Nota Técnica 2016.003: Atualizações da Tabela NCM e Utrib

A Nota Técnica 2016.003 aborda as atualizações da Tabela de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e das Unidades de Medidas Tributáveis no Comércio Exterior (Utrib) para a Nota Fiscal Eletrônica (NFe). Este documento é revisado periodicamente para refletir as mudanças na legislação fiscal e aduaneira, impactando diretamente a correta classificação de mercadorias. A compreensão dessas atualizações é fundamental para a conformidade fiscal das empresas.

A Nota Técnica 2016.003 e a classificação fiscal

A Nota Técnica 2016.003, publicada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica, centraliza as informações sobre a Tabela de NCM e Respectiva Utrib, utilizadas no preenchimento da NFe. O objetivo principal é garantir que os documentos fiscais emitidos reflitam a classificação correta dos produtos, conforme as normativas vigentes. A NCM é um sistema de classificação internacional de mercadorias adotado pelos países do Mercosul, essencial para a tributação de impostos como IPI, ICMS e Imposto de Importação/Exportação.

Manter a NCM atualizada é uma obrigação fiscal que afeta diretamente o cálculo de tributos e a correta emissão da NFe. A Utrib, por sua vez, estabelece as unidades de medida padrão para fins tributários no comércio exterior, evitando divergências na base de cálculo de impostos.

Histórico de atualizações da NT 2016.003

A Nota Técnica 2016.003 passa por revisões contínuas para incorporar as alterações legislativas. Essas atualizações são publicadas em diversas versões, cada uma com seu próprio cronograma de implantação e conjunto de modificações.

Versão 1.30: Inclusão e exclusão de NCMs

Em sua versão 1.30, a Nota Técnica promoveu alterações na tabela de NCM, incluindo 20 novos códigos e excluindo 4. Essas modificações foram implementadas com base na Resolução Camex nº 54/2017, publicada em 07 de julho de 2017. A implantação no ambiente de produção ocorreu em 02 de janeiro de 2017, com homologação em 28 de dezembro de 2017.

Versão 1.40: Ajustes por Resolução Camex 11/2018

A versão 1.40 trouxe a inclusão de 12 novos códigos NCM e a exclusão de 1 código, conforme a Resolução Camex nº 11/2018. As datas de implantação foram 14 de junho de 2018 para o ambiente de testes e 01 de julho de 2018 para o ambiente de produção.

Versão 1.50: Atualizações por Resoluções Camex 58 e 71/2018

A Nota Técnica 2016.003 foi novamente atualizada em sua versão 1.50, alterando a tabela de NCM conforme as Resoluções Camex nº 58 e 71 de 2018. Esta atualização teve sua implantação em produção a partir de 01 de janeiro de 2019, após o período de testes iniciado em 14 de dezembro de 2018.

Versão 1.60: Resoluções Camex 4/2019 e GMC 7/2019 e 32/2019

A versão 1.60 alterou a tabela de NCM para incluir 49 códigos e excluir 19. Essas mudanças foram realizadas nos termos das Resoluções Camex nº 4, de 24 de outubro de 2019, e Resoluções GMC nº 7/2019 e 32/2019. A implantação para testes ocorreu em 01 de dezembro de 2019, e em produção a partir de 01 de janeiro de 2020.

Versão 1.70: Impacto da Resolução GMC 55/2019

A versão 1.70, publicada em junho de 2020, trouxe atualizações significativas para a Tabela de NCM e Respectiva Utrib, influenciadas pela Resolução GMC nº 55/2019. O objetivo foi incluir três novos códigos e excluir outros três, com vigência a partir de 01 de julho de 2020.

Os códigos incluídos na tabela foram destacados em verde no portal da NF-e, com a informação de início de vigência em 01 de julho de 2020. Já os códigos excluídos foram realçados em vermelho, indicando o fim de vigência em 30 de junho de 2020. Para o ambiente de homologação (testes), a implantação ocorreu em 22 de junho de 2020, e no ambiente de produção, em 01 de julho de 2020.

Alertas sobre essas alterações foram publicados a partir de 22 de junho de 2020 no portal oficial da NFe (www.nfe.fazenda.gov.br) e/ou por meio das Administrações Tributárias Estaduais e Federal.

A versão 1.70 detalhou as seguintes alterações de NCMs, com base na Resolução GMC nº 55/2019:

• NCMs incluídos:
  • 9021.90.12: Implantes expansíveis (stents), mesmo montados sobre cateter do tipo balão.
  • 9021.90.13: Oclusores interauriculares constituídos por uma malha de fios de níquel e titânio preenchida com tecido de poliéster, mesmo apresentados com seu respectivo cateter.
  • 9021.90.80: Outros.
• NCMs excluídos:
  • 9021.90.81: Implantes expansíveis (stents), mesmo montados sobre cateter do tipo balão.
  • 9021.90.82: Oclusores interauriculares constituídos por uma malha de fios de níquel e titânio preenchida com tecido de poliéster, mesmo apresentados com seu respectivo cateter.

É possível observar que a Resolução GMC nº 55/2019, na prática, reclassificou e unificou alguns códigos existentes, resultando na criação de novos códigos para itens específicos e na exclusão dos códigos anteriores que os descreviam.

Versão 1.81: Retificação para 2021

Em novembro de 2020, a versão 1.81 da Nota Técnica 2016.003 foi publicada. Esta atualização retificou a tabela de NCM, com as novas regras entrando em vigor a partir de 01 de janeiro de 2021.

Versão 2.10: Novas inclusões e exclusões

A versão 2.10 da Nota Técnica 2016.003, divulgada em setembro de 2021, alterou a tabela de NCM para incluir e excluir novos códigos. As mudanças tiveram o objetivo de manter a Tabela de NCM alinhada com as revisões da Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.

Versão 3.1: Vigência a partir de julho de 2022

Em maio de 2022, foi publicada a versão 3.1 da Nota Técnica 2016.003, informando uma nova tabela de NCM com efeitos a partir de 01 de julho de 2022. Esta atualização reforçou a necessidade de monitoramento constante por parte das empresas.

Versão 3.62: Novas vigências em 2023 e 2024

A versão 3.62 da Nota Técnica 2016.003, de outubro de 2023, informou sobre uma nova tabela de NCM com efeitos a partir de duas datas: 01 de novembro de 2023 e 01 de janeiro de 2024. Essa divisão de vigência exige atenção redobrada na aplicação dos códigos.

Acompanhamento e conformidade fiscal

O histórico de atualizações da Nota Técnica 2016.003 demonstra a natureza dinâmica da legislação fiscal brasileira e do Comércio Exterior. As constantes alterações nas tabelas de NCM e Utrib exigem que contadores e empresários mantenham um acompanhamento regular das divulgações no Portal da NFe.

A verificação e a atualização dos códigos NCM utilizados nas emissões de Nota Fiscal Eletrônica são essenciais para evitar inconsistências. Erros na classificação fiscal de produtos podem levar a rejeições de documentos fiscais, autuações e recolhimentos indevidos ou a menor de tributos. As empresas devem adotar processos para garantir que suas bases de dados de produtos estejam alinhadas com as últimas tabelas de NCM publicadas pela Secretaria da Fazenda.