NF-e e NFC-e: Atualizações do Leiaute na Nota Técnica 2013.005

A Nota Técnica 2013.005, em suas diversas versões como a v1.03 de março de 2014, detalha as alterações no leiaute da Nota Fiscal eletrônica (NF-e, Modelo 55) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e, Modelo 65). Este documento técnico visa unificar o leiaute dos dois modelos e aprimorar as regras de validação e os serviços de autorização. As modificações têm como objetivo evitar alterações frequentes no leiaute e melhorar a qualidade das informações fiscais.

Prazos para Implantação

Os prazos para as mudanças variaram conforme o modelo do documento fiscal e a participação das Unidades Federativas (UF) no projeto piloto da NFC-e:

• NF-e (Modelo 55):
  • Ambiente de Homologação: 03/02/2014.
  • Ambiente de Produção: 10/03/2014.
  • Desativação da versão 2.00 da NF-e: 01/12/2014.
• NFC-e (Modelo 65):
  • Desativação da versão 3.00 da NFC-e: 31/07/2014.
  • Para as UF do projeto piloto (AC, AM, MA, MT, RN, RS e SE):
    • Ambiente de Homologação: 02/12/2013.
    • Ambiente de Produção: 06/01/2014.
  • Para as demais UF, os prazos foram definidos individualmente.

Serviços de Autorização de Uso

Melhorias foram incorporadas aos serviços de autorização fornecidos pelas SEFAZ, impactando a forma como as empresas interagem com o sistema.

Lote de NF-e: Processamento Assíncrono e Síncrono

A arquitetura tradicional do sistema da NF-e é assíncrona, com o envio de um lote e a recepção de um recibo para consulta posterior. A Nota Técnica 2013.005 introduziu a opção de resposta síncrona para lotes contendo uma única NF-e, a critério da empresa e da SEFAZ autorizadora.

Para essa nova funcionalidade, foram alterados os Web Services de envio e consulta de lotes:

• Envio de Lote da NF-e (novo): NfeAutorizacao / nfeAutorizacaoLote (para a versão 3.10).
• Consulta de Recibo de Lote (novo): NfeRetAutorizacao / nfeRetAutorizacaoLote.

Lote de NF-e: Mensagem Compactada

Para otimizar o consumo de infraestrutura de rede, as mensagens de envio de lote da NF-e podem ser compactadas no padrão GZip, com conversão para Base64. Isso visa reduzir o tamanho da mensagem em aproximadamente 70%. O método NfeAutorizacaoLoteZip foi disponibilizado para receber mensagens compactadas. Em caso de falha na descompactação, o erro 416 será retornado.

Infraestrutura de Processamento na SEFAZ

A nova versão do leiaute, ao unificar NF-e e NFC-e, prevê um aumento significativo no volume de processamento. Por isso, foram necessárias mudanças na infraestrutura da SEFAZ, incluindo a separação dos bancos de dados e da infraestrutura de autorização. As SEFAZ podem optar por disponibilizar domínios (URLs) diferentes para NF-e e NFC-e, mantendo os mesmos nomes de Web Services e métodos. O direcionamento incorreto pode resultar em rejeições (Códigos 450 para NF-e enviada para ambiente de NFC-e, ou 775 para NFC-e enviada para ambiente de NF-e).

Alterações no Leiaute da NF-e e NFC-e

O leiaute da NF-e foi atualizado para a versão 3.10, com um anexo completo na nota técnica detalhando as mudanças.

Identificação de Operações e Datas

• Modelo de Documento Fiscal: O campo mod (Modelo do Documento Fiscal) passa a aceitar 55 para NF-e e 65 para NFC-e, esta última para operações de venda no varejo.
• Data e Hora de Emissão: Os campos de data e hora, como dhEmi (Data e Hora de Emissão) e dhSaiEnt (Data e Hora de Saída/Entrada da Mercadoria), foram padronizados para o formato UTC (Universal Coordinated Time).
• Tipo de Operação: Foi incluído o identificador idDest (Identificador de local de destino da operação) para indicar se a operação é interna (1), interestadual (2) ou com o exterior (3), facilitando a declaração e o controle.
• Formato de Impressão do DANFE (tpImp): Novas opções foram adicionadas, incluindo 4 para DANFE NFC-e e 5 para DANFE NFC-e em mensagem eletrônica.

Destinatário e Acesso ao XML

• Finalidade de Emissão: A inclusão de finNFe=4 (Devolução de Mercadoria) para a NF-e restringe o uso a itens de devolução e exige a referência a um documento fiscal anterior.
• Consumidor Final e Atendimento Presencial: Novos campos obrigatórios (indFinal e indPres) indicam se a operação é com consumidor final e o tipo de atendimento (presencial, internet, teleatendimento, entrega em domicílio para NFC-e, ou outros).
• Identificação do Destinatário: O campo indIEDest (Indicador da IE do Destinatário) foi adicionado para documentar se o destinatário é contribuinte do ICMS (1), contribuinte isento de inscrição (2), ou não contribuinte (9). Para operações com o exterior, a tag idEstrangeiro é utilizada. O campo CNPJ não pode mais ser nulo, exigindo o preenchimento com zeros não significativos.
• Autorização para Acesso ao XML (autXML): Um novo grupo de informações permite que o emitente da NF-e indique CNPJs ou CPFs autorizados a acessar o arquivo XML da NF-e.

