NT 2015/003: ICMS Consumidor Final, CEST e Alterações na NF-e

NT 2015/003: Alterações no ICMS para Consumidor Final e CEST A Nota Técnica 2015/003, referente ao Projeto Nota Fiscal eletrônica (NF-e), implementou alterações no leiaute da NF-e para adequar o documento às novas exigências do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais. Essas mudanças impactaram a tributação para vendas a consumidor final não contribuinte e a identificação do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST). As diretrizes estão detalhadas na Nota Técnica 2015/003 , versão 1.60 de dezembro de 2015. Contexto da Nota Técnica 2015/003 A Nota Técnica 2015/003 atualizou o leiaute da NF-e para receber informações correspondentes ao ICMS devido à Unidade da Federação (UF) de destino. Isso se aplica às operações interestaduais de venda para consumidor final não contribuinte, em conformidade com as definições da Emenda Constitucional 87/2015. Além disso, a nota técnica atende à necessidade de identificar o Código Especificador da Substituição Tributária (CEST). O CEST estabelece uma sistemática de uniformização para a identificação de mercadorias e bens sujeitos aos regimes de substituição tributária e de antecipação do re...