Nota Fiscal eletrônica: Eventos de prorrogação e cancelamento de suspensão de ICMS A gestão fiscal de operações com suspensão de ICMS envolve processos específicos que necessitam de comunicação clara com o Fisco. A Nota Técnica 2015/001 v1.10 da Nota Fiscal eletrônica (NFe) detalha o registro de eventos relacionados à prorrogação e cancelamento da suspensão do ICMS em remessas para industrialização. Este documento estabelece as diretrizes para a operacionalização desses eventos, substituindo a petição em papel por arquivos XML. Registro de eventos de prorrogação de suspensão de ICMS A suspensão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) em remessas para conserto, reparo ou industrialização é um benefício fiscal. Conforme o CONVÊNIO AE-15/74 , a mercadoria deve retornar ao estabelecimento de origem em 180 dias. Este prazo pode ser prorrogado por mais dois períodos de 180 dias. A Nota Técnica 2015/001 v1.10 especifica o uso de eventos da NFe para formalizar os pedidos de prorrogação e seus respectivos cancelamentos. As Unidades da Federação (UFs) com legislação...