A SEFAZ Virtual de Contingência (SVC) é o ambiente alternativo de autorização para a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em situações de indisponibilidade do sistema normal da Secretaria de Fazenda (SEFAZ) de origem. Essa solução busca assegurar a continuidade da emissão de NF-e, conforme detalhado na Nota Técnica 2013.007 (SVC). O objetivo da SVC é disciplinar o uso desse ambiente e oferecer uma alternativa para a emissão de documentos fiscais eletrônicos quando o ambiente principal está inoperante.

A SEFAZ Virtual de Contingência (SVC) na NF-e

A Nota Técnica 2013.007 introduziu a SEFAZ Virtual de Contingência (SVC) como um novo ambiente de autorização para a NF-e. Este sistema visa disciplinar o uso em contingência por empresas, conforme o Convênio ICMS 32/2012 e o Ato COTEPE ICMS 39/2012. A SVC permite a emissão da NF-e em modo de contingência, com a transmissão do documento diretamente para a SEFAZ Virtual de Contingência.

Uma das características dessa modalidade é a possibilidade de imprimir o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) em papel comum. Além disso, não há a necessidade de retransmissão da NF-e para a SEFAZ de origem quando os problemas técnicos que impediram o uso do ambiente de autorização normal cessarem. Isso simplifica o processo para os contribuintes.

A SVC difere do Sistema de Contingência do Ambiente Nacional (SCAN). No SCAN, era obrigatório o uso de uma série específica para a NF-e (série 900-999). A SVC elimina essa exigência, facilitando a adoção da contingência pelas empresas. O ambiente SCAN conviveu com a SVC por um breve período, sendo desativado após a migração das empresas para a nova modalidade.

Prazos de implantação da SVC

A implantação da SVC ocorreu em etapas, com prazos definidos para sua entrada em operação:

• Ambiente de Homologação: Disponível a partir de 1º de dezembro de 2013.
• Ambiente de Produção: Ativo a partir de 3 de janeiro de 2014.
• Desativação do ambiente SCAN: Prevista para ocorrer até 30 de junho de 2014.

Estrutura da SVC

O ambiente de autorização da SVC atua como um sistema alternativo. Ele pode receber e autorizar NF-e de uma unidade da federação (UF) diferente daquela onde está hospedado, mediante solicitação da SEFAZ de origem.

Existem duas estruturas alternativas para a autorização em contingência, operadas pelas SEFAZ Virtuais existentes:

• SVAN - SEFAZ Virtual do Ambiente Nacional: Responsável pelos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Minas Gerais, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, São Paulo e Tocantins, e para o Distrito Federal.
• SVRS - SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul: Atende os Estados do Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Pernambuco, Piauí, Paraná e Rio Grande do Norte.

Essas SEFAZ Virtuais também possuem a capacidade de contingência entre si, utilizando a infraestrutura uma da outra. A definição de qual SVC cada SEFAZ autorizadora adota está estabelecida no Ato COTEPE 39, de 4 de setembro de 2012.

Ambientes de produção e teste

A SVC mantém um ambiente de produção e um ambiente de teste, também conhecido como homologação, para uso das empresas. O ambiente de teste está sempre ativo para todas as UF, permitindo que as empresas realizem seus testes e ajustes. O ambiente de produção, por sua vez, é disponibilizado conforme a ativação da SEFAZ de origem, que é a circunscrição do contribuinte.

Ativação e desativação da SVC

O ambiente de autorização da SVC é ativado pela UF interessada. Uma vez ativado, ele passa a recepcionar as NF-e enviadas pelas empresas credenciadas para emissão do documento fiscal eletrônico na respectiva UF. A SVC mantém controle dos contribuintes credenciados para emissão de NF-e de todas as UF, por meio de um sincronismo automático com o Cadastro Nacional de Emissores (CNE), mantido no Ambiente Nacional.

