NFC-e: Mudanças para Produtor Rural (CPF) e Fim da Denegação

A Nota Técnica 2023.002 atualiza as regras para a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), incorporando alterações significativas para produtores rurais que emitem o documento com CPF e modificando o tratamento de documentos irregulares. Essas mudanças, previstas pelo Ajuste SINIEF 54/2022 e Ajuste SINIEF 10/2023, impactam diretamente o processo de emissão e validação da NFC-e, especialmente para os emitentes pessoa física e para a gestão de documentos fiscais. O objetivo é simplificar a emissão para um público específico e aprimorar a consistência das validações fiscais.

NFC-e para Produtor Rural Pessoa Física (CPF)

A legislação nacional foi alterada para permitir que produtores rurais, que possuem Inscrição Estadual (IE) vinculada ao seu CPF, emitam a NFC-e. Essa medida substitui a antiga Nota Fiscal, modelo 04, atendendo a uma demanda por modernização e agilidade nas vendas para consumidor final.

Com a nova regra, o produtor rural com CPF pode emitir a NFC-e utilizando seu próprio software ou o aplicativo da Nota Fiscal Fácil (NFF). Para o estado de Santa Catarina (UF SC), também é permitida a emissão via aplicativo de Nota Fiscal Avulsa. A facilidade se estende à facultatividade da identificação do destinatário na venda, simplificando ainda mais o processo.

Visão Geral das Alterações na NFC-e

A Nota Técnica 2023.002, disponível no portal da NFe, estabelece ajustes no serviço de autorização de NFC-e disponibilizado pelas Secretarias de Fazenda (SEFAZ). O documento detalha as modificações necessárias para a implementação da emissão por CPF e a eliminação da denegação na NFC-e.

Chave de Acesso da NFC-e e Identificação do Emitente

A Chave de Acesso da NFC-e, que tradicionalmente continha o CNPJ do emitente, passou por uma alteração fundamental. Agora, é possível a identificação do produtor rural pelo CPF, com as seguintes especificações:

• Emissão com software próprio:
  • O CPF deve constar na Chave de Acesso, precedido por zeros, completando 14 posições.
  • A série a ser utilizada deve estar reservada na faixa [920-969].
  • A NFC-e precisa ser assinada com o Certificado Digital do Emitente, do tipo e-CPF.
• Emissão com aplicativo NFF:
  • O CPF também deve constar na Chave de Acesso, precedido por zeros, completando 14 posições.
  • Não há série reservada específica para o NFF; a identificação de emitente CPF ocorre por outro campo na Chave de Acesso, conforme a Nota Técnica 2021.002.
  • A NFC-e é assinada com o Certificado Digital do Emitente da Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS).

A possibilidade do emitente ser uma pessoa física, identificada pelo CPF, já havia sido implementada para a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pela Nota Técnica 2018.001. A NT 2023.002 estende essa funcionalidade para a NFC-e.

Alteração de Schema para Caracteres Inválidos

Para evitar problemas na assinatura digital ou na extração do XML, causados por caracteres inviáveis, o schema da NFC-e foi alterado. Esta medida visa garantir a integridade dos dados e a conformidade dos documentos fiscais eletrônicos.

Regras de Validação B26-30 e B26-50

Houve alteração nas Regras de Validação B26-30 e B26-50. Essas modificações possibilitam a emissão de NFC-e utilizando aplicativo de Nota Fiscal Avulsa para a UF SC, adequando o sistema às necessidades específicas daquele estado.

Validação da Área de Dados e Lote da NFC-e

A NFC-e terá a eliminação da requisição assíncrona para lotes. Isso significa que um lote de NFC-e somente poderá conter uma única NFC-e. A tentativa de enviar um lote com mais de um documento resultará na rejeição "126 - Rejeição: Enviado lote com mais de 1 NFC-e".

Serviço de Autorização de Uso da Nota Fiscal

A Nota Técnica 2023.002 não altera o leiaute da NFC-e. No entanto, o documento destaca as séries a serem utilizadas para a emissão de NFC-e com sistema próprio. É necessário usar a mesma série reservada [920-969] da NF-e, conforme já documentado na Nota Técnica 2018.001.

