MDF-e 2022: Regras de Pagamento, Eventos e Autorização NT 2022.001

A Secretaria da Fazenda promoveu ajustes no leiaute do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) e em seu processo de autorização. As mudanças, detalhadas na Nota Técnica 2022.001, visam otimizar a qualidade das informações para lastro em recebíveis de transporte e garantir a continuidade dos serviços de autorização. Esta atualização incorpora novos eventos e um tipo de autorizador adicional, impactando diretamente transportadoras e contratantes.

Adequações no Manifesto Eletrônico (MDF-e)

A Nota Técnica 2022.001 ajusta o leiaute do MDF-e para o modal rodoviário, focando na adequação do grupo de informações do contratante e do pagamento a prazo do frete. Essas alterações são cruciais para aprimorar os dados que serão usados por instituições financeiras e Escrituradores de Duplicatas Escriturais, especialmente através da Plataforma de Consultas para Antecipações de Recebíveis dos Estados (PLAC dos Estados).

Alterações no Schema do Modal Rodoviário

O schema do modal rodoviário recebeu inclusões e modificações significativas. O grupo de informações do contratante do serviço de transporte (infContratante) foi expandido para incluir a razão social ou nome, CPF ou CNPJ, e identificador em caso de contratante estrangeiro.

Foi adicionado um grupo de informações do contrato (infContrato), que permite detalhar o número do contrato entre o transportador e o contratante para prestações contínuas, bem como o valor global do contrato. Este valor é utilizado especificamente em casos de pagamento a prazo.

No grupo de informações do pagamento do frete (infPag), houve alterações para detalhar:

• Responsável pelo pagamento: Razão social ou nome, CPF ou CNPJ, e identificador estrangeiro.
• Componentes do pagamento: Detalhamento de valores como Vale Pedágio, impostos, taxas, contribuições, despesas e outros, com seus respectivos valores e descrições.
• Valor Total do Contrato: Informação específica sobre o valor total.
• Indicador de operação de transporte de alto desempenho: Para frotas dedicadas ou fidelizadas.
• Forma de Pagamento: Se à vista (0) ou a prazo (1).
• Valor do Adiantamento: Usado somente para pagamento a prazo.
• Indicador de antecipação do adiantamento: Se autorizado antecipar o adiantamento.
• Informações do pagamento a prazo: Detalhes de cada parcela, incluindo número, data de vencimento e valor.
• Tipo de permissão para antecipação das parcelas: Se não permite antecipar (0), permite antecipar (1) ou permite mediante condições (2).
• Informações bancárias: Incluindo número do banco, agência bancária, CNPJ da Instituição de Pagamento Eletrônico do Frete (IPEF) e a chave PIX para recebimento do frete (podendo ser e-mail, CPF/CNPJ, telefone ou chave aleatória).

Essas adequações visam capturar dados mais precisos sobre a natureza financeira da operação de transporte, facilitando processos de antecipação de recebíveis.

Alteração no Schema do Evento de Pagamento da Operação

O schema do evento de pagamento da operação do MDF-e também foi ajustado para refletir as melhorias. Este evento, evPagtoOperMDFe, detalha o pagamento da operação de transporte, incluindo o número do Protocolo de Autorização do MDF-e (nProt) e informações sobre a quantidade de viagens cobertas pelo evento (infViagens).

Similar às alterações no modal rodoviário, o grupo de informações de pagamento (infPag) dentro deste evento inclui:

• Nome, CPF, CNPJ e identificador de estrangeiro do contratante.
• Componentes do Pagamento do Frete, como Vale Pedágio, impostos e despesas, com seus valores e descrições.
• Valor total do contrato.
• Indicador da Forma de Pagamento (à vista ou a prazo).
• Valor do Adiantamento e indicador de antecipação.
• Informações detalhadas sobre as parcelas do pagamento a prazo.
• Informações bancárias, com número do banco, agência, CNPJ IPEF e chave PIX.

Novo Evento de Confirmação do Serviço de Transporte

A Nota Técnica 2022.001 introduz o evento de Confirmação do Serviço de Transporte (Código 110117). Este evento permite que o contratante confirme a execução do serviço de transporte. O autor desse evento é o próprio contratante do MDF-e.

Regras Específicas de Validação

Para que o evento de confirmação seja processado, algumas regras de validação são aplicadas:

• O número sequencial do evento (nSeqEvento) não pode exceder 99.
• O número do Protocolo de Autorização do MDF-e (nProt) informado no evento deve corresponder ao protocolo do MDF-e original.
• O MDF-e não pode estar cancelado.
• O MDF-e deve ser do modal rodoviário.
• O autor do evento (contratante) precisa estar relacionado no MDF-e.

Em caso de duplicidade de eventos com o mesmo número sequencial, o autor deve incrementar o nSeq e tentar novamente. Isso é particularmente relevante para MDF-e com múltiplos contratantes.