Em caso de indisponibilidade do ambiente de autorização normal, seja ela programada ou não, a SEFAZ de origem aciona a SVC para ativar o serviço de recepção e autorização de NF-e para seus contribuintes. Essa ativação é realizada em uma área de acesso restrito do Portal Nacional da NF-e ou na Extranet da SVC-RS, dependendo do caso.

Quando a indisponibilidade termina, a SEFAZ de origem aciona a SVC novamente para desativar o serviço. A desativação do serviço de recepção e autorização de NF-e pela SVC é precedida por um período de 15 minutos. Durante esse intervalo, ambos os ambientes, o normal e o de contingência, ficam simultaneamente disponíveis. Isso busca minimizar o impacto da transição para as empresas.

Ativação manual por representante da SEFAZ de origem

Inicialmente, a ativação e desativação da SVC são baseadas na interação manual de um representante da SEFAZ de origem. Ele aciona o ambiente de autorização da SVC específica para a sua UF.

Essa operação de ativação inclui o registro prévio da data e hora de início e fim de funcionamento do ambiente da SVC. Esse recurso é útil para situações em que a indisponibilidade da recepção de NF-e no ambiente normal da SEFAZ de origem é previsível e de longa duração. Um exemplo é a interrupção programada para manutenção preventiva da infraestrutura de recepção e autorização da SEFAZ de origem.

Serviços disponibilizados pela SVC

A SVC oferece os mesmos serviços que o ambiente normal de autorização, porém com características específicas para o contexto de contingência.

Serviço de recepção (NFeRecepcao)

O serviço de recepção e autorização de NF-e pela SVC (Web Service: NFeRecepcao) somente estará disponível conforme a decisão de ativação ou não da SVC para uma determinada SEFAZ de origem.

Serviço de retorno da recepção (NFeRetRecepcao)

O serviço de retorno da recepção do lote de NF-e pela SVC (Web Service: NFeRetRecepcao) sempre estará disponível para consulta do resultado do processamento dos lotes enviados para a SVC, independentemente do status de ativação do ambiente principal.

Serviço de registro de eventos: Cancelamento (RecepcaoEvento)

O serviço de registro de eventos (Web Service: RecepcaoEvento), para o evento de cancelamento (Tipo Evento = 110111), estará disponível apenas para as NF-e autorizadas pela própria SVC. Ele segue as regras definidas para a operação normal de cancelamento.

Se uma empresa precisar cancelar uma NF-e que foi autorizada no ambiente normal, enquanto estiver utilizando a SVC, essa solicitação deve ser represada. O comando de cancelamento deverá ser executado posteriormente no ambiente de autorização normal da SEFAZ de origem. A Nota Técnica 2013.007 indica que, futuramente, pode ser analisada a possibilidade de cancelamento de uma NF-e autorizada em um ambiente no outro, desde que o documento já tenha sido compartilhado automaticamente entre eles.

Serviço de registro de eventos: Carta de Correção Eletrônica (CC-e) e outros

Inicialmente, o registro de outros tipos de evento, como a Carta de Correção Eletrônica (CC-e), não será disponibilizado para atendimento pela SVC.

Serviço de inutilização (NFeInutilizacao)

O serviço de inutilização (Web Service: NFeInutilizacao) não deverá ser oferecido pela SVC.

Se, durante o uso da SVC, a empresa identificar a necessidade de inutilizar uma numeração de NF-e, essa solicitação também deverá ser represada. O comando de inutilização será executado posteriormente no ambiente de autorização normal da SEFAZ de origem.

Serviço de consulta situação da NF-e (NFeConsulta)

O serviço de consulta situação da NF-e (Web Service: NFeConsulta) estará sempre disponível, mas apenas para as NF-e que foram autorizadas pela própria SVC. Ele segue as regras definidas para a operação normal desta consulta.

A consulta da situação da NF-e retorna toda a estrutura de autorização do documento. Para uma NF-e autorizada pela SEFAZ de origem, a SVC não terá todas as informações, pois não foi o ambiente responsável pela sua autorização.

