Evento 211130 NFe: Imobilização de Ativo pelo Destinatário

O Evento 211130 da Nota Fiscal Eletrônica (NFe) sinaliza a imobilização de um item por parte do destinatário da mercadoria. Este registro oficializa a entrada de um bem para o ativo imobilizado da empresa que recebeu o produto, conforme as normativas fiscais aplicáveis.

Este evento é uma parte integrante das atualizações e aprimoramentos do sistema NFe, sendo tratado na Nota Técnica 2021.002. Seu objetivo é prover um mecanismo de comunicação formal entre o destinatário e a Secretaria da Fazenda.

O que é o Evento 211130

O Evento 211130, denominado "Imobilização de Item", é um registro eletrônico que o destinatário de uma NFe emite. Ele comunica à administração tributária que um determinado item, recebido por meio de uma NFe, foi incorporado ao seu ativo imobilizado. Isso significa que o bem não será revendido ou utilizado como insumo produtivo de curto prazo, mas sim para uso da própria empresa.

Função e Propósito do Evento 211130

A principal função deste evento é formalizar a destinação de um item ao ativo imobilizado do destinatário. Ao registrar o Evento 211130, o destinatário cumpre uma exigência de comunicação fiscal, indicando a natureza permanente daquele bem em sua operação.

Este procedimento contribui para a transparência das operações e para o controle por parte do fisco. A intenção é monitorar a correta aplicação das regras fiscais relacionadas a bens do ativo imobilizado.

Atuação do Destinatário

A emissão do Evento 211130 é uma responsabilidade do destinatário da Nota Fiscal Eletrônica. Após o recebimento da mercadoria e a decisão de integrá-la ao ativo imobilizado, o destinatário deve gerar e transmitir este evento à NFe original. Isso complementa as informações do documento fiscal, adicionando o status de imobilização do item em questão.

Contexto da Nota Técnica 2021.002

O Evento 211130 está especificado na Nota Técnica 2021.002, que estabelece as regras para sua geração e validação. Esta NT define os padrões técnicos para a comunicação deste evento no ambiente da NFe, assegurando que o processo seja padronizado e interoperável entre os sistemas fiscais. As especificações da NT são cruciais para desenvolvedores e contadores.

Conclusão

O Evento 211130 NFe de "Imobilização de Item (Destinatário)" representa um passo essencial para a formalização da destinação de bens ao ativo imobilizado. Ao emitir este evento, o destinatário assegura a conformidade fiscal da operação e comunica a finalidade do item recebido ao fisco. Este procedimento, detalhado na Nota Técnica 2021.002, é fundamental para a gestão transparente das aquisições de bens permanentes.