Nota Técnica 2013.005: Mudanças no Leiaute de NFe e NFCe

A Nota Técnica 2013.005 apresenta atualizações no leiaute da Nota Fiscal eletrônica (NF-e, modelo 55) e da Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e, modelo 65). Estas modificações visam aprimorar a qualidade das informações fiscais e adaptar os sistemas às necessidades operacionais e legislativas. O objetivo é otimizar os processos de emissão e autorização de documentos fiscais, conforme detalhado na Nota Técnica 2013.005 v 1.03.

Histórico de alterações da versão 1.03

A versão 1.03 da Nota Técnica 2013.005 introduziu modificações na especificação anterior, afetando a aplicação das SEFAZ Autorizadoras e trazendo ajustes de redação para maior clareza. Essas alterações surgiram de situações identificadas após a entrada em produção da versão 3.10 do leiaute.

As principais mudanças documentais incluíram a alteração da data de desativação da versão 3.00 da NFC-e para 31/07/2014 e a descrição de mensagens de erro para validações específicas. Em termos de regras de validação, houve ajustes para a finalidade de emissão de "Devolução de Mercadoria", permitindo a consolidação de várias devoluções em uma única NF-e. Também foram inseridas rejeições para a NFC-e em casos de Código de Segurança do Contribuinte válido e CFOP 5653 (Venda de combustível ou lubrificante para consumidor final) como uso possível.

Outras validações foram adicionadas ou modificadas para o ICMS desonerado, CFOP de exportação e CST 51. No Schema XML, a tag idEstrangeiro para operações com o Exterior pode ser informada sem conteúdo, e para o CST 51 do ICMS, os campos podem ser zero. A exigência do grupo de formas de pagamento (YA) na emissão de NFC-e passou a ser critério da UF.

Resumo das atualizações

Esta Nota Técnica agrupa alterações de leiaute da NF-e, buscando evitar modificações frequentes nos sistemas de emissão para empresas e SEFAZ. A versão '2.00' da NF-e foi atualizada para a '3.10', com foco em funcionalidades opcionais, alterações no leiaute e aprimoramento das regras de validação para melhoria da qualidade das informações.

Serviços de autorização de uso da SEFAZ

As SEFAZ Autorizadoras (e SEFAZ Virtual) incorporaram melhorias no serviço de autorização de uso. As empresas podem solicitar resposta síncrona para lotes com uma única NF-e, eliminando a necessidade de recibo para consulta posterior. Há também a opção de enviar lotes de NF-e compactados, com redução no consumo de banda de internet, otimizando a infraestrutura de rede. Ambas as funcionalidades são opcionais.

Leiaute da NF-e

As principais mudanças no leiaute da NF-e incluem a adição da Hora de Emissão no formato UTC (Coordinated Universal Time) e a conversão de outros campos de horário para o mesmo padrão. Um novo campo identifica o tipo de operação (interna, interestadual ou com o Exterior), permitindo a autorização de NF-e em operações internas com destinatários de outras UFs ou do Exterior.

O leiaute agora diferencia se o destinatário possui Inscrição Estadual (IE) mesmo sem ser contribuinte do ICMS. Foram incluídos identificadores para venda a Consumidor Final e para o tipo de atendimento (presencial, internet, teleatendimento, entrega a domicílio). O leiaute da NF-e foi compatibilizado com o da NFC-e, criando um padrão único para ambos os documentos.

Outras modificações importantes são a identificação da finalidade de emissão para devolução de mercadoria, aceitando apenas itens de devolução, e a permissão para o emitente autorizar acesso ao XML da NF-e a terceiros (como contadores ou transportadores) via CNPJ/CPF. Adicionalmente, foi incluído um campo opcional para detalhamento do NCM (Nomenclatura Comum do MERCOSUL) com a codificação NVE (Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística), e um grupo de controle por item para operações de exportação e exportação indireta. O controle para operações com papel imune (RECOPI) foi estabelecido, e a quantidade de casas decimais para alíquotas de impostos foi ampliada.

Houve também expansão na informação sobre a tributação do ICMS para alguns grupos (CST 20, 30, 40, 51), e mudanças no controle de impostos federais a pedido da Receita Federal do Brasil (RFB). A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF) solicitou mudanças para viabilizar a NF-e conjugada (ICMS e ISS), e ajustes foram feitos para operações com combustível, incluindo a obrigatoriedade da descrição do produto conforme padrão ANP.

Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e)

As alterações para a NFC-e (Modelo 65) focaram em validações. A NFC-e se destina exclusivamente a vendas de mercadoria a consumidor final, presenciais ou com entrega a domicílio, dentro do estado (operações internas), sem gerar crédito de ICMS. Sua aceitação, credenciamento de empresas e a modalidade de contingência off-line ficam a critério da UF. A dispensa de impressão do DANFE NFC-e também é opcional para as UFs.

Regras de validação

As validações da SEFAZ, embora não impactem diretamente o preenchimento de documentos pelas empresas, orientam a correta informação dos dados na NF-e. As alterações de leiaute resultaram em novas regras e modificações. Dentre as novas validações, destacam-se:

• Inscrição Estadual (IE): Aceita IE com ou sem zeros não significativos, universalizando a validação.
• Destinatário não Habilitado: A critério da UF, verifica-se o status do destinatário (IE ativa, CNPJ inapto), podendo denegar a NF-e.
• Capítulo do NCM: Validação para capítulos do NCM inexistentes.
• Nota Fiscal Avulsa: Permite emissão de NF-e avulsa para venda ambulante interestadual de produtor rural.
• Operação Suframa: Amplia os CFOPs permitidos em operações com a Suframa, com desoneração do ICMS.
• Combustível: Exige que a descrição do produto seja a padronização da ANP, permitindo a descrição comercial em campo adicional.
• Arredondamento: O somatório dos valores dos itens deve corresponder ao total exato. Para cálculo de imposto (base x alíquota), aceita tolerância de R$ 0,01.

Prazo de implantação

Os prazos de implantação dependem do modelo do documento fiscal (NF-e ou NFC-e).

Para a NF-e (Modelo 55):
* Ambiente de Homologação: 03/02/2014.
* Ambiente de Produção: 10/03/2014.
* Desativação da versão "2.00": 01/12/2014.

Para a NFC-e (Modelo 65):
* Desativação da versão "3.00": 31/07/2014.
* Prazos para UFs do projeto piloto (AC, AM, MA, MT, RN, RS, SE): Homologação em 02/12/2013, Produção em 06/01/2014.
* Demais UFs: Cronograma próprio.

Serviços de autorização de uso

O sistema NF-e evoluiu para oferecer maior flexibilidade e desempenho nos serviços de autorização.

Lote de NF-e: Processamento assíncrono

A arquitetura tradicional da NF-e é assíncrona, onde um lote de NF-e é enviado e um recibo de lote é retornado. Posteriormente, a empresa consulta o resultado do processamento do lote. Este modelo atende tanto a empresas que operam em "batch" (enviando vários documentos) quanto as que operam "on-line" (um documento por lote).

Lote de NF-e: Processamento síncrono

Para lotes contendo apenas uma NF-e, as empresas podem solicitar resposta síncrona, sem a necessidade de um recibo para consulta posterior. Essa funcionalidade é opcional e coexiste com o processamento assíncrono, utilizando o novo Web Service NfeAutorizacao (método nfeAutorizacaoLote) em vez do antigo NfeRecepcao2 (nfeRecepcaoLote2) para envio, e NfeRetAutorizacao (nfeRetAutorizacaoLote) em vez de NfeRetRecepcao2 para consulta.

Lote de NF-e: Mensagem compactada

Para otimizar a infraestrutura de rede, é possível compactar a mensagem de envio do lote de NF-e no padrão GZip, convertendo o resultado para Base64. Isso pode reduzir em 70% o tamanho da mensagem. O Web Service NfeAutorizacao disponibiliza o método NfeAutorizacaoLoteZip para este fim. Falhas na descompactação retornam o erro 416.

Consulta resultado do lote

O processo de consulta do resultado do lote, tanto síncrono quanto assíncrono, agora utiliza os novos Web Services NfeRetAutorizacao e o método NfeRetAutorizacaoLote.

Versão do leiaute das mensagens

Todos os serviços de mensagens foram atualizados para a versão "3.10" do leiaute, padronizando a comunicação.