Serviço de consulta status do serviço (NFeStatusServico)

O serviço de consulta status dos serviços (Web Service: NFeStatusServico) deve estar sempre disponível na SVC. Quando o ambiente normal de autorização da SEFAZ de origem estiver indisponível, a aplicação da empresa consulta este Web Service. Essa consulta permite identificar a oportunidade de mudar para a utilização da SVC.

O serviço de consulta ao status da SVC pode retornar os seguintes códigos de situação:

• 107: Serviço SVC em Operação.
• 113: SVC em processo de desativação. Indica que a SVC será desabilitada para a SEFAZ-XX em uma data e hora específicas.
• 114: SVC desabilitada pela SEFAZ Origem.

A empresa só deve consultar o status do serviço da SVC quando o ambiente normal de autorização da SEFAZ de origem estiver indisponível. A utilização dos serviços de recepção e autorização de NF-e da SVC é permitida apenas quando o status retornado for "107 - Serviço SVC em Operação".

Compartilhamento das NF-e autorizadas pela SVC

Todas as NF-e que são autorizadas pela SVC são automaticamente disponibilizadas para o Ambiente Nacional da NF-e. Consequentemente, esses documentos são distribuídos para as SEFAZ envolvidas na operação. A expectativa é que, quando o ambiente de autorização normal da UF retornar ao funcionamento normal, os documentos autorizados no ambiente da SVC já estejam incluídos na sua base de dados.

Procedimentos para empresas no uso da SVC

Quando o ambiente normal de autorização da SEFAZ de circunscrição da empresa estiver indisponível, caracterizando uma operação "Em Contingência", a empresa deve seguir procedimentos específicos para utilizar os serviços de recepção e autorização da SVC.

Os passos a serem adotados são:

• Identificação da ativação da SVC: A empresa deve verificar se a SVC foi ativada pela SEFAZ de origem, consultando o Web Service de Consulta Status do Serviço.
• Geração de novo arquivo XML da NF-e: É necessário realizar alterações no arquivo XML da NF-e:
  • O campo tpEmis (tipo de emissão) deve ser alterado para '6' (SVC-AN) ou '7' (SVC-RS), conforme a legislação que vincula a UF a cada SVC.
  • É obrigatório incluir o motivo da contingência no campo xJust (justificativa da contingência) e a data e hora de início da utilização da SVC no campo dhCont (data e hora de entrada em contingência). Essas informações também devem ser impressas no DANFE.
• Transmissão do lote de NF-e: O lote de NF-e deve ser transmitido para a SVC para obtenção da autorização de uso.
• Impressão do DANFE: Após a autorização, o DANFE pode ser impresso em papel comum.
• Tratamento de NF-e pendentes: As NF-e transmitidas para a SEFAZ de origem antes dos problemas técnicos, e que estão pendentes de retorno, devem ser tratadas. Isso pode envolver o cancelamento das NF-e autorizadas no ambiente normal que foram substituídas por NF-e autorizadas na SVC, ou a inutilização da numeração de arquivos não recebidos ou processados.

É importante notar que, ao detectar a indisponibilidade do ambiente normal, a empresa pode ter NF-e enviadas sem resultado. Nesses casos, a empresa deve gerar um novo número de NF-e para a emissão em contingência na SVC, evitando a autorização do mesmo número e série de NF-e em dois ambientes distintos (SEFAZ autorizadora e SVC).

Detalhes do leiaute NF-e e contingências

O campo tpEmis faz parte da Chave de Acesso na versão 2.0 do leiaute da NF-e. Essa inclusão garante que duas Chaves de Acesso não sejam exatamente iguais e não consigam ser autorizadas tanto na SEFAZ normal quanto na SEFAZ Virtual de Contingência. Portanto, a SVC foi disponibilizada para empresas que utilizam a versão 2.0 ou superior do leiaute da NF-e.

