NT 2013.005: Novidades no Leiaute NF-e/NFC-e e Autorização (3.10)

A gestão da Nota Fiscal eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) passa por atualizações periódicas para adequação legislativa e aprimoramento operacional. A Nota Técnica 2013.005 introduz modificações importantes no leiaute e nas regras de validação desses documentos fiscais eletrônicos. O objetivo é melhorar a qualidade das informações e otimizar os serviços de autorização.

Este documento detalha as mudanças necessárias para a migração da versão "2.00" para a versão "3.10" do leiaute da NF-e, incluindo novas funcionalidades e alterações nas regras de validação. Aborda também as especificidades da NFC-e, que passa a compartilhar o mesmo leiaute.

Serviços de autorização da NF-e

A SEFAZ Autorizadora incorpora melhorias ao serviço de autorização de uso, oferecendo mais flexibilidade às empresas.

Processamento assíncrono e síncrono

A arquitetura tradicional da NF-e é assíncrona. A empresa envia um lote de NF-e e recebe um recibo de lote para consulta posterior do resultado. A Nota Técnica 2013.005 introduz a possibilidade de resposta síncrona para lotes com apenas uma NF-e, a critério da empresa e da SEFAZ.

Os Web Services foram atualizados para esta nova funcionalidade:
* Envio de lote da NF-e: NfeAutorizacao (versão 3.10) substitui NfeRecepcao2 (versão 2.00).
* Consulta recibo de lote: NfeRetAutorizacao (versão 3.10) substitui NfeRetRecepcao2.

Mensagem compactada

Para reduzir o consumo de banda de internet e rede interna, a mensagem de envio do lote da NF-e pode ser compactada no padrão GZip, com o resultado convertido para Base64. Esta funcionalidade é opcional e utilizada pelo método NfeAutorizacaoLoteZip do Web Service NfeAutorizacao. Em caso de falha na descompactação, o erro 416 - Rejeição: Falha na descompactação da área de dados será retornado.

Consulta do resultado do lote

O novo processo para consultar o resultado do lote (síncrono ou assíncrono) utiliza o Web Service NfeRetAutorizacao e o método NfeRetAutorizacaoLote. A mensagem de resposta inclui a Data e Hora do processamento no formato UTC.

Infraestrutura da SEFAZ

Com a unificação dos leiautes para NF-e (Modelo 55) e NFC-e (Modelo 65), e a previsão de um volume muito maior de NFC-e, as SEFAZ podem adaptar sua infraestrutura. Isso inclui a separação de bancos de dados e de infraestrutura de processamento. A SEFAZ pode, inclusive, disponibilizar domínios (URLs) diferentes para NF-e e NFC-e, mantendo os mesmos nomes de Web Service e métodos para ambos os modelos. Requisições incorretas podem resultar em rejeições com códigos 450 (modelo diferente de 55) ou 775 (modelo diferente de 65).

Atualizações no leiaute da NF-e

O leiaute da NF-e foi alterado para a versão "3.10", buscando compatibilidade e detalhamento.

Identificação da operação

Foi incluído um identificador (idDest) para o local de destino da operação, que pode ser:
* 1 = Operação interna.
* 2 = Operação interestadual.
* 3 = Operação com exterior.

Data e hora de emissão

O campo de Data de emissão (dhEmi) agora inclui a Hora de Emissão no formato UTC (Universal Coordinated Time), como "AAAA-MM-DDThh:mm:ssTZD". Este formato se aplica a todos os campos de horário, aceitando faixas de -11 a +12.

Finalidade de emissão: devolução de mercadoria

Foi incluída a finalidade de emissão 4 para NF-e de devolução de mercadoria. Notas com essa finalidade devem obrigatoriamente referenciar um documento fiscal e conter apenas itens com CFOPs relativos à devolução. Para outras finalidades, CFOPs de devolução não são aceitos.

Operações com consumidor final

Novos campos foram adicionados para indicar a operação com consumidor final (indFinal) e a presença do comprador no estabelecimento comercial no momento da operação (indPres). Este último pode indicar venda presencial, pela internet, teleatendimento ou entrega em domicílio para NFC-e.

Identificação do destinatário e autorização de acesso ao XML

O campo para a Inscrição Estadual (IE) do destinatário (indIEDest) documenta se o destinatário é contribuinte do ICMS, isento ou não contribuinte. Para a NFC-e, a identificação do destinatário é opcional até um certo limite de valor, exceto para entrega em domicílio, onde se torna obrigatória.

Um novo grupo de informações (autXML) permite que o emitente indique outras pessoas (CNPJ/CPF) autorizadas a acessar o arquivo XML da NF-e, como contadores ou transportadores.

