NF-e: ICMS para UF de Destino e CEST na Nota Técnica 2015.003 A Nota Técnica 2015/003 promove ajustes no leiaute da Nota Fiscal eletrônica (NF-e) para incorporar informações do ICMS devido à Unidade da Federação (UF) de destino, em linha com a Emenda Constitucional 87/2015. Essas modificações atendem às operações interestaduais de venda para consumidor final não contribuinte. Além disso, a NT 2015/003 institui a identificação do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), conforme o Convênio ICMS 92/2015. Contexto e Objetivos da Nota Técnica A Nota Técnica 2015/003 v1.40 detalha alterações para aprimorar a emissão da NF-e e da Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e), refletindo mudanças legislativas. O principal objetivo é permitir que a NF-e registre o ICMS referente ao Diferencial de Alíquotas (DIFAL) devido à UF de destino, aplicado em vendas interestaduais para consumidores finais que não são contribuintes do ICMS. Esta medida decorre da Emenda Constitucional 87/2015, que alterou a sistemática de cobrança do ICMS nessas operações. Outra diretriz da Nota Técnica é a implementação do campo CEST. Este código padroniza a identificação de mercadorias e bens sujei...