NFeDistribuicaoDFe: Consulta de DF-e e Regras da NT 2014.002

O Web Service NFeDistribuicaoDFe disponibiliza informações e documentos fiscais eletrônicos (DF-e) de interesse para os participantes do processo da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Seu objetivo é oferecer um método eficiente e confiável para acesso a dados fiscais. Este serviço é regulamentado pela Nota Técnica 2014.002 v1.20, atualizada em maio de 2024.

O serviço permite que pessoas físicas ou jurídicas consultem DF-e e informações resumidas que não foram gerados por elas, mas são de seu interesse fiscal. Para acessá-lo, é necessário possuir um certificado digital de Pessoa Jurídica (PJ) ou Pessoa Física (PF).

NFeDistribuicaoDFe: Funções e Atores

O serviço NFeDistribuicaoDFe distribui documentos e informações. Ele pode ser consumido por qualquer ator da NF-e, seja PJ ou PF, desde que possua um certificado digital. Empresas são autenticadas pelo CNPJ base (8 primeiros dígitos), podendo realizar consultas para qualquer CNPJ (14 dígitos) desde que o CNPJ base consultado seja o mesmo do certificado digital.

Os documentos fiscais e informações resumidas ficam disponíveis para distribuição por até 90 dias após a recepção pelo Ambiente Nacional da NF-e.

Os atores com permissão para acessar o serviço incluem:
* Emitentes (identificados no grupo do Emitente, tag: emit)
* Destinatários (identificados no grupo do Destinatário, tag: dest)
* Transportadores (identificados no grupo do Transportador, tag: transporta)
* Terceiros autorizados (informados no grupo de pessoas físicas autorizadas a acessar o XML, tag: autXML)
* CNPJs informados no evento "Ator Interessado"

A disponibilidade dos documentos varia conforme o papel do interessado. O destinatário, por exemplo, terá acesso à NF-e integral somente após registrar uma manifestação ("Ciência da Operação", "Operação não Realizada" ou "Confirmação de Operação"). Antes disso, apenas o resumo da NF-e é retornado. Transportadores e terceiros têm acesso à NF-e integral de imediato.

A tabela de documentos e eventos distribuídos para cada ator é a seguinte:

Documentos	Emitente	Destinatário	Transportador	Terceiros	CNPJ informado em evento 'Ator Interessado'
NF-e	Não	Sim	Sim	Sim	Sim
Evento de Cancelamento	Não	Sim	Sim	Sim	Sim
Evento de Carta de Correção	Não	Sim	Sim	Sim	Sim
Eventos de Manifestação do Destinatário	Sim	Não	Não	Sim	Não
Eventos da Suframa (Vistoria/Internalização)	Sim	Sim	Não	Sim	Não
EPEC	Não	Sim	Sim	Não	Sim
Eventos de Pedido de Prorrogação de Prazo	Não	Sim	Não	Não	Não
Eventos do Fisco em Resposta ao Pedido de Prorrogação	Sim	Sim	Não	Não	Não
Evento de Averbação	Sim	Sim	Sim	Sim	Sim
Resumo de NF-e	Não	Sim	Não	Não	Não
Resumo de Eventos CT-e Autorizado/Cancelado	Sim	Sim	Sim	Sim	Sim
Resumo de Eventos MDF-e Autorizado/Cancelado	Sim	Sim	Sim	Sim	Sim
Resumo de Eventos de Registro de Passagem	Sim	Sim	Sim	Sim	Sim
Evento de Comprovante de Entrega propagado do CT-e	Sim	Sim	Sim	Sim	Sim
Evento de Comprovante de Entrega na NF-e e Cancelamento	Não	Sim	Sim	Sim	Sim

A partir da versão 1.13 da Nota Técnica, eventos gerados pelo Fisco são distribuídos ao emitente, mesmo que o destinatário seja o mesmo e independentemente de sua manifestação.

