NFe: Registro de Eventos de Prorrogação de ICMS Suspenso NT 2015/001 A Nota Fiscal eletrônica (NFe) e seus eventos representam componentes essenciais para a conformidade fiscal no Brasil. A Nota Técnica 2015/001 introduziu a especificação para o pedido de prorrogação da suspensão do ICMS. Este mecanismo é aplicado em remessas para industrialização, substituindo a antiga petição em papel por um fluxo eletrônico. Objetivo da Nota Técnica 2015/001 A Nota Técnica 2015/001 v1.10 detalha a especificação técnica para implementar o pedido de prorrogação da suspensão do ICMS. O principal foco é para remessas de mercadorias destinadas à industrialização que, após um período, precisam de extensão no prazo de retorno. Esta norma converte o processo, antes manual, para um formato eletrônico via arquivo XML assinado, agilizando a comunicação entre contribuintes e a administração pública. O alcance das alterações propostas pela nota técnica está definido no CONVÊNIO AE-15/74. Este convênio permite a suspensão do ICMS em remessas interestaduais para conserto, reparo ou industrialização, desde que as mercadorias retornem ao estabelecimento de origem em até 180 dias. O prazo é prorrogável por mai...