NFe 4.0: Alterações de leiaute, regras e prazos de implantação

A Nota Técnica 2016.002 detalha as mudanças na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), atualizando o leiaute da versão "3.10" para a "4.00". Este documento estabelece novas regras de validação, aprimora a comunicação e define prazos para a implementação. As modificações visam simplificar a manutenção dos sistemas de emissão e melhorar a qualidade das informações fiscais prestadas por empresas e recepcionadas pelas Secretarias de Fazenda (SEFAZ). Conforme a Nota Técnica 2016.002, o objetivo é evitar alterações frequentes no leiaute.

Alterações no leiaute da Nota Fiscal Eletrônica (NFe 4.0)

A versão 4.0 da NF-e apresenta um conjunto de alterações no leiaute que impactam diretamente a emissão do documento fiscal. Essas mudanças se aplicam a diversos grupos de informações, desde a identificação da nota até o detalhamento de produtos e pagamentos.

Identificação da Nota Fiscal Eletrônica

O Grupo B, responsável pela identificação da nota, teve o campo indPag (Indicador da forma de pagamento) retirado. Além disso, o campo indPres (Indicador de presença do comprador no estabelecimento comercial no momento da operação) no Grupo Identificação da Nota Fiscal Eletrônica ganhou uma nova opção:
* Opção 5: Operação presencial, fora do estabelecimento, utilizada em casos de venda ambulante.

Documento Fiscal Referenciado

No Grupo BA, que trata dos documentos fiscais referenciados, foi incluída uma nova opção no campo mod (Modelo do Documento Fiscal). Agora, é possível referenciar a Nota Fiscal modelo 02, ampliando as possibilidades de vinculação de documentos fiscais anteriores à NF-e.

Rastreabilidade de produto

Um novo grupo foi criado, o Grupo I80 - Rastreabilidade de produto. Ele permite informar dados para rastrear produtos sujeitos a regulações sanitárias, como medicamentos, defensivos agrícolas, bebidas, e itens passíveis de recolhimento ou recall. Este grupo inclui campos para:
* nLote (Número do Lote do produto)
* qLote (Quantidade de produto no Lote)
* dFab (Data de fabricação/Produção)
* dVal (Data de validade)

Para medicamentos e produtos farmacêuticos, o preenchimento deste grupo é obrigatório. Além disso, no grupo específico de Medicamentos (Grupo K), foi adicionado o campo cProdANVISA (Código de Produto da ANVISA).

Detalhamento de combustível

O Grupo LA, referente a combustíveis, sofreu alterações com a inclusão de campos para detalhar os percentuais de mistura do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). Os novos campos são:
* pGLP (Percentual do GLP derivado do petróleo no produto GLP)
* pGNn (Percentual de Gás Natural Nacional - GLGNn para o produto GLP)
* pGNi (Percentual de Gás Natural Importado - GLGNi para o produto GLP)
Também foi incluída a descrição do código ANP no campo descANP.

Tributação do ICMS e Fundo de Combate à Pobreza (FCP)

O Grupo N, que detalha o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) normal e de Substituição Tributária (ST), foi atualizado para incluir informações sobre o Fundo de Combate à Pobreza (FCP). Campos como pFCP (Percentual do ICMS relativo ao Fundo de Combate à Pobreza) e vFCP (Valor do ICMS Combate à Pobreza) foram adicionados para operações internas e interestaduais com ST.

Adicionalmente, foi acrescentada a opção de informar o Grupo de Repasse do ICMS ST (ID: N10b) para operações com combustíveis quando o Código de Situação Tributária (CST) 60 é utilizado. Este grupo é para o ICMS ST devido à UF de destino, em operações interestaduais com produtos que já tiveram retenção antecipada na UF de origem.

Valores totais da NF-e

O Grupo W, que consolida os totais da NF-e, teve a inclusão de campos para totalizar o Fundo de Combate à Pobreza (FCP) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em casos de devolução de mercadorias. Os novos campos são:
* vFCP (Valor Total do FCP)
* vFCPST (Valor Total do FCP retido por substituição tributária)
* vFCPSTRet (Valor Total do FCP retido anteriormente por Substituição Tributária)
* vIPIDevol (Valor Total do IPI devolvido)

Informações de Transporte

O Grupo X, responsável pelas informações de transporte, foi alterado com a criação de novas modalidades de frete no campo modFrete (Modalidade do frete). Isso permite um detalhamento mais preciso sobre quem é o responsável pelo pagamento e a forma do transporte.