Infraestrutura de processamento na SEFAZ: NF-e e NFC-e

A previsão de um volume muito superior de NFC-e em comparação com a NF-e levou a mudanças na infraestrutura de autorização das SEFAZ, incluindo a separação de bancos de dados e da infraestrutura de serviços (Web Services, processamento, armazenamento, rede). As SEFAZ podem optar por domínios (URLs) diferentes para NF-e e NFC-e. Em caso de direcionamento incorreto, o serviço pode rejeitar a requisição com códigos 450 (NF-e diferente de 55) ou 775 (NFC-e diferente de 65).

Leiaute da NF-e: Detalhamento das alterações

O Anexo I do Manual do Contribuinte foi alterado para a versão 3.10 do leiaute da NF-e.

Identificação da Nota Fiscal de Venda Presencial no Varejo (NFC-e)

O campo mod (Modelo do Documento Fiscal) passa a aceitar 65 para NFC-e, além de 55 para NF-e.

Data e Hora de Emissão e Outros Horários

Os campos dhEmi (Data e Hora de emissão) e dhSaiEnt (Data e Hora de Saída/Entrada) agora utilizam o formato UTC (AAAA-MM-DDThh:mm:ssTZD), aceitando horários de qualquer região. O campo hSaiEnt foi eliminado.

Identificação de Operação Interna, Interestadual ou com Exterior

Um novo campo idDest (Identificador de local de destino da operação) foi incluído para declarar o tipo de operação: 1 (interna), 2 (interestadual) ou 3 (com o exterior).

Alteração de valores para campos

O campo tpImp (Formato do DANFE) teve seus valores alterados para incluir formatos específicos da NFC-e (4=DANFE NFC-e, 5=DANFE NFC-e em mensagem eletrônica). O campo tpEmis (Tipo de Emissão) agora especifica diversas modalidades de contingência.

Finalidade de Emissão da NF-e: Devolução de Mercadoria

Foi incluída a finalidade 4 para finNFe (Finalidade de emissão da NF-e), exclusiva para devolução de mercadoria. Nesses casos, é obrigatório informar o documento fiscal referenciado e aceitar apenas CFOPs relativos à devolução. Para outras finalidades, CFOPs de devolução são rejeitados.

Indicação de operação com Consumidor Final, Indicação de atendimento presencial

Novos campos obrigatórios foram adicionados: indFinal (Indica operação com Consumidor final: 0=Normal, 1=Consumidor final) e indPres (Indicador de presença do comprador no estabelecimento comercial: 0=Não se aplica, 1=Operação presencial, 2=Internet, 3=Teleatendimento, 4=NFC-e com entrega em domicílio, 9=Outros).

Identificação do destinatário

O campo indIEDest (Indicador da IE do Destinatário) foi adicionado para informar se o destinatário é 1=Contribuinte ICMS, 2=Contribuinte isento de Inscrição ou 9=Não Contribuinte. Para NFC-e, a identificação do destinatário é opcional até certo limite de valor, mas obrigatória para entrega em domicílio. Na operação com Exterior, a tag idEstrangeiro pode ser nula. O campo CNPJ do destinatário não aceita mais valor nulo.

Autoriza acesso ao XML

Um novo grupo de informações (GA. Autorização para obter XML) permite que o emitente indique pessoas (CNPJ/CPF) autorizadas a acessar o arquivo XML da NF-e, como contadores ou transportadores.

Detalhamento do NCM: NVE

Foi incluído o campo opcional NVE (Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística), para detalhar alguns códigos NCM, visando identificar mercadorias para valoração aduaneira e estatísticas de comércio exterior. Pode ter até 8 ocorrências, no formato "duas letras maiúsculas e 4 algarismos".

Controle de importação por item

Foram adicionados controles para importação, incluindo a obrigatoriedade do valor da AFRMM (Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante) para importação marítima (vAFRMM), e o CNPJ (CNPJ) e UF (UFTerceiro) do adquirente ou encomendante, exceto para importação por conta própria. O número do ato concessório de Drawback (nDraw) também se tornou obrigatório para CFOPs específicos de importação.

Controle de exportação por item

Um grupo específico (I50. detExport) foi criado para controle de exportação por item da NF-e, obrigatório para alguns CFOPs, assim como o número do Drawback (nDraw). Para exportação indireta, exige-se a informação do grupo, a Chave de Acesso (chNFe) na NF-e referenciada e sua existência no banco de dados da SEFAZ.

Produto Específico: Combustível, Mistura GLP e GN

Para produtos de combustível, foi incluído o campo pMixGN para identificar o percentual de mistura de GLP e Gás Natural, caso o produto seja GLP (cProdANP=210203001).

