NFe 3.10: Novidades do Leiaute e Validações Fiscais em 2013

A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é objeto de atualizações periódicas para adequar-se às demandas fiscais e tecnológicas. A Nota Técnica 2013.005, em sua versão 1.02 de dezembro de 2013, detalha as modificações implementadas no leiaute da NF-e, passando da versão "2.00" para a "3.10". Essas mudanças visam otimizar o processo de emissão e recepção dos documentos, reduzindo a frequência de manutenções nos sistemas das empresas e das Secretarias de Fazenda (SEFAZ).

Resumo das Principais Mudanças

As alterações introduzidas pela Nota Técnica 2013.005 focaram na disponibilização de novas funcionalidades, adaptações de leiaute para a versão "3.10" da NF-e, e refinamento das regras de validação. Isso inclui a compatibilização com o leiaute da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), melhorando a qualidade das informações prestadas.

As revisões na nota técnica trouxeram modificações na especificação, como a inclusão das mudanças da NT 2013.006, atualização das regras de validação, e ajustes em campos de controle do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e obrigatoriedade de identificação do transportador na venda de combustível.

Impactos no Serviço de Autorização de Uso da SEFAZ

O serviço de autorização de uso da NF-e pelas SEFAZ recebeu melhorias significativas.

Processamento Síncrono e Assíncrono

A arquitetura tradicional do sistema NF-e opera de forma assíncrona, com o envio de um lote de NF-e e a posterior consulta do resultado do processamento via recibo. A versão 3.10 introduziu a possibilidade de resposta síncrona para lotes com apenas um documento, dependendo da empresa e da SEFAZ autorizadora.

O processo de resposta síncrono/assíncrono coexistiu com o método anterior, alterando o nome dos Web Services para:

Função	Web Service (2.00)	Método (2.00)	Web Service (novo)	Método (novo)
Envio Lote NF-e	NfeRecepcao2	nfeRecepcaoLote2	NfeAutorizacao	nfeAutorizacaoLote
Consulta Recibo Lote	NfeRetRecepcao2	nfeRetRecepcao2	NfeRetAutorizacao	nfeRetAutorizacaoLote

Mensagem Compactada

Para reduzir o consumo de rede, a mensagem de envio de lote de NF-e pode ser compactada no padrão GZip, convertida para Base64. Um novo método (NfeAutorizacaoLoteZip) foi disponibilizado para receber mensagens compactadas, estimando uma redução de 70% no tamanho. Falhas na descompactação resultam no erro '416 - Rejeição: Falha na descompactação da área de dados'.

Infraestrutura de Processamento

A nova versão do leiaute, unificando NF-e (modelo 55) e NFC-e (modelo 65), exigiu mudanças na infraestrutura da SEFAZ para suportar o volume de NFC-e. Isso inclui a separação dos bancos de dados da SEFAZ e do Ambiente Nacional, além da infraestrutura completa de serviços. As SEFAZ podem disponibilizar domínios (URL) diferentes para NF-e e NFC-e, mas a intenção é manter os nomes dos Web Services e métodos consistentes.

Em caso de direcionamento incorreto, as rejeições são:
* 450 - Rejeição: Modelo da NF-e diferente de 55
* 775 - Rejeição: Modelo da NFC-e diferente de 65

Detalhamento do Leiaute da NF-e (Anexo I do Manual do Contribuinte)

O leiaute da NF-e foi alterado para a versão '3.10', impactando diversos campos e funcionalidades.

Identificação da Nota Fiscal de Venda Presencial no Varejo (NFC-e)

O campo "Modelo do Documento Fiscal" (mod) agora permite identificar a NFC-e (valor 65), além da NF-e (valor 55).

Data e Hora de Emissão e Outros Horários

O campo "Data de Emissão" foi aprimorado para incluir também a "Hora de Emissão" no formato UTC (Universal Coordinated Time), como AAAA-MM-DDThh:mm:ssTZD. Essa padronização se estende a todos os campos de horário, aceitando faixas de horário de -11 a +12, não se limitando às faixas do Brasil.

Identificação de Operação Interna, Interestadual ou com Exterior

Foi incluído um identificador (idDest) para o tipo de operação (1=Interna, 2=Interestadual, 3=Exterior), simplificando a declaração e os controles de validação.