Informações de Pagamento

O Grupo "Formas de Pagamento" foi renomeado para "Informações de Pagamento" (Grupo YA). Houve a inclusão do campo vTroco (Valor do troco). O preenchimento deste grupo, que antes era restrito a alguns modelos, agora é possível também para NF-e, modelo 55, a critério de cada Unidade Federativa (UF).

Regras de validação (RV) da Nota Fiscal Eletrônica

As regras de validação definem como os dados devem ser informados na NF-e para que o documento seja autorizado pela SEFAZ. A Nota Técnica 2016.002 introduz diversas validações, destacando-se as seguintes.

Validações de identificação e referência

• Operação presencial fora do estabelecimento: Se o indicador de presença (indPres) for 5 (operação presencial, fora do estabelecimento), é obrigatório o preenchimento dos campos que referenciam uma NF-e (refNFe) ou NF (refNF). Caso contrário, a nota será rejeitada com o código 864.
• Duplicidade de NF referenciada: O sistema valida se uma Nota Fiscal modelo 1 ou 2 referenciada (refNF) foi informada em duplicidade (mesmo CNPJ, modelo, série e número). A rejeição ocorre com o código 681.

Validações de produtos e rastreabilidade

• Unidade de medida do GLP: Se o Código de Produto da Agência Nacional do Petróleo (ANP) (cProdANP) for 210203001 (GLP), a unidade tributável (uTrib) deve ser "kg". Caso contrário, a NF-e será rejeitada com o código 854.
• Data de validade e fabricação: A data de validade (dVal) do produto não pode ser menor que a data de fabricação (dFab). A validação impede o envio de notas com informações inconsistentes, rejeitando-as com o código 870.
• Rastreabilidade de medicamentos: Ao preencher o grupo de Medicamentos, é obrigatório informar o Grupo Rastreabilidade de Produto. O não preenchimento gera rejeição com o código 873.
• Percentuais de GLP: O somatório dos percentuais de GLP derivado do petróleo (pGLP), Gás Natural Nacional (pGNn) e Gás Natural Importado (pGNi) deve ser igual a 1 (100%) para o produto GLP (cProdANP=210203001). Divergências resultam em rejeição (código 855).
• Valor de partida para GLP: É obrigatório informar o valor de partida (vPart) para produtos GLP. A ausência do campo acarreta rejeição (código 856).
• Repasse ICMS ST em combustíveis: Em operações com certos produtos combustíveis, quando o CST 60 é utilizado, é obrigatório o preenchimento do Grupo de Repasse do ICMS ST, gerando rejeição 857 em caso de ausência.

Validações de tributação (ICMS e FCP)

• Percentual de FCP: O percentual do FCP (pFCP) informado deve ser 1.0, 1.5 ou 2.0. Valores diferentes resultam em rejeição com o código 874.
• Valor do FCP: O valor do FCP (vFCP) deve ser calculado corretamente a partir da base de cálculo (vBC ou vBCFCP) e do percentual (pFCP). Se houver divergência ou se o FCP de operação interestadual para Consumidor Final for informado em campo diferente de vFCPUFDest, a nota será rejeitada com os códigos 860 ou 768, respectivamente.
• Percentual de FCP ST: Da mesma forma, o percentual do FCP retido por Substituição Tributária (pFCPST) deve ser 1.0, 1.5 ou 2.0. Caso contrário, a rejeição é a 875.
• Valor do FCP ST retido: O valor do FCP ST retido (vFCPSTRet) também é validado, sendo rejeitado com o código 860 se diferir do cálculo pela base de cálculo (vBCSTRet) e percentual (pFCPSTRet).

