NFC-e para Produtor Rural CPF: Regras e Validações NT 2023.002

A legislação fiscal brasileira passou por modificações recentes, impactando a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) para produtores rurais que são pessoas físicas e possuem Inscrição Estadual. As mudanças visam modernizar e simplificar os processos de venda para este segmento, substituindo a antiga Nota Fiscal, modelo 04, pelo documento eletrônico.

Estas atualizações, detalhadas na Nota Técnica 2023.002, abordam a possibilidade de emissão de NFC-e por CPF, alterações na Chave de Acesso, modificações no processo de assinatura digital, e o fim da denegação da NFC-e, que passa a ser rejeitada em casos de irregularidade fiscal.

Emissão de NFC-e por CPF para Produtor Rural

O Ajuste SINIEF 54/2022 permitiu que produtores rurais, inscritos com CPF e Inscrição Estadual, emitam NFC-e para suas vendas a consumidor final. Essa medida atende à demanda por processos fiscais mais ágeis e menos burocráticos. A possibilidade se estende tanto para quem utiliza software próprio quanto para quem emprega o aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF).

No estado de Santa Catarina (UF SC), também será permitida a emissão de NFC-e via aplicativo de Nota Fiscal Avulsa, oferecendo uma opção adicional para os produtores locais. A Nota Técnica 2023.002 especifica as adequações necessárias nos sistemas de autorização da NFC-e das Secretarias de Fazenda (SEFAZ) para acomodar essas novas modalidades.

Alterações na Chave de Acesso e Assinatura

A Chave de Acesso da NFC-e, que historicamente continha o CNPJ do emitente, precisou ser adaptada para identificar o produtor rural pessoa física. Agora, o CPF do emitente será incluído na Chave de Acesso, precedido por zeros para completar as 14 posições exigidas.

O processo de assinatura digital da NFC-e também sofreu ajustes para se adequar à emissão por CPF:

• Software próprio: A NFC-e deverá ser assinada com um Certificado Digital do Emitente do tipo "e-CPF". A série do documento fiscal, neste caso, deverá estar na faixa reservada de 920 a 969.
• Aplicativo NFF: O CPF também constará na Chave de Acesso, completando 14 posições com zeros. Contudo, não haverá série reservada, e a identificação de emitente CPF será feita por outro campo na Chave de Acesso, conforme a Nota Técnica 2021.002. A assinatura da NFC-e será realizada com o Certificado Digital da Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS).

Simplificação no Envio de Lotes da NFC-e

Uma das mudanças notáveis é a eliminação da requisição assíncrona para a NFC-e. Isso implica que um lote de NFC-e não poderá conter mais de uma nota fiscal. O sistema passará a rejeitar (código 126) qualquer tentativa de envio de lote com múltiplas NFC-e, exigindo que cada documento seja transmitido individualmente.

• Rejeição: Código 126 – Enviado lote com mais de 1 NFC-e.

Adequações no Schema XML e Regras de Validação

Para garantir a integridade dos dados e evitar problemas na assinatura digital ou extração de XML, foram implementadas alterações no schema XML da NFC-e. Estas correções visam impedir a presença de caracteres inválidos nos documentos e eventos.

A Nota Técnica 2023.002 também detalha a melhoria na documentação de regras de validação existentes e a introdução de novas regras, especificamente para emitentes CPF.

Regras de validação da identificação da Nota Fiscal (Grupo B)

As regras B26-30 e B26-50 foram ajustadas para facilitar a emissão de NFC-e utilizando o aplicativo de Nota Fiscal Avulsa, especialmente para a UF SC.

• B26-30: Se o processo de emissão for pelo Fisco (procEmi=1 ou 2) e o tipo de emissão (tpEmis) for diferente de 1 (Normal), 6 ou 7 (SVC).
  • Exceção: Para a UF SC, aceita-se Tipo de Emissão igual a 3 (Regime Especial NFF) ou 4 (Nota Fiscal Avulsa).
  • Rejeição: Código 370 – Processo de emissão pelo Fisco com Tipo de Emissão inválido.
• B26-50: Se o Tipo de Emissão da NFC-e for diferente de Regime Especial NFF (tpEmis<>3).
  • Rejeição: Código 957 – Tipo de emissão incompatível com o Processo de Emissão.

Regras de validação da identificação do Emitente (Grupo C)

Foram atualizadas as validações do CPF do emitente para garantir a correção e a compatibilidade com a série da NFC-e.

• C02a-10: Se o CPF do emitente for informado e o tipo de emissão (tpEmis) for diferente de 3 (NFF), a série deve estar nas faixas 890-899 ou 910-969.
  • Rejeição: Código 495 – CPF do Emitente com Série incompatível.
• C02a-20: Validação para CPF inválido. Inclui casos de CPF zerado, nulo, sequências repetidas (111..., 222...) ou dígito verificador inválido.
  • Rejeição: Código 401 – CPF do emitente inválido.
• C02a-30: O CPF do emitente da NFC-e deve ser o mesmo do primeiro documento do lote, caso haja um lote.
  • Rejeição: Código 560 – CNPJ Base/CPF do emitente difere do CNPJ Base/CPF da primeira NF-e do lote recebido.

Regras de validação para o Evento de Cancelamento

O serviço de Evento de Cancelamento também teve regras de validação ajustadas para acomodar as novas diretrizes da NFC-e emitida por CPF:

• G04e: A Chave de Acesso é verificada quanto à sua validade. Se a série estiver entre 0 e 909, o CNPJ não pode ser zerado ou ter dígito inválido. Se a série estiver entre 920 e 969, o CPF não pode ser zerado ou ter dígito inválido.
  • Rejeição: Código 617 – Chave de Acesso inválida (CNPJ/CPF zerado ou dígito inválido).
• G06: A Chave de Acesso informada para o evento de cancelamento deve existir na base de dados da SEFAZ.
  • Rejeição: Código 494 – Chave de Acesso inexistente.
• G08: O CNPJ ou CPF do autor do evento de cancelamento deve ser o mesmo do emitente da NFC-e.
  • Rejeição: Código 574 – O autor do evento diverge do emissor da NF-e.

Fim da Denegação na NFC-e

Um avanço significativo para a NFC-e, conforme o Ajuste SINIEF 10/2023, é a eliminação do status de denegação. Anteriormente, a denegação ocorria quando havia irregularidade fiscal do emitente. Com a nova regra, a NFC-e não será mais denegada nessas situações, mas sim rejeitada.

Quando um emitente estiver em situação irregular perante o Fisco, a NFC-e será rejeitada com o código 781. Esta regra substitui o antigo uso denegado (código 301) para irregularidade fiscal do emitente.

• Regra 1C17-38: Emitente não autorizado para emissão de NFC-e ou em situação irregular perante o Fisco.
  • Rejeição: Código 781 – Emissor não habilitado para emissão da NFC-e.

O fim da denegação simplifica o fluxo de processamento das notas fiscais, tornando a comunicação de erros mais direta. Para informações adicionais sobre os documentos relacionados, acesse esta referência.

Conclusão

As mudanças implementadas pela Nota Técnica 2023.002 representam um avanço na desburocratização e modernização dos processos fiscais para produtores rurais pessoa física. A permissão para emitir NFC-e por CPF, as adequações na Chave de Acesso e nas assinaturas digitais, a simplificação no envio de lotes e o fim da denegação são aspectos importantes. Contadores e empresários devem atentar-se às novas regras de validação e aos códigos de rejeição para garantir a conformidade na emissão de suas NFC-e.