NFC-e Produtor Rural (CPF): Novas Regras e Fim da Denegação

A legislação nacional foi alterada, permitindo a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) para produtores rurais que possuem Cadastro de Pessoa Física (CPF) com Inscrição Estadual (IE). Essa mudança, estabelecida pelo Ajuste SINIEF 54/2022 e detalhada na Nota Técnica 2023.002, substitui a antiga Nota Fiscal, modelo 04, e simplifica o processo de vendas para o consumidor final. Além disso, a NFC-e não será mais denegada por irregularidade fiscal, passando a ser rejeitada.

Emissão de NFC-e para produtor rural (CPF)

A alteração legislativa facilita a atuação dos produtores rurais com Inscrição Estadual vinculada ao CPF. Agora, eles podem emitir a NFC-e nas vendas diretas ao consumidor final.

Essa emissão pode ocorrer de duas formas principais:

• Aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF): O produtor pode utilizar o aplicativo NFF, o que simplifica o processo ao facultar a identificação do destinatário.
• Software próprio do contribuinte: Para quem já possui sistemas de gestão fiscal, é possível adaptar o software para a emissão da NFC-e.

Para a Unidade Federativa de Santa Catarina (UF SC), há uma possibilidade adicional: a emissão de NFC-e pode ser feita utilizando um aplicativo de Nota Fiscal Avulsa. Essa flexibilidade visa atender às particularidades regionais.

Alterações na Chave de Acesso da NFC-e

A estrutura da Chave de Acesso da NFC-e, que tradicionalmente inclui o CNPJ do emitente, foi modificada. Com a Nota Técnica 2023.002, o CPF do produtor rural passa a ser identificado na Chave de Acesso.

Para acomodar essa mudança, algumas regras foram estabelecidas:

• Formato do CPF: O CPF deve constar na Chave de Acesso, precedido por zeros, para completar 14 posições, mantendo o padrão do campo.
• Série da NFC-e: No caso de emissão com software próprio, a série reservada [920-969] deverá ser utilizada.
• Assinatura Digital: Para emissões com software próprio, a NFC-e deve ser assinada com o Certificado Digital do Emitente, do tipo e-CPF.

Emissão via aplicativo NFF

Quando a emissão é feita por meio do aplicativo NFF, há algumas particularidades em relação à Chave de Acesso:

• Formato do CPF: O CPF do emitente também deve constar na Chave de Acesso, precedido por zeros, completando 14 posições.
• Série: Não há série reservada específica para este método. A identificação de que o emitente é CPF ocorre por meio de outro campo na Chave de Acesso, conforme detalhado na Nota Técnica 2021.002.
• Assinatura Digital: A NFC-e emitida via NFF será assinada com o Certificado Digital do Emitente da Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS).

Ajustes no Schema XML e Regras de Validação

A Nota Técnica 2023.002 também aborda aprimoramentos técnicos para garantir a integridade dos documentos fiscais eletrônicos.

Alteração de Schema

Foi identificada a ocorrência de caracteres inválidos em algumas NF-e e eventos, o que pode gerar problemas na assinatura digital ou na extração do XML. Para corrigir essa questão e evitar futuras inconsistências, o Schema XML será ajustado. Essa alteração visa garantir a conformidade dos dados e a validade jurídica dos documentos.

Validação B26-30 e B26-50

Houve alteração nas Regras de Validação B26-30 e B26-50. Essas modificações possibilitam a emissão de NFC-e utilizando o aplicativo de Nota Fiscal Avulsa especificamente para a Unidade Federativa de Santa Catarina. Essa adequação é um exemplo da flexibilidade do sistema para atender a demandas estaduais.

Eliminação de envio de NFC-e por lote

Uma mudança significativa implementada pela Nota Técnica 2023.002 diz respeito ao envio de NFC-e. A requisição assíncrona para NFC-e foi eliminada, o que impacta diretamente a forma como os documentos são enviados para autorização.

• Lote Único: Para a NFC-e, o lote de envio deverá conter apenas uma única nota fiscal. Não será mais permitido enviar lotes com múltiplas NFC-e.

A regra de validação GAP03a-4 foi criada para reforçar essa exigência. Caso um lote com mais de uma NFC-e seja enviado, o documento será rejeitado com o código 126 - Rejeição: Enviado lote com mais de 1 NFC-e.

Serviço de autorização de uso da nota fiscal

A Nota Técnica 2023.002 detalha as especificações para o serviço de autorização de uso da NFC-e, mantendo o leiaute existente, mas esclarecendo pontos importantes sobre as séries e regras de validação.

Leiaute e séries da NFC-e

A Nota Técnica não altera o leiaute da NFC-e em si. No entanto, ela reforça a documentação das séries que devem ser utilizadas para a emissão de NFC-e por sistemas próprios. A série reservada [920-969] da NF-e, conforme documentado na Nota Técnica 2018.001, também será aplicada para a NFC-e emitida por contribuintes com CPF.

Para fins de contextualização, são destacadas as faixas de série conforme o tipo de emitente e processo de emissão:

• Série [000-889]: Utilizada por aplicativos do contribuinte com CNPJ, com assinatura pelo e-CNPJ do contribuinte.
• Série [890-899]: Para emissão no site do Fisco (NFA-e - Avulsa), permitindo emitente CNPJ ou CPF, com assinatura pelo e-CNPJ da SEFAZ.
• Série [900-909]: Também para emissão no site do Fisco (NFA-e), para emitente CNPJ, com assinatura pelo e-CNPJ da SEFAZ ou do próprio contribuinte.
• Série [920-969]: Destinada a aplicativos do contribuinte com emitente CPF, exigindo assinatura pelo e-CPF do contribuinte.

