Reforma Tributária NF-e/NFC-e: Adequações na Lei 214/2025

A Lei Complementar 214/2025 instituiu o Imposto sobre Bens e Servios (IBS), a Contribuio Social sobre Bens e Servios (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). Para a devida operacionalizao, os entes federativos devem adaptar seus sistemas de Documentos Fiscais Eletrnicos (DFe). A Nota Tcnica 2025.002-RTC v1.34 detalha as modificações nos leiautes da Nota Fiscal Eletrnica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrnica (NFC-e) para a incluso desses novos tributos.

Cronograma de implantao da Nota Tcnica 2025.002-RTC

A implementao da Reforma Tributria segue um cronograma especfico para as adequações da NF-e e NFC-e. Em produo, no ano de 2025, as Informações de tributao relativas ao IBS, CBS e IS so opcionais e validadas apenas se preenchidas. A partir de janeiro de 2026, as novas regras de validao para a tributao do IBS e da CBS se tornam obrigatrias.

As datas de implantao em ambiente de produo da Nota Tcnica 2025.002-RTC so as seguintes:
* 01/10/2025: Insero de campos de controle e criao de eventos para apurao de IBS, CBS e IS.
* 06/10/2025: Implantao de novo schema com campos para apurao de IBS, CBS e IS, com preenchimento opcional. Aplicao das regras de validao especficas.
* 10/11/2025: Entrada do schema, regras de validao e eventos, com exceo de algumas regras de validao.
* 02/02/2026: Entrada das regras de validao especficas B10a-10 a B10a-50, B25-110, B25-120, I05k-10, I05k-20, UB112-10, UB112-20, UB112-30, UB116-10, UB116-20, UB116-30, UB120-10, UB120-20, UB122-10, UB123-10, UB123-20, UB125-10, UB126-10, UB127-10, UB127-20, UB129-10, UB130-10, UB131-10, UB131-20, UB131-30, UB131-40, UB131-50, UB132-10, UB133-10, W59f-10, W59g-10.
* A partir de janeiro/2026: As novas regras de validao referentes tributao do IBS e da CBS sero aplicadas.
* Implementao futura: Incio da obrigatoriedade da informao dos novos tributos (Regra de Validao UB12-10).

Durante o ano de 2025, as Validações aplicam-se apenas aos documentos fiscais que contiverem o preenchimento dos campos de IBS, CBS e IS. A validade jurdica dessas Informações ocorrer conforme os prazos estabelecidos na legislao, independente do preenchimento antecipado.

As orientações para contribuintes do Simples Nacional, Simples Nacional - Excesso de Sublimite, MEI e tributao monofsica sero divulgadas em notas tcnicas futuras. A tributao do IBS, CBS e IS para esses regimes ocorrer a partir de 2027, conforme o Art. 348 da LC 214/25.

Tipos bsicos da tributao e classificao de tributos

A Nota Tcnica 2025.002-RTC padroniza a estrutura para o registro das Informações de IBS e CBS. Para isso, foi introduzido o arquivo DFeTiposBasicos_v1.00.xsd ao conjunto de arquivos que compem o schema XML de todos os Documentos Fiscais Eletrnicos (DF-e), incluindo a NF-e e a NFC-e. Este arquivo define a previso de campos para tributao de IBS e CBS, sendo referenciado no leiaute padro.

O grupo de Informações de IBS, CBS e IS associado aos itens do documento fiscal inclui o Cdigo de Situao Tributria (CST) e o Cdigo de Classificao Tributria (cClassTrib). O Informe Tcnico 2025.002 RTC divulga a tabela com essa codificao, disponvel no Portal Nacional da NF-e na aba 'Documentos', opo 'Diversos'. Cada cClassTrib corresponde a um dispositivo especfico da Lei Complementar 214/2025, tornando a informao da tributao do IBS e CBS por item da NF-e objetiva.

