NT 2015/003: ICMS Consumidor Final e CEST na Nota Fiscal Eletrônica A Nota Técnica 2015/003 promoveu alterações no leiaute da Nota Fiscal Eletrônica (NFe) para ajustar as operações interestaduais de venda a consumidor final não contribuinte. Essas mudanças, publicadas em sua versão 1.50 em dezembro de 2015, visam principalmente à adequação à Emenda Constitucional 87/2015 e à identificação do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST). Este artigo detalha as modificações introduzidas por esta nota técnica, com foco nas regras de validação e nos novos campos. Alterações da Nota Técnica 2015/003 A Nota Técnica 2015/003 do Projeto Nota Fiscal Eletrônica passou por diversas revisões até a versão 1.50, datada de 17/12/2015. O objetivo central é padronizar a escrituração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido à Unidade da Federação de destino e implementar o Código Especificador da Substituição Tributária (CEST). O prazo para a implementação das mudanças ocorreu em duas etapas: o ambiente de homologação (teste) foi disponibilizado em 01/10/2015, e o ambiente de produção em 01/12/2015. Contudo, o novo grupo de informações do ICMS para a UF de des...