e SE):
    • Ambiente de Homologação: 02/12/2013.
    • Ambiente de Produção: 06/01/2014.
  • Para as demais UF: Cronograma próprio divulgado pela UF.

A Nota Técnica 2013/005 introduz alterações significativas no leiaute da NF-e e na operação da NFC-e, visando uma maior padronização e eficiência nos processos fiscais. A compreensão destas mudanças é fundamental para a conformidade das empresas e para o correto desenvolvimento dos sistemas de emissão de documentos fiscais.