Detalhes de produtos e tributação

Houve inclusões e ampliações de campos para detalhamento de produtos e tributos:
* NVE: Campo opcional para a codificação da Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (NVE), detalhando códigos NCM.
* Controle de importação e exportação: Novos controles adicionais para importação, incluindo obrigatoriedade de informações como valor da AFRMM (Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante) e CNPJ do adquirente/encomendante. Para exportação, foi criado um grupo específico para controle por item, com obrigatoriedade de informação do número do Drawback e da chave de acesso em casos de exportação indireta.
* Combustíveis: Inclusão de campos para percentual de mistura de GLP e Gás Natural (GN) (pMixGN).
* Papel imune: Novo grupo específico para operações com Papel Imune, com o número do RECOPI (Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional) obrigatório. O RECOPI é composto por aaaammddHHMMSSffffDD, incluindo ano, mês, dia, hora, minuto, segundo, fração de segundo e dígitos verificadores.
* Alíquotas de imposto: Ampliação opcional para até quatro casas decimais em diversas alíquotas (ICMS, IPI, PIS, COFINS, ISSQN).
* Grupos de tributação: Alterações em grupos de ICMS (20, 30, 40, 51, 70, 90), incluindo campos para o valor do ICMS desonerado e seu motivo. No grupo de totais, foi incluído o valor do ICMS desonerado (vICMSDeson).
* IPI e ISSQN: Permitida a concomitância de informações de tributação de IPI e ISSQN no mesmo item da NF-e. Criado um novo grupo opcional para informar o valor do IPI devolvido para NF-e de devolução de mercadoria. Mudanças no grupo de tributação do ISSQN, com alteração do campo cListServ para o formato padrão "NN.NN".
* PIS e COFINS: Inclusão da possibilidade de CST=05 (Operação Tributável, Substituição Tributária) para PISNT e COFINSNT. Os grupos de tributação do PIS e COFINS são opcionais para a NFC-e.

NFC-e: formas de pagamento

Para a NFC-e, o grupo de formas de pagamento (pag) é obrigatório, a critério da UF. Pode-se informar múltiplas formas de pagamento, cuja soma deve ser igual ao valor total da NFC-e. Os campos para informações de cartões são opcionais. Para a NF-e, a informação deste grupo é vedada.

Particularidades da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e)

A NFC-e (Modelo 65) compartilha o mesmo leiaute da NF-e (Modelo 55), mas possui regras e escopo específicos.

Escopo e credenciamento

A NFC-e se aplica a vendas de mercadoria a consumidor final, presenciais ou com entrega em domicílio, dentro do estado (operações internas). Não há geração de crédito de ICMS ao adquirente. A aceitação e o credenciamento de empresas para emissão de NFC-e ficam a critério de cada UF.

Identificação do destinatário na NFC-e

A identificação do destinatário na NFC-e é opcional, dependendo do valor da operação. Em qualquer caso, a identificação completa do endereço ou apenas do CPF/CNPJ/Identificação de Estrangeiro é opcional. Entretanto, para NFC-e com entrega em domicílio (indPres=4), a identificação do destinatário, do endereço de entrega e do transportador é obrigatória.

Regras de validação

O processo de validação dos dados pela SEFAZ visa garantir a qualidade das informações e orientar o preenchimento da NF-e e NFC-e.

Validações específicas

• IE: A validação da Inscrição Estadual (IE) agora desconsidera zeros não significativos antes de verificar o dígito de controle para qualquer UF.
• Destinatário: A validação do destinatário pode ocorrer mesmo se a IE não for informada, verificando se o CNPJ está ativo ou inapto na SEFAZ.
• NCM: Incluída validação para verificar a existência de Capítulos do NCM informados.
• Combustível: Para operações com combustível, a descrição do produto deve seguir a padronização da ANP.
• Arredondamento: O somatório dos valores dos itens deve corresponder exatamente ao valor total informado. A verificação do produto da base de cálculo e alíquota aceita arredondamento de até R$ 0,01.
• NFC-e: Novas regras impedem a emissão de NFC-e para operação de entrada, interestadual ou com o exterior. Também há validações específicas para o formato do DANFE da NFC-e, tipos de contingência e finalidade de emissão (apenas 1=NF-e normal).
• Cancelamento e Carta de Correção: A NFC-e não permite o evento de Carta de Correção (GA03a) e tem restrição de prazo para cancelamento (máximo 24 horas GA06a).

Prazos de implantação

Os prazos de vigência das mudanças variam conforme o modelo do documento fiscal.

NF-e (Modelo 55)

• Ambiente de Homologação: 03/02/2014.
• Ambiente de Produção: 10/03/2014.
• Desativação da versão "2.00" da NF-e: 31/03/2015.

NFC-e (Modelo 65)

• Desativação da versão "3.00" da NFC-e: 31/07/2014.
• Prazos para UF integrantes do projeto piloto (AC, AM, MA, MT, RN, RS e SE):
  • Ambiente de Homologação: 02/12/2013.
  • Ambiente de Produção: 06/01/2014.
• Demais UF: Conforme cronograma próprio, divulgado pela UF.

Compartilhamento de informações entre as SEFAZ

A alteração do leiaute impacta o processo de compartilhamento da NF-e entre as SEFAZ, com a adição de novos critérios de distribuição. Além dos critérios já existentes (UF de destino, entrega/retirada, desembaraço, embarque, consumo de combustível, partilha de ICMS), foram adicionados:
* UF de endereço do destinatário em outra UF (mesmo em operação interna).
* UF do adquirente ou encomendante na importação (DI/UFTerceiro).
* UF da Chave de Acesso da NF-e referenciada (NFRef/refNFe).
* UF da Nota Fiscal Modelo 1 referenciada (NFRef/refNF).
* UF da Nota Fiscal de Produtor Rural referenciada (NFRef/refNFP).
* UF da Chave de Acesso do CT-e referenciada (NFRef/refCTe).

Considerações finais

A Nota Técnica 2013.005 representa uma atualização abrangente para a NF-e e NFC-e, focada em padronização, detalhamento e otimização dos processos fiscais. Acompanhar estas mudanças é essencial para a conformidade e eficiência das operações. O documento detalha o preenchimento de campos, regras de validação e prazos de implementação, fornecendo um roteiro para as adequações necessárias.