Evento de Alteração do Pagamento do Serviço de Transporte

Um segundo novo evento, a Alteração do Pagamento do Serviço de Transporte (Código 110118), foi introduzido com implantação em 06/06/2022. Sua função é permitir que o transportador modifique os dados de pagamento do serviço para um contratante, quando necessário. O autor deste evento é o emitente do MDF-e.

O schema XML para este evento, evAlteracaoPagtoServMDFe, inclui o número do Protocolo de Autorização do MDF-e (nProt) e um grupo de informações de pagamento (infPag) com detalhes como:

• Nome, CPF, CNPJ e identificador de estrangeiro do contratante.
• Componentes do pagamento do frete, seus tipos, valores e descrições.
• Valor total do contrato.
• Indicador da Forma de Pagamento (à vista ou a prazo).
• Indicador de antecipação do adiantamento (para pagamentos a prazo).
• Informações detalhadas sobre as parcelas do pagamento a prazo, incluindo número, data de vencimento e valor.
• Tipo de permissão para antecipação das parcelas.
• Informações bancárias, com número do banco, agência, CNPJ IPEF e chave PIX.

Regras Específicas de Validação

As regras de validação para a alteração do pagamento do serviço de transporte são abrangentes:

• O número sequencial do evento não pode exceder 99.
• O protocolo de autorização deve coincidir com o do MDF-e.
• O MDF-e não pode estar cancelado.
• O MDF-e deve ser do modal rodoviário.
• Se o pagamento for a prazo (indPag=1), o grupo de informações de prazo (infPrazo) deve ser preenchido.
• Se o pagamento for à vista (indPag=0), o grupo de informações de prazo (infPrazo) não deve ser preenchido.
• CNPJ/CPF do responsável pelo pagamento do frete e CNPJ da IPEF devem ser válidos.
• O somatório dos valores dos componentes do pagamento (vComp) deve ser equivalente ao valor total do contrato (vContrato), admitindo uma tolerância de R$ 0,01.
• Para pagamentos a prazo, os números das parcelas devem ser sequenciais e consecutivos (ex: 001, 002, 003).
• As datas de vencimento das parcelas não podem ser anteriores à data de emissão do MDF-e, nem anteriores à parcela precedente.
• O somatório do valor das parcelas e do adiantamento (se houver) deve ser equivalente ao valor do contrato, também com tolerância de R$ 0,01.
• Para pagamentos à vista, não é permitido informar valor de adiantamento.

Novo Tipo de Autorizador: Site Alternativo

A Nota Técnica 2022.001 também introduz um novo tipo de autorizador: o Site Alternativo. Essa medida visa fortalecer a continuidade e a estabilidade do ambiente de autorização dos documentos fiscais eletrônicos. A inclusão permite que a Secretaria da Fazenda disponibilize uma contingência transparente para os contribuintes, mesmo em situações de manutenção ou desastre no ambiente padrão.

Quando o Site Alternativo estiver em uso, a autorização de documentos fiscais pode ocorrer em datacenters físicos ou em nuvem distintos. Para o contribuinte, a principal diferença será o dígito inicial do número do protocolo, que passará a ser "2", e uma sequência numérica exclusiva para esse ambiente. O ambiente padrão de autorização continuará utilizando o dígito "9".

Alteração na regra de formação do Número do Recibo de Lote

O número do recibo do lote, gerado pelo Ambiente Autorizador, agora segue uma nova regra de formação:

• 2 posições: Código da UF do emitente (IBGE).
• 1 posição: Tipo de Autorizador (9 para Ambiente Nacional do MDF-e, 2 para Site Alternativo).
• 12 posições: Numéricas sequenciais.

Alteração na regra de formação do número do protocolo

O número do protocolo, que identifica univocamente as transações de autorização e registro de eventos do MDF-e, também foi modificado:

• 1 posição: Tipo de Autorizador (9 para Ambiente Nacional do MDF-e, 2 para Site Alternativo).
• 2 posições: Código da UF do IBGE.
• 2 posições: Ano.
• 10 posições: Numéricas sequenciais no ano.

Conclusão

As mudanças propostas pela Nota Técnica 2022.001 representam uma evolução técnica no tratamento do MDF-e, com impactos diretos nas operações de transporte rodoviário. As adequações no detalhamento de pagamento e contratantes visam conferir maior transparência e viabilizar novos mecanismos de lastro financeiro. A introdução dos eventos de Confirmação e Alteração de Pagamento oferece mais controle e flexibilidade na gestão dos serviços. Além disso, a previsão de um novo tipo de autorizador por Site Alternativo reforça a resiliência e a disponibilidade dos sistemas de autorização fiscal. É fundamental que as empresas e seus sistemas estejam atualizados para atender a estas novas especificações e regras de validação.