Finalidade de Emissão da NF-e: Devolução / Retorno

Uma nova finalidade de emissão (finNFe=4) foi criada para NF-e de devolução/retorno. Notas com essa finalidade devem referenciar o documento fiscal original e aceitarão apenas itens com CFOPs relativos a devolução/retorno de mercadorias. Não é permitida a consolidação de várias devoluções de NF-e distintas em uma única NF-e de devolução.

Indicação de Operação com Consumidor Final e Atendimento Presencial

Novos campos obrigatórios foram adicionados:
* indFinal: Indica operação com Consumidor Final (0=Não, 1=Consumidor Final).
* indPres: Indicador de presença do comprador no estabelecimento comercial (0=Não se aplica, 1=Presencial, 2=Não presencial pela Internet, 3=Não presencial por Teleatendimento, 4=NFC-e com entrega em domicílio, 9=Não presencial, outros).

Identificação do Destinatário

Na NFC-e, a identificação do destinatário é opcional até um limite de valor definido pela UF. Acima desse limite, ou em operações de entrega em domicílio, a identificação completa do destinatário e endereço é obrigatória.

Para a NF-e, a identificação completa do destinatário permanece obrigatória. O campo "Indicador da IE do Destinatário" (indIEDest) documenta se o destinatário é contribuinte do ICMS (1), isento de inscrição (2), ou não contribuinte (9).

Autorização para Download do XML

Foi criado um novo grupo (autXML) que permite ao emitente indicar outras pessoas (como contador ou transportador) autorizadas a realizar o download do arquivo XML da NF-e, além do destinatário e do próprio emitente.

Detalhamento da Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (NVE)

Incluído campo opcional (NVE) para detalhamento de alguns códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), visando aprimorar dados estatísticos de comércio exterior e valoração aduaneira. O campo pode ter até 8 ocorrências, com formato de duas letras maiúsculas e quatro algarismos.

Controle de Importação por Item

Controles adicionais para importação foram implementados:
* Obrigatoriedade do "Valor da AFRMM" (vAFRMM) para transporte marítimo.
* Obrigatoriedade do CNPJ do adquirente ou encomendante (CNPJ) e da UF do adquirente ou encomendante (UFTerceiro), exceto para importação por conta própria.
* Inclusão do campo "Número do ato concessório de Drawback" (nDraw) e sua validação.

Controle de Exportação por Item

Um grupo específico (detExport) para controle de exportação por item da NF-e foi criado. Regras de validação associadas incluem a obrigatoriedade deste grupo para certos CFOPs, bem como o "Número do ato concessório de Drawback" (nDraw). Para exportação indireta, exige-se a Chave de Acesso da NF-e recebida para exportação (chNFe) e sua existência na base da SEFAZ.

Produto Específico: Combustível, Mistura GLP e Gás Natural

Para operações com combustível, foi incluído o campo "Percentual de Gás Natural para o produto GLP" (pMixGN). Este percentual pode ser informado se o produto for GLP (código ANP "210203001"). A descrição do produto deve seguir a padronização da Agência Nacional do Petróleo (ANP).

Produto Específico: Papel Imune

Um novo grupo (nRECOPI) foi criado para operações com Papel Imune, onde o número do Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional (RECOPI) deve ser informado. A NF-e pode ser autorizada em até 5 dias após a data do identificador gerado no RECOPI.

Grupo de Tributação: Alíquotas de Imposto, Aumento de Casas Decimais

As alíquotas de impostos como ICMS, IPI, PIS, COFINS e ISSQN podem agora ser informadas com até 4 casas decimais, de forma opcional.

Grupo de Tributação: ICMS

Diversos grupos de tributação do ICMS foram alterados:
* ICMS20, ICMS30, ICMS70, ICMS90: Incluídos campos opcionais para "Valor do ICMS desonerado" (vICMSDeson) e "Motivo da Desoneração" (motDesICMS).
* ICMS40: O campo "vICMS" foi alterado para "vICMSDeson", e novos valores para "Motivo da Desoneração" foram adicionados.
* ICMS51: Novos campos opcionais para controle e cálculo do ICMS, considerando valor da operação, diferido e devido.
* Grupo de Totais: O "Valor Total do ICMS desonerado" (vICMSDeson) foi incluído.