Foram implementadas regras de validação para garantir a integridade do funcionamento da SVC, com o campo tpEmis indicando o tipo de emissão:

Campo tpEmis	Ambiente Normal	SVC-AN	SVC-RS	SCAN
1 - Emissão Normal	OK	-x-	-x-	-x-
2 - Contingência em Formulário de Segurança	OK	-x-	-x-	-x-
3 - Contingência SCAN (em desativação)	-x-	-x-	-x-	OK
4 - Contingência DPEC	OK	-x-	-x-	-x-
5 - Contingência em Formulário de Segurança FS-DA	OK	-x-	-x-	-x-
6 - Contingência SVC-AN	-x-	OK	-x-	-x-
7 - Contingência SVC-RS	-x-	-x-	OK	-x-

Outras modalidades de contingência

A emissão do DANFE em contingência utilizando Formulário de Segurança continua disponível. Nesse caso, a empresa deve transmitir as NF-e imediatamente após a cessação dos problemas técnicos, respeitando o prazo limite de transmissão previsto na legislação. Essa transmissão deve ser feita para a SEFAZ autorizadora normal, já que o campo tpEmis terá valores diferentes dos permitidos para a SVC.

A contingência via DPEC (Declaração Prévia de Emissão em Contingência) também permanece como opção.

A implementação da SVC é uma evolução do Sistema de Contingência do Ambiente Nacional (SCAN). A principal melhoria é a eliminação da necessidade de alterar o número de série da NF-e para uma faixa específica do SCAN (série 900-999).

Endereço dos Web Services

Os endereços dos Web Services da SVC-AN e da SVC-RS para os ambientes de homologação (teste) e produção são disponibilizados no Portal Nacional da NF-e e no anexo da Nota Técnica 2013.007.

Ambiente de Homologação (Testes) da SVC-AN:
* https://hom.svc.fazenda.gov.br/NfeRecepcao2/NfeRecepcao2.asmx
* https://hom.svc.fazenda.gov.br/NfeRetRecepcao2/NfeRetRecepcao2.asmx
* https://hom.svc.fazenda.gov.br/NfeInutilizacao2/NfeInutilizacao2.asmx
* https://hom.svc.fazenda.gov.br/NfeConsulta2/NfeConsulta2.asmx
* https://hom.svc.fazenda.gov.br/NfeStatusServico2/NfeStatusServico2.asmx
* https://hom.svc.fazenda.gov.br/RecepcaoEvento/RecepcaoEvento.asmx

Ambiente de Homologação (Testes) da SVC-RS (mesmos endereços da SVRS):
* https://homologacao.nfe.sefazvirtual.rs.gov.br/ws/Nferecepcao/NFeRecepcao2.asmx
* https://homologacao.nfe.sefazvirtual.rs.gov.br/ws/NfeRetRecepcao/NfeRetRecepcao2.asmx
* https://homologacao.nfe.sefaz.rs.gov.br/ws/recepcaoevento/recepcaoevento.asmx
* https://homologacao.nfe.sefazvirtual.rs.gov.br/ws/NfeConsulta/NfeConsulta2.asmx
* https://homologacao.nfe.sefazvirtual.rs.gov.br/ws/NfeStatusServico/NfeStatusServico2.asmx

Ambiente de Produção da SVC-AN:
* https://www.svc.fazenda.gov.br/NfeRecepcao2/NfeRecepcao2.asmx
* https://www.svc.fazenda.gov.br/NfeRetRecepcao2/NfeRetRecepcao2.asmx
* https://www.svc.fazenda.gov.br/NfeInutilizacao2/NfeInutilizacao2.asmx
* https://www.svc.fazenda.gov.br/NfeConsulta2/NfeConsulta2.asmx
* https://www.svc.fazenda.gov.br/NfeStatusServico2/NfeStatusServico2.asmx
* https://www.svc.fazenda.gov.br/RecepcaoEvento/RecepcaoEvento.asmx