Produto Específico: Papel Imune

Um novo grupo (L2. Detalhamento Específico para Operação com Papel Imune) foi criado para controle de operações com Papel Imune, exigindo o número do RECOPI (Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional) (nRECOPI), com autorização da NF-e em até 5 dias após a data do identificador gerado.

Grupo de Tributação: Alíquotas de Imposto, Aumento de Casas Decimais

Foi ampliada a possibilidade de informar alíquotas de impostos com até 4 casas decimais (opcionalmente, mantendo as 2 casas atuais), afetando o ICMS, IPI, PIS, COFINS e ISSQN.

Grupo de Tributação: ICMS

Diversos grupos de tributação do ICMS foram alterados:
* Grupo ICMS20 (Redução da Base de Cálculo): Incluídos campos opcionais para Valor do ICMS desonerado (vICMSDeson) e Motivo da Desoneração (motDesICMS).
* Grupo ICMS30 (Isenta ou Não Tributada, com cobrança do ICMS por ST): Também incluídos campos opcionais para Valor do ICMS desonerado (vICMSDeson) e Motivo da Desoneração (motDesICMS).
* Grupo ICMS40 (Imunidade, Não Incidência ou Desoneração): O campo vICMS foi alterado para vICMSDeson, e novos valores de 2 dígitos foram incluídos para motDesICMS.
* Grupo ICMS51 (Diferimento): Novos campos opcionais foram inseridos para controle e cálculo do ICMS, considerando valor da operação, valor diferido e valor devido.
* Grupo ICMS70 (Redução da Base de Cálculo e Cobrança do ICMS por ST): Incluídos campos opcionais para Valor do ICMS desonerado (vICMSDeson) e Motivo da Desoneração (motDesICMS).
* Grupo ICMS90 (Outros): Incluídos campos opcionais para Valor do ICMS desonerado (vICMSDeson) e Motivo da Desoneração (motDesICMS).
* Grupo de Totais: O valor do ICMS desonerado (vICMSDeson) foi adicionado aos totais.
* Valor Total Limite por UF: Regras de validação foram criadas para verificar se os valores totais da NF-e, ICMS e ICMS-ST excedem limites estabelecidos pela UF.

Grupo de Tributação: IPI

As mudanças no IPI incluem:
* Concomitância do IPI e ISSQN: Agora é possível informar informações de tributação de IPI e ISSQN no mesmo item da NF-e, o que não era permitido na versão anterior.
* Devolução do IPI: Um novo grupo opcional permite informar o valor do IPI devolvido para um item da NF-e (impostoDevol/IPI/vIPIDevol), exclusivamente para NF-e de devolução de mercadoria (finNFe=4).

Grupo de Tributação: PIS e COFINS

• Grupo PISNT e COFINSNT: Incluída a possibilidade de informar o CST 05 (Operação Tributável, Substituição Tributária).
• PIS / COFINS para a NFC-e: Para a NFC-e, os grupos de tributação de PIS e COFINS são opcionais. Para a NF-e, a informação destes grupos permanece obrigatória.

Nota Fiscal Conjugada: Produtos e Serviços (ISSQN)

Houve alterações para viabilizar a NF-e conjugada (ICMS e ISSQN):
* Identificação do Emitente: A informação do CNAE (CNAE) não é obrigatória se a Inscrição Municipal (IM) for informada.
* Identificação do Destinatário: Permite informar a Inscrição Municipal (IM) do Tomador do Serviço.
* Grupo de Tributação do ISSQN: O campo Código de Tributação do ISSQN (cSitTrib) foi eliminado, e o campo que identifica o tipo de serviço (cListServ) adota o formato padrão "NN.NN" (tipo caractere, tamanho 5).
* Grupo de Totais do ISSQN: O grupo de totais do ISSQN (ISSQNtot) foi ampliado com novos campos.

NFC-e: Formas de Pagamento (Grupo YA)

Foi incluído o grupo YA. Formas de Pagamento para informar a forma e o valor do pagamento. Para NF-e, é vedado. Para NFC-e, a critério da UF, é obrigatório, permitindo diversas combinações de pagamento cuja soma deve ser igual ao valor total da NFC-e. Os campos de informação do grupo de Cartões (card) são opcionais.