Tipos de Consulta e Operação

O serviço NFeDistribuicaoDFe suporta três tipos de consultas, definidas pela tag informada no XML de requisição: distNSU, consNSU e consChNFe. Para todas elas, o Ambiente Nacional gera um Número Sequencial Único (NSU) para cada interessado nos documentos fiscais.

distNSU: Distribuição por Número Sequencial Único

Esta consulta permite que a aplicação cliente informe o último NSU recebido (tag: ultNSU). O Ambiente Nacional retorna um lote de até 50 documentos (NF-e e eventos) disponíveis a partir desse NSU. Se o NSU informado for zero ou muito antigo, a consulta retorna as informações resumidas e documentos fiscais eletrônicos recepcionados pelo Ambiente Nacional nos últimos 90 dias. A geração de NSU considera apenas usuários do serviço nos últimos 60 dias. Para novos usuários ou aqueles que ficaram mais de 60 dias sem consultar, a geração de NSU é retomada a partir do primeiro acesso, sem retroatividade.

consNSU: Consulta Específica por NSU

Usada para consultar um DF-e de maneira pontual, a partir de um NSU específico que foi identificado como faltante na base de dados do interessado. O Ambiente Nacional retorna um único documento fiscal (NF-e ou evento) referente ao NSU informado.

consChNFe: Consulta por Chave de Acesso da NF-e

Permite consultar uma NF-e específica pela sua chave de acesso. A chave deve ser válida, existir no Ambiente Nacional e estar vinculada ao interessado como destinatário, transportador ou terceiro. Esta consulta retorna apenas a NF-e, sem os eventos relacionados. Desde a versão 1.15 da Nota Técnica, esta consulta não exige a geração prévia de NSU para o documento fiscal consultado.

Para qualquer tipo de consulta, os documentos estão disponíveis apenas se recebidos pelo Ambiente Nacional nos últimos 90 dias. Após esse período, a recuperação da NF-e não é possível.

Estrutura das Mensagens XML

As mensagens trocadas com o Web Service seguem uma estrutura XML definida.

Leiaute de Mensagem de Entrada

A mensagem de entrada, encapsulada na tag distDFeInt, contém o pedido de distribuição de DF-e. Campos importantes incluem:
* versao: Versão do leiaute.
* tpAmb: Identificação do ambiente (1=Produção, 2=Homologação).
* cUFAutor: Código da UF do autor.
* CNPJ ou CPF: CNPJ ou CPF do interessado no DF-e.
* Tags de consulta: distNSU, consNSU ou consChNFe, conforme o tipo de solicitação.

Leiaute de Mensagem de Retorno

A mensagem de retorno, na tag retDistDFeInt, contém os documentos de interesse do ator. Pode retornar um máximo de 50 documentos. Campos relevantes incluem:
* versao: Versão do leiaute.
* tpAmb: Ambiente (Produção ou Homologação).
* cStat: Código do status da resposta (ex: 137 para "Nenhum documento localizado", 138 para "Documento(s) localizado(s)", 656 para "Consumo Indevido").
* xMotivo: Descrição literal do status.
* dhResp: Data e hora da resposta.
* ultNSU: Último NSU pesquisado no Ambiente Nacional.
* maxNSU: Maior NSU existente para o CNPJ/CPF informado.
* loteDistDFeInt: Conjunto de informações resumidas e documentos fiscais.
* docZip: Informação resumida ou documento fiscal eletrônico, compactado no padrão Gzip (tag com atributos NSU e schema).

Mensagem de Retorno Compactada

Para otimizar a infraestrutura de rede, cada documento na mensagem de retorno é compactado individualmente no padrão Gzip (tag: docZip). Estima-se que essa compactação reduza o tamanho da mensagem em aproximadamente 60%. A aplicação cliente deve descompactar o conteúdo para tratamento.