Validações de totais e transporte

• Total do FCP: O valor total do FCP (vFCP no Grupo W) deve corresponder ao somatório dos valores de FCP dos itens (vFCP no Grupo N). Discrepâncias geram a rejeição 861.
• Total do FCP ST: O valor total do FCP ST (vFCPST no Grupo W) deve corresponder ao somatório dos valores de FCP ST dos itens. A rejeição é 862.
• Total do FCP ST retido anteriormente: O valor total do FCP ST retido anteriormente (vFCPSTRet no Grupo W) deve corresponder ao somatório dos valores dos itens (vFCPSTRet no Grupo N). Divergências resultam em rejeição com o código 859.
• Total do IPI devolvido: O valor total do IPI devolvido (vIPIDevol no Grupo W) deve ser igual ao somatório dos valores do IPI devolvido dos itens. A rejeição é a 863.
• Total da Nota Fiscal: O valor total da NF-e (vNF) é validado com base no somatório de diversos campos (produtos, frete, seguro, outras despesas, IPI, PIS, COFINS), com deduções para descontos e ICMS desonerado. A rejeição (código 610) ocorre se o cálculo não estiver correto.
• Transporte em operação interestadual: Em operações interestaduais (destino diferente da UF do remetente), os grupos de Transportador, Veículo Transporte e Reboque não devem ser informados. O sistema rejeita a NF-e com o código 868 se esses grupos forem preenchidos.

Validações de pagamento

• Grupo Informações de Pagamento: Para a NF-e, modelo 55, o grupo de Informações de Pagamento (pag) pode ser exigido ou vetado, a critério da UF. A rejeição 769 ocorre se o grupo for obrigatório e não preenchido. Se a NF-e não for de ajuste ou complementar (finNFe <> 3 ou 4), o grupo também pode ser exigido. A ausência de preenchimento neste cenário resulta em rejeição com o código 871.
• Duplicata Mercantil: Não é permitido informar Duplicata Mercantil como Forma de Pagamento (tPag=14) para NFC-e. Ocorre rejeição com o código 496. Para NF-e, se Duplicata Mercantil for informada como forma de pagamento, o Grupo Duplicata (Y07) deve ser preenchido (rejeição 872 em caso de não preenchimento). Se a forma de pagamento não for Duplicata Mercantil, o Grupo Duplicata não deve ser preenchido (rejeição 867).
• Somatório dos pagamentos: O somatório dos valores dos pagamentos (vPag) não pode ser menor que o total da nota (vNF) (rejeição 865).
• Troco: Se o somatório dos pagamentos for maior que o total da nota e o campo vTroco não for informado, a nota é rejeitada (código 866). O valor do troco informado (vTroco) também é validado e rejeitado com o código 869 se estiver incorreto.
• Integração do pagamento com cartão: Se o grupo de Cartão de Crédito/Débito (card) for informado, o tipo de integração (tpIntegra) deve ser preenchido (rejeição 496). Caso seja pagamento não integrado (tpIntegra=2) para uma UF que não aceita esse tipo, a nota pode ser rejeitada (código 737). Os dados de CNPJ da Credenciadora e código de autorização (cAut) também são validados (rejeição 392).

Padrões técnicos e comunicação

Além das alterações no leiaute e nas regras de validação, a Nota Técnica 2016.002 estabelece mudanças nos padrões técnicos de comunicação com os sistemas da NF-e.

Protocolo de comunicação TLS 1.2

A partir da versão 4.0 da NF-e, a comunicação com os Web Services será permitida unicamente através do protocolo TLS 1.2 ou superior. O uso do protocolo SSL foi descontinuado devido à falta de segurança comprovada, conforme documentado amplamente na internet.

Eliminação do SOAP Header

No modelo de comunicação anterior, era previsto o uso de variáveis (versaoDados e cUF) no SOAP Header. Essas variáveis, usadas para rejeitar mensagens enviadas para ambientes de autorização incorretos, causavam problemas, pois empresas muitas vezes esqueciam de atualizar os dados do cabeçalho ao trocar a versão do leiaute XML.

Com a nova versão do leiaute, o uso de variáveis no SOAP Header será eliminado na requisição enviada para todos os Web Services do Sistema NF-e. Isso implica na remoção de diversas regras de validação relacionadas ao controle da chamada ao Web Service que utilizavam essas variáveis, como as rejeições 242, 409, 410, 411, 700, 238 e 239.