Alterações em regras de validação (RV)

A Nota Técnica 2023.002 aprimora a documentação de regras de validação existentes e introduz novas, considerando a possibilidade de o emitente da NFC-e ser um CPF.

Identificação da nota fiscal

• Regra B26-30 (Rejeição 370): Trata do "Processo de emissão pelo Fisco com Tipo de Emissão inválido". Se o processo de emissão for pelo Fisco (procEmi=1 ou 2) e o tipo de emissão (tpEmis) for diferente de 1 (Emissão Normal), 6 ou 7 (Emissão na SVC), a NFC-e será rejeitada. Uma exceção é prevista para a UF SC, que aceita tipo de emissão igual a 4.
• Regra B26-50 (Rejeição 957): Refere-se ao "Tipo de emissão incompatível com o Processo de Emissão". Se o tipo de emissão da NFC-e for diferente de 3 (Regime Especial NFF), a nota será rejeitada.

Identificação do emitente

• Regra C02a-10 (Rejeição 495): "CPF do Emitente com Série incompatível". Se o CPF do emitente for informado e o tipo de emissão (tpEmis) for diferente de 3 (NFF), e a série estiver fora da faixa permitida para emitentes CPF ([890-899] e [910-969]), o documento será rejeitado.
• Regra C02a-20 (Rejeição 401): "CPF do emitente inválido". Valida a estrutura e dígitos verificadores do CPF informado. CPFs zerados, nulos ou sequenciais (111..., 222...) são considerados inválidos.
• Regra C02a-30 (Rejeição 560): "CNPJ Base/CPF do emitente difere do CNPJ Base/CPF da primeira NF-e do lote recebido". Esta regra verifica se o CPF do emitente na NFC-e é consistente com o CPF do emitente da primeira NFC-e, em casos de processamento em lote (embora o lote de NFC-e seja de nota única, a regra visa a consistência do emitente).

Serviço de evento de cancelamento

As regras de validação para o serviço de evento de cancelamento da NFC-e também foram atualizadas, garantindo a integridade e a autenticidade dos processos.

• Regra G04e (Rejeição 617): "Chave de Acesso inválida (CNPJ/CPF zerado ou dígito inválido)". Esta regra valida a Chave de Acesso, verificando se o CNPJ está zerado ou com dígito inválido para séries na faixa [0-909], ou se o CPF está zerado ou com dígito inválido para séries na faixa [920-969].
• Regra G06 (Rejeição 494): "Chave de Acesso inexistente". Se a Chave de Acesso informada para um evento de cancelamento não existir na base de dados, a solicitação será rejeitada.
• Regra G08 (Rejeição 574): "O autor do evento diverge do emissor da NF-e". Garante que o CNPJ ou CPF do autor do evento de cancelamento seja o mesmo do emitente da NFC-e original.

Fim da denegação na NFC-e

Uma alteração na legislação fiscal, estabelecida pelo Ajuste SINIEF 10/2023, eliminou a possibilidade de denegação na NFC-e. Anteriormente, a denegação ocorria quando o emitente apresentava irregularidade fiscal. Agora, a NFC-e nessas condições será rejeitada.

A antiga regra 1C17-40, que gerava a mensagem "Uso Denegado: Irregularidade fiscal do emitente" (código 301), não é mais aplicável à NFC-e. Em seu lugar, quando o emitente estiver em situação irregular, a NFC-e será rejeitada com a mensagem 781 - Rejeição: Emissor não habilitado para emissão da NFC-e, conforme a regra 1C17-38.

Códigos e descrições de mensagens de erro

A Nota Técnica 2023.002 apresenta uma tabela consolidada dos códigos e descrições das mensagens de erro que podem ocorrer no processamento das NFC-e, refletindo as novas regras de validação:

• 126: Rejeição: Enviado lote com mais de 1 NFC-e
• 401: Rejeição: CPF do emitente inválido
• 494: Rejeição: Chave de Acesso inexistente
• 495: Rejeição: CPF do Emitente com Série incompatível
• 560: Rejeição: CNPJ Base/CPF do emitente difere do CNPJ Base/CPF da primeira NF-e do lote recebido
• 574: Rejeição: O autor do evento diverge do emissor da NF-e
• 617: Rejeição: Chave de Acesso inválida (CNPJ/CPF zerado ou dígito inválido)
• 781: Rejeição: Emissor não habilitado para emissão da NFC-e
• 957: Rejeição: Tipo de emissão incompatível com o Processo de Emissão

Conclusão

A Nota Técnica 2023.002 traz atualizações importantes para a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, com foco na inclusão de produtores rurais que são pessoas físicas com Inscrição Estadual. As mudanças permitem a emissão da NFC-e via software próprio ou aplicativo Nota Fiscal Fácil, ajustam a estrutura da Chave de Acesso para acomodar o CPF do emitente e revisam diversas regras de validação. A eliminação da denegação e sua substituição pela rejeição em casos de irregularidade fiscal do emitente simplificam o tratamento de documentos fiscais. Contadores e empresários devem atentar-se a essas especificações para garantir a conformidade nas emissões de NFC-e.