Regras de Validação (RV) Modificadas

Algumas regras de validação existentes foram melhor documentadas, e outras foram alteradas para acomodar a emissão por CPF. As principais alterações em regras de validação são:

B. Identificação da Nota Fiscal

• B26-30: Se o processo de emissão for pelo Fisco (procEmi=1 ou 2), o tipo de emissão (tpEmis) não pode ser diferente de 1 (Emissão Normal) ou 6 e 7 (Emissão na SVC), exceto para a UF SC, onde outros tipos de emissão são aceitos via aplicativo de Nota Fiscal Avulsa. A rejeição é "370 - Rejeição: Processo de emissão pelo Fisco com Tipo de Emissão inválido".
• B26-50: Se o tipo de emissão da NFC-e for diferente de Regime Especial NFF (tpEmis<>3), a rejeição será "957 - Rejeição: Tipo de emissão incompatível com o Processo de Emissão".

C. Identificação do Emitente

• C02a-10: Se o CPF do emitente for informado e o tipo de emissão for diferente de NFF (tpEmis <> 3), a série deve estar na faixa reservada para emitentes CPF ([890-899] e [910-969]). Caso contrário, ocorre a rejeição "495 - Rejeição: CPF do Emitente com Série incompatível".
• C02a-20: O CPF do emitente informado deve ser válido, não podendo ser zerado, nulo, sequências repetidas (111..., 222...) ou com Dígito Verificador (DV) inválido. A não conformidade resulta na rejeição "401 - Rejeição: CPF do emitente inválido".
• C02a-30: Para lotes de NFC-e, o CPF do emitente da NFC-e precisa ser o mesmo do CPF da primeira NFC-e do lote. A divergência acarreta a rejeição "560 - Rejeição: CNPJ Base/CPF do emitente difere do CNPJ Base/CPF da primeira NF-e do lote recebido".

Serviço: Evento de Cancelamento

Regras de validação para o evento de cancelamento também foram atualizadas, garantindo maior rigor na verificação das informações:

• G04e: Valida a Chave de Acesso. Se a série for [0-909] e o CNPJ for zerado ou inválido, ou se a série for [920-969] e o CPF for zerado ou inválido, a rejeição será "617 - Rejeição: Chave de Acesso inválida (CNPJ/CPF zerado ou dígito inválido)".
• G06: Verifica a existência da Chave de Acesso no banco de dados da NFe. Se a Chave de Acesso for inexistente para o tipo de evento que exige sua existência, ocorrerá a rejeição "494 - Rejeição: Chave de Acesso inexistente".
• G08: Confere se o CNPJ/CPF do autor do evento é o mesmo do CNPJ/CPF da Chave de Acesso da NF-e. Caso haja divergência, a rejeição é "574 - Rejeição: O autor do evento diverge do emissor da NF-e".

Fim da Denegação na NFC-e

Uma das alterações promovidas pelo Ajuste SINIEF 10/2023 é a exclusão da denegação na NFC-e. A partir de agora, a NFC-e não será mais denegada por irregularidade fiscal do emitente. Em vez disso, o documento será rejeitado.

Anteriormente, a denegação "301 - Uso Denegado: Irregularidade fiscal do emitente" era aplicada. Com a mudança, quando o emitente estiver em situação irregular perante o Fisco, a NFC-e será rejeitada com o código "781 - Rejeição: Emissor não habilitado para emissão da NFC-e", conforme a regra 1C17-38.

Tabela de Códigos e Descrições de Mensagens de Erro

Para facilitar a compreensão e o tratamento das ocorrências, a Nota Técnica 2023.002 lista os principais códigos de erro e suas descrições:

• 126: Rejeição: Enviado lote com mais de 1 NFC-e
• 401: Rejeição: CPF do emitente inválido
• 494: Rejeição: Chave de Acesso inexistente
• 495: Rejeição: CPF do Emitente com Série incompatível
• 560: Rejeição: CNPJ base/CPF do emitente difere do CNPJ base/CPF da primeira NF-e do lote recebido
• 574: Rejeição: O autor do evento diverge do emissor da NF-e
• 617: Rejeição: Chave de Acesso inválida (CNPJ/CPF zerado ou dígito inválido)
• 781: Rejeição: Emissor não habilitado para emissão da NFC-e
• 957: Rejeição: Tipo de emissão incompatível com o Processo de Emissão

Conclusão

As atualizações trazidas pela Nota Técnica 2023.002 da NFC-e representam um avanço na simplificação fiscal para produtores rurais e um refinamento das validações do sistema. A permissão para emitir NFC-e com CPF e a substituição da denegação pela rejeição para emitentes irregulares exigem atenção e adaptação por parte dos contribuintes e sistemas. É fundamental que contadores e empresários, especialmente os produtores rurais, estejam cientes dessas mudanças para garantir a conformidade na emissão de seus documentos fiscais eletrônicos. A adequação aos novos requisitos de Chave de Acesso, série de documentos e regras de validação é essencial para evitar rejeições e manter a regularidade fiscal.