Grupo de Tributação: IPI e ISSQN

• IPI e ISSQN Concomitantes: Agora é possível informar tributação de IPI e ISSQN no mesmo item da NF-e.
• Devolução do IPI: Um novo grupo (impostoDevol) permite informar o "Valor do IPI devolvido" (vIPIDevol) para NF-e de devolução (finNFe=4).
• PIS/COFINS: Possibilidade de informar CST=05 (Operação Tributável, Substituição Tributária) nos grupos PISNT e COFINSNT. Para NFC-e, os grupos de PIS e COFINS são opcionais, enquanto para NF-e permanecem obrigatórios.
• Nota Fiscal Conjugada (ISSQN):
  • Inclusão do campo "Inscrição Municipal do Prestador de Serviço" (IM) e "Inscrição Municipal do Tomador do Serviço" (IM).
  • O "Item da Lista de Serviços" (cListServ) agora adota o formato "NN.NN".
  • O grupo de totais do ISSQN (ISSQNtot) foi ampliado.

NFC-e: Formas de Pagamento

Para a NFC-e, o grupo de "Formas de Pagamento" (pag) é obrigatório, detalhando o tipo e valor do pagamento. A soma dos pagamentos deve ser igual ao valor total da NFC-e. O grupo de Cartões (card) é opcional. Para NF-e, este grupo não deve ser informado.

Informações de Comércio Exterior: Exportação

O grupo "Exportação" (exporta) foi alterado, com regras de validação para sua obrigatoriedade em operações de exportação e impedimento em outros casos. Inclui a "Sigla da UF de Embarque ou de transposição de fronteira" (UFSaidaPais) e a "Descrição do local de despacho" (xLocDespacho).

Regras de Validação

O documento detalha diversas regras de validação aplicadas pela SEFAZ Autorizadora, que orientam as empresas sobre o preenchimento correto da NF-e. As validações abrangem:

• Inscrição Estadual (IE): A validação da IE passou a desconsiderar zeros não significativos antes da verificação do dígito de controle, tanto para o emitente quanto para o destinatário e transportador.
• Destinatário Não Habilitado: Critérios da UF para validação do destinatário, mesmo sem IE informada, ou quando o CNPJ está "inapto", podendo levar à denegação.
• Capítulo do NCM: Inclusão de validação para verificar a existência do capítulo do NCM.
• Operação Incentivada com SUFRAMA: Novos CFOPs permitidos em operações com SUFRAMA com desoneração de ICMS.
• Operação com Combustível: A descrição do produto deve seguir a padronização da ANP.
• Critério de Arredondamento: O somatório dos valores dos itens deve corresponder exatamente ao valor total da NF-e. Na verificação de base de cálculo e alíquota, é aceita tolerância de até R$ 0,01.

Validações Eliminadas

Algumas validações foram eliminadas, como "CFOP de Exportação e não informado Local de Embarque" (GI08.8), substituída por validação específica no grupo de exportação, e "NFC-e com dados de exportação" (761).

Prazos de Implantação

Os prazos para a entrada em vigência das mudanças variaram conforme o modelo do documento fiscal:

• Para a NF-e (Modelo 55):

  • Ambiente de Homologação: 03/02/2014
  • Ambiente de Produção: 10/03/2014
  • Desativação da versão "2.00" da NF-e: 01/12/2014

• Para a NFC-e (Modelo 65):

  • Ambiente de Homologação: 02/12/2013
  • Ambiente de Produção: 06/01/2014
  • Desativação da versão "3.00" da NFC-e: 31/03/2014

Identificadores e CFOPs Específicos

O Anexo X da Nota Técnica 2013.005 detalha a composição e validação de identificadores como a "Inscrição SUFRAMA" e o "Número do RECOPI", além da "NVE - Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística". O Anexo XI lista CFOPs específicos para devolução/retorno e operações com combustível, incluindo a obrigatoriedade de identificação do transportador. O Anexo XII apresenta NCMs específicos relacionados ao RECOPI.

Conclusão

A transição para a versão 3.10 da NF-e, conforme detalhado na Nota Técnica 2013.005, representou uma modernização significativa nos processos fiscais eletrônicos. As mudanças no leiaute e nas regras de validação, especialmente a compatibilização com a NFC-e e a introdução de controles mais granulares para operações específicas, exigiram a adaptação dos sistemas emissores e das SEFAZ. As empresas precisaram ajustar seus softwares para garantir a conformidade e aproveitar as novas funcionalidades, como o processamento síncrono e a compressão de mensagens, otimizando a comunicação com os ambientes de autorização fiscal.