Controle de Importação e Exportação

• Detalhamento do NCM (NVE): O campo opcional NVE (Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística) foi incluído para detalhar códigos NCM, visando a valoração aduaneira e aprimoramento de dados estatísticos de comércio exterior.
• Controle de Importação por Item: Foram adicionados controles para importação, como a obrigatoriedade da informação do valor da AFRMM (vAFRMM) para transporte marítimo, e do CNPJ e UF do adquirente ou encomendante (CNPJ, UFTerceiro) para importação por conta e ordem ou por encomenda. O número do ato concessório de Drawback (nDraw) também foi incluído.
• Controle de Exportação por Item: Um grupo específico (detExport) foi criado para operações de exportação por item da NF-e. Inclui informações como o número do ato concessório de Drawback (nDraw) e, para exportação indireta, o número do Registro de Exportação (nRE) e a Chave de Acesso da NF-e de recebimento (chNFe).

Produtos Específicos: Combustíveis e Papel Imune

• Combustível: Para o grupo de combustível, foi adicionado o campo pMixGN para identificar o percentual de mistura de Gás Natural (GN) no GLP. A descrição do produto deve seguir o padrão definido pela ANP.
• Papel Imune: Um novo grupo de informações (nRECOPI) foi criado para controlar operações com Papel Imune, exigindo o número do RECOPI (Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional).

Tributação: ICMS, IPI, PIS e COFINS

• Casas Decimais nas Alíquotas: A capacidade de informar até quatro casas decimais nas alíquotas de diversos impostos (ICMS, IPI, PIS, COFINS, ISSQN) foi ampliada, tornando-se opcional.
• Tributação do ICMS: Alterações foram feitas em vários grupos de tributação do ICMS (CST 20, 30, 40, 51, 70, 90), incluindo campos opcionais para vICMSDeson (Valor do ICMS desonerado) e motDesICMS (Motivo da Desoneração). O valor total do ICMS desonerado (vICMSDeson, id:W04a) foi adicionado aos totais.
• Tributação do IPI: Agora é possível informar no mesmo item as informações de tributação do IPI e do ISSQN (concomitância). Um novo grupo opcional (impostoDevol para IPI) permite informar o valor do IPI devolvido em NF-e de devolução de mercadoria.
• Tributação do PIS e COFINS: O CST=05 (Operação Tributável, Substituição Tributária) foi incluído para PISNT e COFINSNT. Para a NFC-e, a informação desses grupos de tributação é opcional.

Nota Fiscal Conjugada e Formas de Pagamento

• ISSQN: Mudanças propostas pela ABRASF foram incorporadas para a NF-e conjugada (ICMS e ISSQN). Isso inclui a não obrigatoriedade do CNAE se a Inscrição Municipal for informada, a possibilidade de informar a Inscrição Municipal do tomador do serviço, e alterações nos grupos de tributação e totais do ISSQN.
• NFC-e: Formas de Pagamento (pag): Um grupo para formas de pagamento (YA) foi introduzido para a NFC-e, sendo obrigatório a critério da UF. Permite detalhar pagamentos em dinheiro, cheque, cartão (com CNPJ da credenciadora, bandeira e número de autorização) e outros.

Outras Alterações no Schema XML

Foram realizadas outras alterações no Schema XML para padronização e melhor organização, como a mudança de posição do subgrupo de "Informação de Documentos Fiscais Referenciados" para o final do grupo de "Informações de Identificação da NF-e". Houve também ajustes em campos diversos, como o aumento do tamanho máximo para o Número de Série da Arma (nSerie).

Alterações em Regras de Validação

As regras de validação foram atualizadas e aprimoradas para garantir a qualidade das informações:

• Validação de IE: A validação da Inscrição Estadual (IE) agora desconsidera zeros não significativos antes da verificação do dígito de controle para qualquer UF.
• Validação do Destinatário: A critério da UF, pode-se validar o destinatário mesmo sem IE informada, verificando se o CNPJ está ativo ou inapto, podendo levar à denegação da emissão.
• Validação do NCM: Uma nova regra verifica a validade do Capítulo do NCM (2 posições), rejeitando capítulos inválidos (77, 98, 99).
• NF-e Avulsa para Produtor Rural: A emissão de NF-e avulsa para venda ambulante interestadual por produtor rural foi permitida.
• Operação Incentivada com SUFRAMA: Novos CFOPs foram permitidos para operações com a SUFRAMA com desoneração de ICMS (CST=40).
• Descrição de Combustível: Para itens de combustível, a descrição do produto deve seguir o padrão da ANP.
• Critério de Arredondamento: A verificação do produto da base de cálculo e alíquota aceita um arredondamento de até R$ 0,01.

Compartilhamento de Informações entre SEFAZ

A Nota Técnica 2013.005 também trouxe mudanças nos critérios de compartilhamento de informações da NF-e entre as SEFAZ, adicionando novos critérios para a distribuição da NF-e autorizada pelo Ambiente Nacional.

Novos critérios incluem a UF do endereço do destinatário em operação interna, a UF do adquirente ou encomendante na importação, e a UF da Chave de Acesso de documentos fiscais referenciados (NF-e, Modelo 1, Produtor Rural, CT-e).

Orientações Finais

A Nota Técnica 2013.005 representa uma atualização no cenário da Nota Fiscal eletrônica, visando maior padronização e controle das informações fiscais. As empresas devem estar atentas aos novos leiautes e regras de validação para garantir a conformidade na emissão de NF-e e NFC-e. A padronização de campos como data e hora, identificação do tipo de operação e detalhes do destinatário simplificam a comunicação com os serviços da SEFAZ.