NFe: Eventos de Prorrogação e Cancelamento de Suspensão de ICMS A Nota Técnica (NT) 2015/001 v1.10 da Nota Fiscal Eletrônica (NFe) detalha a especificação técnica para gerenciar a prorrogação da suspensão do ICMS, especialmente em remessas para industrialização que excedem o prazo inicial. Este documento estabelece o uso de eventos eletrônicos para substituir processos manuais, como petições em papel, padronizando a comunicação entre contribuintes e a administração pública. A NT entrou em vigência em ambiente de homologação em 26/10/2015 e em ambiente de produção em 30/11/2015, conforme a Nota Técnica 2015/001 v1.10 . Registro de Eventos da NFe para Suspensão de ICMS O fundamento para a suspensão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) em remessas interestaduais para conserto, reparo ou industrialização está no CONVÊNIO AE-15/74. Este convênio permite que a suspensão seja concedida desde que as mercadorias retornem ao estabelecimento de origem no prazo de 180 dias. O prazo de suspensão é prorrogável por mais 180 dias, e admite, excepcionalmente, uma segunda prorrogação de igual período. As unidades federativas (UFs) que possuem legislação local pa...