Informações de Comércio Exterior: Exportação

O grupo ZA. Informações de Comércio Exterior - Exportação (exporta) foi alterado para incluir a UF de Embarque ou transposição de fronteira (UFSaidaPais), descrição do Local de Embarque (xLocExporta) e descrição do local de despacho (xLocDespacho). Foram criadas regras de validação para obrigar este grupo em operações de exportação e proibir em outros casos.

Schema: Documento Fiscal Referenciado

Para maior clareza, o subgrupo "Informação de Documentos Fiscais Referenciados" foi realocado para o final do grupo "Informações de Identificação da NF-e" (ide), sem afetar a aplicação.

Schema: Diversos

Outras alterações menores de Schema foram realizadas para padronizar regras de preenchimento, como para IE de produtor rural, telefone na NF-e Avulsa, nome do bairro do destinatário e local de retirada/entrega, e o limite de ocorrências para informações sobre lotes de medicamento e armamentos.

Documentação do Leiaute da NF-e

As mudanças documentais incluem a explicitação de "Sequência XML" para campos mutuamente exclusivos e a exclusão da coluna "Dec." (Casas Decimais), que agora é integrada ao campo de tamanho com o literal "v" (vírgula decimal).

Compartilhamento de informações entre as SEFAZ

Além dos critérios existentes (UF de Destino, entrega/retirada, Desembaraço, Embarque, Consumo e Partilha do ICMS), novos critérios de distribuição da NF-e entre as SEFAZ foram adicionados:
* UF de endereço do destinatário, mesmo em operação interna.
* UF do adquirente ou encomendante na importação.
* UF da Chave de Acesso da NF-e ou CT-e referenciada.
* UF da Nota Fiscal Modelo 1 ou Nota Fiscal de Produtor Rural referenciada.

Serviços de autorização de uso e regras de validação

As validações de controle de chamada ao Web Service (nfeAutorizacao para v3.xx e nfeRecepcao2 para v2.xx) foram aprimoradas para direcionamento correto.

Lote de NF-e

A SEFAZ verificará lotes com mais de uma NF-e que solicitem resposta síncrona. UFs que não oferecem processamento síncrono podem rejeitar tais lotes. Regras de validação garantem que todas as NF-e de um lote sejam da mesma UF.

Consulta resultado do lote

A consulta do resultado do lote para a versão 3.xx deve ser direcionada ao Web Service nfeRetAutorizacao, com validações para coibir o uso de serviços antigos.

Inutilização de numeração de NF-e

A mensagem de pedido de inutilização (inutNFe) agora inclui o modelo do documento (mod, 55 ou 65). A mensagem de resposta (retInutNFe) padroniza a Data e Hora do processamento para UTC.

Consulta situação da NF-e

A mensagem de resposta (retConsSitNFe) inclui a Data e Hora do processamento em UTC. A validação J02f rejeita Chaves de Acesso inválidas (modelo diferente de 55 e 65).

Consulta status serviço

Há uma previsão futura de eliminar este Web Service, devido a mau uso e ineficácia na determinação de contingência. A mensagem de resposta (retConsStatServ) padroniza a Data e Hora do processamento para UTC.

Registro de evento, carta de correção

A regra de validação GA03a impede eventos de Carta de Correção para NFC-e (Modelo 65).

Registro de evento, cancelamento

A validação G04f rejeita Chaves de Acesso inválidas (modelo diferente de 55 e 65) para eventos de cancelamento. A regra GA06a rejeita o cancelamento de NFC-e (Modelo 65) autorizada há mais de 30 minutos.

Serviços de autorização de uso: Variáveis de SOAP Header

Haverá uma eliminação gradual do uso de variáveis no SOAP Header, simplificando a comunicação com os serviços da SEFAZ. O atributo versao na mensagem será usado em vez de versaoDados do SOAP Header, e campos existentes na mensagem substituirão cUF. Novas validações garantem que todas as NF-e ou Eventos de um lote sejam da mesma UF, principalmente para SEFAZ Virtual.

Conclusão

As mudanças detalhadas na Nota Técnica 2013.005 são cruciais para a padronização e eficiência dos processos fiscais. Contadores e empresários precisam estar atentos a essas alterações no leiaute da NF-e e NFC-e, nos serviços de autorização e nas regras de validação. A adaptação aos novos formatos e fluxos é essencial para garantir a conformidade e a emissão correta dos documentos fiscais eletrônicos.