A tabela tambm contm indicadores que vinculam os cdigos CST IBS/CBS e cClassTrib s regras de validao descritas na Nota Tcnica 2025.002-RTC - IBS/CBS/IS, e Informações necessrias para a preparao das apurações assistidas de IBS e CBS.

Finalidade de dbito e crdito na NF-e

A Nota Tcnica 2025.002-RTC cria novas finalidades de emisso para a NF-e modelo 55, para notas de dbito e crdito. Essas finalidades referem-se ao ponto de vista do emitente:
* Nota de dbito: Documenta um aumento no imposto devido pelo emitente, resultando em uma reduo no imposto devido pelo adquirente.
* Nota de crdito: Documenta uma reduo no imposto devido pelo emitente, resultando em um aumento no imposto devido pelo adquirente.

As finalidades de emisso "Nota de Ajuste" e "Nota Complementar" j existentes so casos especiais de Nota de Dbito. J uma nota de entrada emitida para documentar, por exemplo, a devoluo de mercadoria vendida a consumidor final, um caso especial de Nota de Crdito. A regulamentao do IBS e CBS definir o uso dessas notas para lanamentos de ajuste, visando instrumentalizar a preparao da declarao assistida. Notas de crdito e dbito no podero ser usadas para ICMS e IPI, a menos que a regulamentao desses tributos seja alterada.

Padres de numerao de protocolo e status

O sistema da Nota Fiscal Eletrnica (NF-e) teve seus limites de campo ampliados para o cdigo de status de resposta e o nmero do protocolo de autorizao. O campo do cdigo de status de resposta foi expandido para 4 posies, destinando a nova faixa de numerao para rejeies exclusivas relacionadas aos novos tributos (IBS, CBS e IS).

Para o nmero do protocolo, algumas Unidades da Federao (UFs) esto prximas do esgotamento da numerao da NFC-e. O protocolo de autorizao composto por: 1 dgito para Tipo Autorizador, 2 dgitos para o cdigo da UF, 2 dgitos para o ano e 10 dgitos para o nmero sequencial dos documentos autorizados no mesmo modelo de DF-e. As UFs que estiverem prximas do esgotamento adotaro o nmero sequencial com 12 posies. Dessa forma, o nmero do protocolo poder conter 15 ou 17 posies, conforme o modelo de DF-e e a UF. A SEFAZ-SP, por exemplo, adotar o protocolo de 17 posies para a NFC-e.

As alterações nos leiautes que contm esses campos foram documentadas nas sees de retorno dos Web Services para:
* Protocolo de Autorizao de Uso e Cdigo do Status da Resposta.
* Protocolo de Autorizao da NF-e / NFC-e Resposta Sncrona (Schema XML: retEnviNFe_v2.00.xsd).
* Protocolo de Autorizao da NF-e Resposta Assncrona (Consulta Recibo) (Schema XML: retConsReciNFe_v4.00.xsd).
* Protocolo de Autorizao do Pedido de Inutilizao (Schema XML: retInutNFe_v4.00.xsd).
* Protocolo de Autorizao de Evento (Schema XML: retEnvEvento_v1.00.xsd).

Detalhamento do leiaute da NF-e (Modelo 55 e 65)

O leiaute da NF-e e NFC-e sofreu modificações para acomodar os novos tributos. Novos grupos e campos foram includos:

Grupo B. Identificao da Nota Fiscal eletrnica

• Data Prevista de Entrega (dPrevEntrega): Informa a data prevista de entrega ou disponibilizao do bem. Este campo no se aplica NFC-e. A validao verifica se a data est dentro do perodo permitido (at 3 meses da data de sada) e se compatvel com a finalidade de emisso e modalidade de frete.
• Cdigo do Municpio de Fato Gerador do IBS/CBS (cMunFGIBS): Informa o municpio onde ocorreu o fato gerador do IBS/CBS. Este campo preenchido apenas para Operações presenciais, fora do estabelecimento, sem o endereo do destinatrio ou local de entrega.
• Tipos de Nota de Dbito e Crdito (tpNFDebito, tpNFCredito): Novos cdigos para classificar a natureza da nota. Por exemplo, tpNFCredito tipo '02' para Apropriao de crdito presumido de IBS sobre o saldo devedor na ZFM (Zona Franca de Manaus), utilizvel a partir de janeiro de 2029.
• Grupo de Compra Governamental (gCompraGov): Detalha Informações para compras por entes governamentais, incluindo o tipo de ente governamental (tpEnteGov) e o tipo de operao (tpOperGov).
• Grupo de Notas de Antecipao de Pagamento (gPagAntecipado): Usado para abater parcelas de antecipao de pagamento, referenciando a chave de acesso da NF-e original de antecipao.

Grupo I. Produtos e Servios da NF-e

• Classificao para Subapurao do IBS na ZFM (tpCredPresIBSZFM): Campo para classificao dos percentuais de clculo do crdito presumido de IBS na ZFM, conforme Art. 450, 1, da LC 214/25. Valores incluem 0 (Sem Crdito Presumido) a 4 (Bens de informtica e outros definidos em legislao - 100%).
• Indicador de Fornecimento de Bem Mvel Usado (indBemMovelUsado): Utilizado para fornecimentos de bens mveis usados adquiridos de pessoa fsica no contribuinte ou inscrita como MEI.

Grupo UB. Informações dos tributos IBS / CBS e Imposto Seletivo

Este grupo concentra as Informações mais detalhadas sobre os novos tributos por item:
* Imposto Seletivo (IS): Inclui Cdigo de Situao Tributria (CSTIS), Cdigo de Classificao Tributria (cClassTribIS), Valor da Base de Clculo do IS (vBCIS), Alquota do IS (pIS), Alquota especfica por unidade de medida (pISEspec), Unidade Tributvel (uTrib), Quantidade Tributvel (qTrib) e Valor do IS (vIS).
* IBS e CBS: Contm o CST do IBS e CBS, o Cdigo de Classificao Tributria (cClassTrib) e um indicador de doao (indDoacao).
* Grupos de IBS e CBS (gIBSCBS):
* IBS para a UF (gIBSUF): Alquota do IBS de competncia da UF (pIBSUF), grupos para Diferimento (gDif), Devoluo de Tributos (gDevTrib) e Reduo de Alquota (gRed).
* IBS para o Municpio (gIBSMun): Alquota do IBS de competncia do Municpio (pIBSMun), grupos para Diferimento (gDif), Devoluo de Tributos (gDevTrib) e Reduo de Alquota (gRed).
* CBS (gCBS): Grupos para Diferimento (gDif), Devoluo de Tributos (gDevTrib) e Reduo de Alquota (gRed).
* Tributao Regular (gTribRegular): Informações sobre a tributao caso no cumprida a condio resolutria/suspensiva, com CST e cClassTrib regulares e alquotas efetivas.
* Composio do Valor do IBS e CBS em Compras Governamentais (gTribCompraGov): Detalha alquotas e valores de IBS UF, IBS Municpio e CBS calculados antes da aplicao de redues especficas do Art. 473 da LC 214/2025.
* IBS e CBS em Operações com Imposto Monofsico (gIBSCBSMono): Grupos especficos para Tributao Monofsica Padro (gMonoPadrao), Sujeita a Reteno (gMonoReten), Retida Anteriormente (gMonoRet) e Diferimento (gMonoDif).
* Transferncias de Crdito (gTransfCred): Valores de IBS e CBS a serem transferidos.
* Ajuste de Competncia (gAjusteCompet): Ano e ms de referncia do perodo de apurao, com valores de IBS e CBS.
* Estorno de Crdito (gEstornoCred): Valores de IBS e CBS a serem estornados.
* Crdito Presumido da Operao (gCredPresOper): Cdigo de Classificao do Crdito Presumido (cCredPres), com grupos para IBS e CBS e valores de crdito presumido, inclusive em condio suspensiva.
* Crdito Presumido de IBS na ZFM (gCredPresIBSZFM): Para apropriao de crdito presumido de IBS sobre o saldo devedor na ZFM, conforme Art. 450, 1, da LC 214/25.