Validações do Web Service

O Web Service NFeDistribuicaoDFe aplica diversas validações para garantir a segurança e a integridade das operações.

Validação de Certificado de Transmissão

O certificado digital utilizado na transmissão é rigorosamente validado, incluindo:
* Verificação da validade e existência do certificado.
* Validação da cadeia de certificação (AC emissora, revogação).
* Acesso à Lista de Certificados Revogados (LCR).
* Conformidade com a ICP-Brasil como certificado raiz.
* Existência da extensão de CNPJ ou CPF no certificado.

Validação Inicial da Mensagem no Web Service

A mensagem é validada quanto ao seu formato e tamanho:
* Tamanho do XML de dados não pode exceder 10 KB (código de erro 214).
* Verificação do status de operação do servidor (código de erro 108 ou 109 se o serviço estiver paralisado).

Validação da Área de Dados

A estrutura e o conteúdo da área de dados da mensagem também são verificados:
* Conformidade com o Schema XML (código de erro 215).
* Não uso de prefixo no namespace (código de erro 404).
* Codificação XML deve ser UTF-8 (código de erro 402).
* Versão dos dados deve ser compatível (códigos de erro 238, 239).

Validação de Regras de Negócio

Regras específicas de negócio são aplicadas, incluindo:
* Ambiente informado deve ser o mesmo do Web Service (código de erro 252).
* Validade do CNPJ ou CPF do interessado (códigos de erro 489, 490).
* O CNPJ-base do certificado digital deve corresponder ao CNPJ consultado (código de erro 593).
* O CPF do certificado digital deve ser o mesmo do CPF consultado (código de erro 472).
* NSU informado não pode ser superior ao maior NSU disponível (código de erro 589).
* Chave de acesso da NF-e deve ser válida em todos os seus componentes (DV, UF, ano, mês, CNPJ, modelo, número) e a NF-e deve existir (códigos de erro 236, 614, 615, 616, 617, 618, 619, 217).
* A NF-e deve estar dentro do prazo de 90 dias para download (código de erro 632).
* Verificação de permissão de consulta do interessado para a NF-e (código de erro 640).
* NF-e não deve ser disponibilizada para o emitente da própria NF-e (código de erro 641).
* NF-e Cancelada ou Denegada não permite download do arquivo integral (códigos de erro 653, 654).

Leiautes Resumidos de Documentos

Para permitir o compartilhamento de informações relevantes com sigilo, foram criados leiautes resumidos da NF-e e de eventos.

Resumo da NF-e (resNFe)

Esta estrutura XML contém informações resumidas da NF-e, geradas quando a NF-e é autorizada ou denegada. É distribuída para destinatários, permitindo a manifestação da operação. Campos incluem: Chave de Acesso, CNPJ/CPF e Razão Social do Emitente, Inscrição Estadual, Data de Emissão, Tipo de Operação, Valor Total da NF-e, Digest Value, Data de Autorização e Número de Protocolo.

Resumo de Evento da NF-e (resEvento)

Esta estrutura XML contém informações resumidas de um evento de NF-e. Campos incluem: Código do Órgão de recepção, CNPJ/CPF do Emitente, Chave de Acesso da NF-e, Data e Hora do Evento, Tipo e Sequencial do Evento, Descrição do Evento, Data de Autorização e Número de Protocolo do Evento.

Modelo de Distribuição e Fluxo de NSU

O modelo de distribuição de documentos é baseado na geração de um Número Sequencial Único (NSU) para cada CNPJ ou CPF. Esse NSU é organizado cronologicamente pela ordem de recepção dos documentos fiscais pelo Ambiente Nacional.