Ambiente de Produção da SVC-RS (mesmos endereços da SVRS):
* https://nfe.sefazvirtual.rs.gov.br/ws/Nferecepcao/NFeRecepcao2.asmx
* https://nfe.sefazvirtual.rs.gov.br/ws/NfeRetRecepcao/NfeRetRecepcao2.asmx
* https://nfe.sefaz.rs.gov.br/ws/recepcaoevento/recepcaoevento.asmx
* https://nfe.sefazvirtual.rs.gov.br/ws/NfeConsulta/NfeConsulta2.asmx
* https://nfe.sefazvirtual.rs.gov.br/ws/NfeStatusServico/NfeStatusServico2.asmx

Chave natural e Chave de Acesso da NF-e

A numeração da Nota Fiscal, modelo 1/1A, é disciplinada por legislação nacional e as SEFAZ mantêm controles sobre essa sequência. Mesmo com a NF-e, que dispensou o uso do AIDF, as empresas continuam responsáveis pelo controle da numeração. Isso significa que não é permitido emitir NF-e distintas com o mesmo CNPJ do emitente, Série e Número da Nota Fiscal.

Composição da Chave Natural e Chave de Acesso

A Chave Natural da NF-e é composta pelos campos de Unidade da Federação (UF), CNPJ do Emitente, Série e Número da NF-e, além do Modelo do documento fiscal eletrônico (Modelo = 55). O sistema de recepção e autorização da SEFAZ valida a existência de uma NF-e previamente autorizada com uma Chave Natural específica e rejeita novos pedidos de autorização de uso para documentos com duplicidade da Chave Natural.

A existência de mais de um ambiente de autorização para a mesma SEFAZ de origem, e a impossibilidade técnica de sincronismo em tempo real entre esses ambientes, poderia gerar a autorização de NF-e com a mesma Chave Natural em ambientes diferentes.

Para evitar que duas NF-e com a mesma Chave Natural também tivessem a mesma Chave de Acesso, a composição da Chave de Acesso foi alterada. Ela passou a incluir a informação do Tipo de Emissão, que pode ter os valores:

• '6': Autorização pela SVC-AN.
• '7': Autorização pela SVC-RS.

A Chave de Acesso de uma NF-e contém todos os campos da Chave Natural, complementados com o Código Numérico (chave de segurança gerada pela empresa), Ano-Mês da emissão da NF-e e o dígito de controle da Chave de Acesso. A partir da versão 2.0, a informação do Tipo de Emissão passou a integrar a Chave de Acesso.

Duplicidade da Chave Natural e resolução

Mesmo com as validações, a Nota Técnica 2013.007 prevê que erros nos aplicativos das empresas podem levar à duplicidade da Chave Natural. Para lidar com isso, a legislação que trata da numeração da NF-e será alterada para considerar a possibilidade de duplicidade da Chave Natural em situações de autorização em ambientes operacionais diferentes. Nesses casos, ambas as NF-e serão consideradas válidas, pois terão autorização de uso fornecida pelo Fisco.

Entretanto, a duplicidade ainda caracteriza uma inconformidade da aplicação da empresa. Nestes casos, a empresa emitente deve providenciar o cancelamento imediato da NF-e que não acobertou o trânsito físico da mercadoria ou não foi enviada para o destinatário.

Uma consulta será disponibilizada no Portal Nacional da NF-e e nos Portais das SEFAZ para mostrar as Chaves Naturais autorizadas em duplicidade, tanto no ambiente normal da SEFAZ quanto no ambiente de contingência da SVC.

Conclusão

A SEFAZ Virtual de Contingência (SVC) representa uma evolução significativa para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica em cenários de indisponibilidade dos sistemas normais. A SVC oferece um ambiente robusto e padronizado, eliminando a complexidade do uso de séries específicas, como ocorria no SCAN. As empresas devem estar atentas aos procedimentos de ativação, uso dos serviços e, principalmente, às alterações necessárias no leiaute da NF-e, como a correta indicação do tpEmis e o tratamento de documentos pendentes ou duplicados, para garantir a conformidade fiscal e a continuidade de suas operações.