Grupo VB. Total do item da NF-e

• Valor Total do Item da NF-e (vItem): Campo para o valor total do item, considerando a sua participao no total da nota.

Grupo VC. Referenciamento de item de outro Documento Fiscal Eletrnico - DF-e

• Documento Fiscal Eletrnico Referenciado (DFeReferenciado): Grupo para referenciamento de itens de outro DF-e, com a Chave de Acesso e o Nmero do Item do documento referenciado.

Grupo W03. Total da NF-e - IBS / CBS / IS

• Grupo Total do Imposto Seletivo (ISTot): Contm o valor total do Imposto Seletivo (vIS) da nota fiscal. O IS, sendo "por fora", tem seu valor somado ao valor total da NF.
• Totais da NF-e com IBS e CBS (IBSCBSTot): Detalha os totais da Base de Clculo, Diferimento, Devoluo de Tributos e Valores do IBS (UF e Municpio), CBS, e dos valores monofsicos e de estorno de crdito.

Principais regras de validao aplicadas

As regras de validao garantem a conformidade das Informações dos novos tributos. Algumas regras importantes incluem:
* Data Prevista de Entrega: Proibida na NFC-e (B10a-10); para NF-e, deve ser compatvel com a data de sada/emisso (B10a-20, B10a-30) e a finalidade de emisso (B10a-40), alm de no ser informada para modalidades de frete sem transporte (B10a-50).
* Notas de Crdito e Dbito: Exigem NF referenciada em casos especficos (B25-30) e probem Informações de ICMS/ISSQN/IPI/PIS/COFINS/ICMS UF Destino/Imposto Devolvido (B25-80) para fins de crdito/dbito de IBS/CBS.
* IBS/CBS: A informao do grupo de IBS/CBS (det/imposto/IBSCBS) obrigatria para a maioria das Operações a partir de 2026 (UB12-10). Validações verificam a existncia e compatibilidade do CST e cClassTrib (UB13-10, UB14-10, UB14-20).
* Crdito Presumido ZFM: Validações especficas para tpCredPresIBSZFM (I05k-10, I05k-20, I05k-30), restringindo seu uso NF-e (modelo 55) e s UFs da Amaznia Ocidental e Amap.

Eventos para apurao de IBS e CBS

Os eventos so cruciais para a apurao e controle dos tributos IBS e CBS, alm dos crditos de imposto. Eles garantem a integridade e rastreabilidade das Operações. Contribuintes dispensados do recolhimento de IBS e CBS em 2026 devem cumprir integralmente as obrigações acessrias, incluindo o registro correto e tempestivo desses eventos.

A SVRS - SEFAZ VIRTUAL DO RIO GRANDE DO SUL a autorizadora desses eventos. Recomenda-se que as empresas enviem cada evento individualmente, e no em lotes, para evitar dificuldades operacionais.