Um fluxo de exemplo demonstra como os NSUs são gerados para emitente e destinatário:
1. Emitente transmite uma NF-e, que é autorizada e compartilhada com o Ambiente Nacional.
2. O Ambiente Nacional gera um NSU para o destinatário do resumo da NF-e.
3. O destinatário consulta o NFeDistribuicaoDFe usando o último NSU e recupera o resumo.
4. O destinatário gera um evento de manifestação.
5. O Ambiente Nacional gera um NSU do evento para o emitente.
6. Se for um evento de manifestação que não seja "desconhecimento da operação", o Ambiente Nacional gera um NSU para o destinatário com a NF-e completa (liberando o download).
7. O emitente consulta o NFeDistribuicaoDFe e recupera o evento do destinatário.
8. O destinatário consulta o NFeDistribuicaoDFe e recupera a NF-e completa.
9. O emitente gera um evento de sua NF-e (ex: cancelamento).
10. O Ambiente Nacional gera um NSU para o destinatário do evento do emitente.
11. O destinatário consulta o NFeDistribuicaoDFe e recupera o evento do emitente.
12. O Ambiente Nacional recebe um evento do Fisco, gerando NSUs para emitente e destinatário.
13. Ambos consultam e recuperam o evento do Fisco.

Esse modelo simplifica o download da NF-e, pois a manifestação do destinatário aciona automaticamente a geração de um NSU referenciando a NF-e para sua recuperação.

Prevenção ao Uso Indevido

O Web Service NFeDistribuicaoDFe implementa controles para evitar o "Consumo Indevido", caracterizado por tentativas excessivas ou inadequadas de consulta. As tentativas enquadradas como uso indevido resultam na rejeição com o código 656.

Há duas situações principais de uso indevido para a consulta com a tag distNSU:
* Ausência de documentos a distribuir: Se o sistema retornar cStat=137 (Nenhum documento localizado), o usuário deve aguardar uma hora antes de realizar uma nova consulta. Tentar novamente dentro desse período resultará em "Consumo Indevido" e bloqueio do CNPJ por uma hora.
* Consulta não sequencial de NSU: O usuário deve sempre utilizar o ultNSU retornado na consulta anterior para as requisições subsequentes. Consultas fora da sequência correta resultam em bloqueio do CNPJ por uma hora. Se o ultNSU for igual ao maxNSU, significa que não há mais documentos a serem recuperados e, nesse caso, deve-se aguardar uma hora para novas consultas.

Para as consultas com consChNFe e consNSU, o uso indevido ocorre se o número de consultas exceder o limite de 20 por hora. Ao atingir o limite, o CNPJ é bloqueado por uma hora. Em qualquer caso de "Consumo Indevido" (cStat=656), se a consulta for retomada antes de completar uma hora, o contador de tempo é zerado e reinicia.

Endereços e Códigos de Erro

Os endereços dos Web Services de Distribuição do Ambiente Nacional são publicados no Portal Nacional da NF-e (http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal) e no Portal de Homologação (http://hom.nfe.fazenda.gov.br/portal), no menu 'Serviços' / 'Relação de Serviços Web'.

A tabela de códigos de erros e descrições de mensagens de erros é abrangente, auxiliando na identificação e resolução de problemas. Alguns exemplos incluem:
* 108: Serviço Paralisado Momentaneamente.
* 137: Nenhum documento localizado.
* 214: Tamanho da mensagem excedeu o limite estabelecido.
* 280: Certificado Transmissor inválido.
* 489: CNPJ informado inválido.
* 632: Solicitação fora de prazo, NF-e não está mais disponível.
* 656: Consumo Indevido.

Conclusão

O Web Service NFeDistribuicaoDFe, conforme detalhado na Nota Técnica 2014.002, é um recurso central para a gestão fiscal eletrônica. Ele oferece aos emitentes, destinatários, transportadores e terceiros uma forma padronizada e segura de acessar documentos fiscais eletrônicos e eventos. A compreensão das regras de consulta, dos leiautes de mensagens e das validações, incluindo as de uso indevido, é necessária para otimizar a interação com o Ambiente Nacional da NF-e e garantir o cumprimento das obrigações fiscais.