NF-e e NFC-e: Mudanças de Leiaute e Validação (NT 2013/005)

A Nota Técnica 2013/005 traz atualizações para o leiaute da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e introduz a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65. Estas modificações visam aprimorar a qualidade das informações fiscais e adaptar os sistemas aos requisitos legais. O documento detalha as novas funcionalidades e regras de validação, com prazos específicos para sua implementação.

Resumo das Alterações da Nota Técnica 2013/005

Conforme a Nota Técnica 2013/005, as alterações no leiaute da NF-e são agrupadas periodicamente para evitar manutenções frequentes nos sistemas. A versão 3.10 do leiaute da NF-e unifica o modelo 55 (NF-e) e o modelo 65 (NFC-e), incorporando melhorias e novos controles.

Os principais objetivos desta nota técnica são:

• Disponibilizar funcionalidades opcionais para o serviço de autorização de uso da NF-e.
• Detalhar as alterações necessárias para a migração do leiaute da versão "2.00" para "3.10".
• Atualizar e incluir regras de validação para melhorar a qualidade das informações prestadas pelas empresas.

Serviços de Autorização de Uso

Processamento de Lotes de NF-e

A arquitetura do Sistema NF-e é assíncrona, onde um Recibo de Lote é gerado para consulta posterior do resultado. Para otimizar este processo, a NT 2013/005 introduz a possibilidade de processamento síncrono para lotes que contenham apenas uma NF-e, a critério da SEFAZ Autorizadora.

Houve mudança nos Web Services para a versão 3.10:

• Envio Lote NF-e:
  • Versão 2.00: NfeRecepcao2 (método nfeRecepcaoLote2)
  • Versão 3.10: NfeAutorizacao (método nfeAutorizacaoLote)
• Consulta Recibo Lote:
  • Versão 2.00: NfeRetRecepcao2 (método nfeRetRecepcao2)
  • Versão 3.10: NfeRetAutorizacao (método nfeRetAutorizacaoLote)

Mensagens Compactadas

Para reduzir o consumo de banda de internet, é possível enviar a mensagem de Lote de NF-e de forma compactada, no padrão GZip (convertido para Base64). O método NfeAutorizacaoLoteZip é disponibilizado para este fim. Em caso de falha na descompactação, o erro "416 – Rejeição: Falha na descompactação da área de dados" será retornado.

Infraestrutura de Processamento na SEFAZ

Com o aumento previsto no volume de NFC-e, a SEFAZ poderá separar os bancos de dados e a infraestrutura de processamento para NF-e e NFC-e, inclusive com domínios (URL) diferentes. Contudo, os nomes dos Web Services e Métodos serão mantidos iguais para ambos os modelos de documento fiscal para minimizar o impacto. Direcionamentos incorretos podem gerar rejeições 450 (Modelo da NF-e diferente de 55) ou 775 (Modelo da NFC-e diferente de 65).

Alterações no Leiaute da NF-e (Versão 3.10)

O leiaute da NF-e, Anexo I do Manual do Contribuinte, foi atualizado para a versão "3.10" com diversas mudanças.

Identificação de Documentos Fiscais

O modelo da NF-e (tag mod) agora permite "55" para NF-e e "65" para NFC-e, esta última usada em vendas no varejo, sem exigência de NF-e por lei.

Data e Hora de Emissão

Os campos de data e hora, como dhEmi (Data e Hora de emissão) e dhSaiEnt (Data e Hora de Saída/Entrada), passaram a ser expressos no formato UTC ('AAAA-MM-DDThh:mm:ssTZD'). Isso padroniza a representação do horário para um país com fusos horários diferentes.

Tipo de Operação e Formato DANFE

Um novo campo, idDest, identifica o local de destino da operação (1=Interna, 2=Interestadual, 3=Com Exterior). O campo tpImp (Formato do DANFE) inclui opções específicas para NFC-e (4=DANFE NFC-e, 5=DANFE NFC-e em mensagem eletrônica). O tpEmis (Tipo de Emissão) também foi atualizado.

Finalidade de Emissão da NF-e

Foi incluída a finalidade de emissão "4=Devolução de mercadoria". NF-es com esta finalidade devem referenciar obrigatoriamente um documento fiscal anterior e aceitar apenas itens com Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) relativos à devolução.

Indicação de Consumidor Final e Atendimento

Novos campos obrigatórios foram adicionados:

• indFinal: Indica se a operação é com consumidor final (0=Normal, 1=Consumidor final).
• indPres: Indica a presença do comprador no estabelecimento (0=Não se aplica, 1=Presencial, 2=Internet, 3=Teleatendimento, 4=NFC-e com entrega em domicílio, 9=Outros). Para NFC-e com entrega em domicílio, é obrigatória a identificação do destinatário, endereço e transportador.

Identificação do Destinatário

O campo indIEDest documenta a Inscrição Estadual (IE) do destinatário:

• 1=Contribuinte do ICMS (IE obrigatória).
• 2=Contribuinte isento de Inscrição (não deve informar a IE).
• 9=Não Contribuinte (IE opcional).

Para NFC-e, a identificação do destinatário é opcional, exceto em operações de alto valor ou com entrega em domicílio. Em operações com o exterior, a tag idEstrangeiro deve ser informada (podendo ser nula).