Os novos eventos criados para a apurao do IBS e CBS so:
* 112110 - Informao de efetivo pagamento integral para liberar crdito presumido do adquirente: Permite ao emitente da NF-e informar o pagamento para liberar o crdito presumido do adquirente.
* 112120 - Importao em ALC/ZFM no convertida em iseno: Permite ao adquirente informar que a tributao na importao no se converteu em iseno para um item.
* 112130 - Perecimento, perda, roubo ou furto durante o transporte contratado pelo fornecedor: Permite ao fornecedor informar bens perdidos antes da entrega (frete CIF).
* 112140 - Fornecimento no realizado com pagamento antecipado: Permite ao fornecedor informar que um pagamento antecipado no teve o fornecimento correspondente.
* 112150 - Atualizao da Data de Previso de Entrega: Permite ao fornecedor atualizar a data de previso de entrega, ajustando o dbito do ms inicialmente previsto.
* 211110 - Solicitao de Apropriao de crdito presumido: Gerado pelo destinatrio para notas fiscais de aquisio de terceiros que geram direito a crdito presumido.
* 211120 - Destinao de item para consumo pessoal: Permite ao adquirente informar quando uma aquisio para consumo de pessoa fsica, sem direito a crdito.
* 211124 - Perecimento, perda, roubo ou furto durante o transporte contratado pelo adquirente: Permite ao adquirente informar bens perdidos em trnsito (frete FOB).
* 211128 - Aceite de dbito na apurao por emisso de nota de crdito: Permite ao destinatrio concordar com valores em nota de crdito do fornecedor ou adquirente, lanados a dbito na apurao de IBS e CBS.
* 211130 - Imobilizao de Item: Gerado pelo adquirente quando um bem integrado ao ativo imobilizado, auxiliando a administrao tributria na identificao de prazos-limite para ressarcimento de crdito.
* 211140 - Solicitao de Apropriao de Crdito de Combustvel: Gerado pelo adquirente de combustvel da cadeia produtiva para solicitar crdito sobre a parcela consumida em sua atividade.
* 211150 - Solicitao de Apropriao de Crdito para bens e servios que dependem de atividade do adquirente: Gerado pelo adquirente para apropriar crdito de bens e servios que dependem de sua atividade.
* 212110 - Manifestao sobre Pedido de Transferncia de Crdito de IBS em Operações de Sucesso: Gerado pela sucessora para aceitar a transferncia de crdito de IBS de outra sucessora da mesma empresa sucedida.
* 212120 - Manifestao sobre Pedido de Transferncia de Crdito de CBS em Operações de Sucesso: Gerado pela sucessora para aceitar a transferncia de crdito de CBS.
* 412120 - Manifestao do Fisco sobre Pedido de Transferncia de Crdito de IBS em Operações de Sucesso: Gerado pelo fisco para informar aceite ou no aceite da transferncia de crdito de IBS.
* 412130 - Manifestao do Fisco sobre Pedido de Transferncia de Crdito de CBS em Operações de Sucesso: Gerado pelo fisco para informar aceite ou no aceite da transferncia de crdito de CBS.
* 110001 - Cancelamento de Evento: Evento genrico para cancelar qualquer um dos eventos acima, exceto o prprio cancelamento.

Alterações no DANFE e anexos

As alterações no Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrnica (DANFE) para exibir Informações relativas aos novos tributos esto em estudo e sero publicadas em uma nova verso da Nota Tcnica.

Os anexos complementam as Informações divulgadas:
* ANEXO I - NCM DO IMPOSTO SELETIVO: Tabela a ser publicada.
* ANEXO II - CDIGO DE CLASSIFICAO TRIBUTRIA DO IMPOSTO SELETIVO (cClassTribIS): Tabela a ser publicada.
* ANEXO III - CDIGO DE CLASSIFICAO TRIBUTRIA DO IBS E DA CBS (cClassTrib): Tabela publicada na aba 'Documentos', opo 'Diversos' do Portal Nacional da NF-e.
* ANEXO IV - CDIGO DE CLASSIFICAO DO CRDITO PRESUMIDO (cCredPres): Tabela publicada na aba 'Documentos', opo 'Diversos' do Portal Nacional da NF-e.

Concluso

As adequações da NF-e e NFC-e, detalhadas na Nota Tcnica 2025.002-RTC, so um passo para a implementao da Reforma Tributria. Contadores e empresrios devem acompanhar o cronograma e as regras de validao para garantir a conformidade fiscal. A correta utilizao dos novos campos e eventos ser fundamental para a apurao dos novos tributos (IBS, CBS e IS) e para o aproveitamento de crditos, especialmente durante o perodo de transio. importante manter-se atualizado sobre as publicações do Portal Nacional da NF-e para futuras definies e aperfeioamentos.