MDFe: Novas Regras de Validação e Encerramento 2024 A Secretaria da Fazenda atualizou as regras de validação do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDFe) por meio da Nota Técnica 2024.001 v1.02 . As modificações buscam aprimorar a qualidade das informações transmitidas ao ambiente de autorização e adequar o sistema à legislação aprovada pelo CONFAZ. As alterações incluem novas limitações para chaves de acesso relacionadas, validações de veículos rodoviários e procedimentos de encerramento. Histórico de alterações do MDFe O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais passou por diversas atualizações em Notas Técnicas recentes. Nota Técnica MDFe 2024.001 v1.02 Esta versão traz as seguintes atualizações para o MDFe: Inclusão de tag indicador de encerramento por terceiro: Um novo campo permite registrar o encerramento do MDFe por um transportador terceiro. Ampliação de documentos originários: A capacidade de inclusão de documentos originários por município de descarregamento foi expandida para até 20.000 ocorrências. Exceção às regras de validação da ANTT: Transportadores regulares de passageiros com Bilhete de Passagem Eletrônico (BPe) possuem exceções a certas validações da...