Autorização de Acesso ao XML

É possível indicar pessoas (CNPJ/CPF) autorizadas a acessar o arquivo XML da NF-e, como contadores ou transportadores, utilizando o grupo autXML.

Detalhamento de NCM e Controle de Comércio Exterior

O campo opcional NVE (Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística) foi incluído para detalhar alguns Códigos NCM (Nomenclatura Comum do MERCOSUL). A codificação NVE consiste em duas letras maiúsculas e quatro algarismos, detalhando o NCM.

Foram criados grupos específicos para controle de importação e exportação por item, incluindo campos para informações como Via de Transporte Internacional (tpViaTransp), Valor da AFRMM (vAFRMM), CNPJ do adquirente/encomendante (CNPJ em DI), UF do adquirente/encomendante (UFTerceiro em DI), e o Número do Ato Concessório de Drawback (nDraw). Para exportação indireta, a chave de acesso da NF-e de recebimento para exportação (chNFe) é exigida.

Produtos Específicos

Foram adicionados campos para:

• Combustível, Mistura GLP e GN: Percentual de mistura de Gás Natural (pMixGN) para GLP.
• Papel Imune: Grupo para controle das operações com papel imune (nRECOPI), que deve conter o número do RECOPI (Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional).

Tributação e Casas Decimais

As alíquotas dos impostos podem ser informadas com até quatro casas decimais (antes duas), sendo opcional para as empresas. Essa mudança afeta o ICMS, IPI, PIS e COFINS.

ICMS, IPI, PIS e COFINS

• ICMS: Alterações nos grupos de tributação do ICMS (CST 20, 30, 40, 51, 70, 90) para incluir campos opcionais como o Valor do ICMS desonerado (vICMSDeson) e o Motivo da Desoneração (motDesICMS), e novos campos para diferimento.
• IPI: Permissão de concomitância entre IPI e ISSQN no mesmo item da NF-e. Novo grupo opcional para informar o valor do IPI devolvido (vIPIDevol) em NF-es de devolução.
• PIS e COFINS: Inclusão do CST=05 (Operação Tributável, Substituição Tributária) para PISNT e COFINSNT. Para NFC-e, os grupos de tributação de PIS e COFINS são opcionais.

Nota Fiscal Conjugada (ISSQN)

Mudanças propostas pela ABRASF foram incorporadas, permitindo informar a Inscrição Municipal do tomador de serviço (IM em E18a) e alterando o formato do campo cListServ (Item da Lista de Serviços) para "NN.NN".

NFC-e: Formas de Pagamento

O grupo pag (Formas de Pagamento) é obrigatório para NFC-e, a critério da UF. Ele permite detalhar as formas de pagamento (dinheiro, cheque, cartão de crédito/débito, etc.) e seus respectivos montantes. Os dados do cartão são opcionais.

Compartilhamento de Informações entre as SEFAZ

Foram adicionados novos critérios de distribuição de NF-e entre as SEFAZ, como a UF do endereço do destinatário em operação interna, a UF do adquirente/encomendante na importação, e as UF das chaves de acesso de NF-e, Nota Fiscal Modelo 1, Nota Fiscal de Produtor Rural e CT-e referenciadas.

Regras de Validação

A NT 2013/005 atualiza as regras de validação para garantir a integridade dos dados, com impacto direto nas aplicações das empresas. As validações identificam o modelo de documento fiscal (NF-e ou NFC-e) e incluem:

• Inscrição Estadual (IE): A validação da IE passou a desprezar zeros não significativos antes da verificação do dígito de controle, aplicável para emitente, destinatário, IE-ST e transportador.
• Destinatário: Validações para destinatários não habilitados a operar na UF, podendo levar à denegação.
• NCM: A regra que exigia o NCM completo foi atualizada, aceitando "00" para itens de serviço ou sem produto, e a validação para NCM inexistente.
• Arredondamento: O critério de arredondamento foi alterado para aceitar uma tolerância de até R$ 0,01 para mais ou para menos no cálculo do imposto (vICMS) e do valor total da NF-e.
• Limites de Valores: Regras de validação para o valor total do ICMS e ICMS-ST superior a limites definidos pela UF.
• Regras Excluídas: Algumas regras de validação foram removidas, substituídas por outras mais específicas ou por mudanças na legislação.

Serviços de Autorização de Uso: Variáveis de SOAP Header

As SEFAZ Autorizadoras irão, gradualmente, deixar de validar as variáveis do SOAP Header. Futuramente, as empresas não precisarão mais informar essas variáveis, pois o atributo versao já existente nas mensagens e o cUF serão utilizados para identificação.

Prazos de Implantação

Os prazos para as mudanças variam entre NF-e (modelo 55) e NFC-e (modelo 65):

• Para a NF-e (Modelo 55):
  • Ambiente de Homologação: 03/02/2014.
  • Ambiente de Produção: 10/03/2014.
  • Desativação da versão "2.00" da NF-e: 31/03/2015.
• Para a NFC-e (Modelo 65):
  • Desativação da versão "3.00" da NFC-e: 31/07/2014.
  • Prazos para UF integrantes do projeto piloto (AC, AM, MA, MT, RN, RS e SE): Homologação em 02/12/2013, Produção em 06/01/2014.
  • Para as demais UF: De acordo com cronograma próprio.