NFe: ICMS Interestadual, DIFAL e CEST na NT 2015/003 v1.80
Entenda a Nota Técnica 2015/003 e as mudanças na NFe para ICMS Interestadual (DIFAL) e CEST. Adeque sua empresa às regras da EC 87/2015 e Convênio ICMS 92/2015.
NFe: ICMS Interestadual, DIFAL e CEST na NT 2015/003 v1.80 A Nota Técnica 2015/003, em sua versão 1.80 de junho de 2016, trouxe revisões no leiaute da Nota Fiscal eletrônica (NFe) para atender a novas exigências fiscais. As principais alterações focam na identificação do ICMS devido à Unidade da Federação de destino em operações interestaduais de venda a consumidor final não contribuinte, conforme a Emenda Constitucional 87/2015, e na obrigatoriedade do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST). Contexto da Nota Técnica 2015/003 Esta versão da Nota Técnica detalha as modificações necessárias para a NFe e NFCe, adaptando-as às regras do diferencial de alíquotas (DIFAL) e à uniformização da substituição tributária. A Nota Técnica 2015/003 estabeleceu um cronograma de implantação, com ambiente de homologação a partir de 01/10/2015 e ambiente de produção a partir de 01/12/2015. É importante notar que, embora o novo grupo de informações para o ICMS da UF de destino tenha sido publicado em 01/12/2015, seu uso em produção teve início somente em 01/01/2016, respeitando a legislação. As atualizações abrangem desde campos específicos no leiaute do documento fiscal até regras...