Nomes e parâmetros dos Web Services

A eliminação das variáveis do SOAP Header altera o WSDL (Web Services Description Language), que é utilizado pelas áreas de informática para conhecer os parâmetros e características dos Web Services. Por este motivo, as URLs dos Web Services serão alteradas e publicadas no Portal da NF-e. Os nomes dos Web Services seguirão um padrão específico:
* Web Service de Autorização: NFeAutorizacao4
* Web Service Consulta Processamento do Lote de NF-e: NFeRetAutorizacao4
* Web Service de Inutilização: NFeInutilizacao4
* Web Service de Status do Serviço: NFeStatusServico4
* Web Service de Consulta Protocolo: NFeConsulta4

Além disso, o nome do parâmetro de retorno (SOAP BODY) dos Web Services será padronizado para <nfeResultMsg>, e o parâmetro de entrada será <nfeDadosMsg>. Essa padronização evita a necessidade de consultar o WSDL de cada SEFAZ Autorizadora para obter essa informação, simplificando o desenvolvimento para empresas com filiais em diferentes UFs.

Prazos de implantação

A Nota Técnica 2016.002 estabeleceu prazos claros para a implementação das mudanças:
* Ambiente de Homologação (ambiente de teste): 01/06/2017
* Ambiente de Produção: 01/08/2017
* Desativação da versão anterior: 06/11/2017

Novas e alteradas mensagens de erro

A atualização do leiaute e das regras de validação introduziu novos códigos de rejeição e alterou mensagens existentes, como:
* 854: Unidade Tributável incompatível com produto informado.
* 855: Somatório percentuais de GLP derivado do petróleo, GLGNn e GLGNi diferente de 1.
* 856: Campo valor de partida não preenchido para produto GLP.
* 857: Obrigatório Preenchimento do Grupo Repasse ICMS ST.
* 859: Total do FCP retido anteriormente por Substituição Tributária difere do somatório dos itens.
* 860: Valor do FCP informado difere de base de cálculo*alíquota.
* 861: Total do FCP difere do somatório dos itens.
* 862: Total do FCP ST difere do somatório dos itens.
* 863: Total do IPI devolvido difere do somatório dos itens.
* 864: NF-e com indicativo de Operação presencial, fora do estabelecimento e não informada NF-e referenciada.
* 865: Total dos pagamentos menor que o total da nota.
* 866: Ausência de troco quando o valor dos pagamentos informados for maior que o total da nota.
* 867: Grupo Duplicata não deve ser preenchido.
* 868: Grupos Transportador, Veiculo Transporte e Reboque não devem ser informados.
* 869: Valor do troco incorreto.
* 870: Data de validade incompatível com data de fabricação.
* 871: O grupo de Informações de Pagamento não deve ser preenchido.
* 872: Informado Duplicata Mercantil como Forma de Pagamento e não preenchido o Grupo Duplicata.
* 873: Operação com medicamentos não informado os campos de rastreabilidade.
* 874: Percentual de FCP inválido.
* 875: Percentual de FCP ST inválido.

Mensagens como "Informado campos de percentual de GLP e/ou GLGNn e/ou GLGNi para produto diferente de GLP" (461) e "Duplicidade de NF referenciada" (681) foram alteradas ou tiveram seu contexto de aplicação revisado.

Campos no DANFE

A versão 4.0 da NF-e não trouxe alterações no leiaute do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE). No entanto, as informações relativas ao Fundo de Combate à Pobreza (FCP) devem ser apresentadas de forma específica:
* Os valores de FCP por item (vBCFCP, pFCP, vFCP, vBCFCPST, pFCPST, vFCPST) devem ser informados no campo de "Informações Adicionais do Produto" (infAdProd).
* Os valores totais do FCP (W04h e W06a) devem constar em "Informações Adicionais de Interesse do Fisco" (infAdFisco).

Conclusão

A Nota Técnica 2016.002 promoveu uma revisão abrangente do leiaute da NF-e para a versão 4.0, introduzindo ajustes no detalhamento de produtos, transporte, e informações de pagamento, além de consolidar a tributação do FCP. A eliminação do SOAP Header e a padronização dos Web Services buscam otimizar a comunicação técnica. Contadores e empresários devem atentar para essas especificações, assegurando a conformidade na emissão de NF-e e evitando rejeições por validações fiscais. A aderência aos novos padrões e prazos foi essencial para a correta operação dos sistemas emissor e receptor de documentos fiscais eletrônicos.