NFe 3.10 e NFCe: Atualizações de leiaute Nota Técnica 2013/005

A Nota Técnica 2013/005 detalha as atualizações no leiaute da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e, modelo 55) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e, modelo 65). O objetivo é padronizar e aprimorar os documentos fiscais eletrônicos no Brasil. Este documento aborda mudanças nos serviços de autorização, leiaute e regras de validação, visando otimizar a qualidade das informações fiscais. As alterações são cruciais para contadores e empresários que operam com esses documentos.

Serviços de Autorização de Uso

O serviço de autorização de uso da NF-e e NFC-e recebeu aprimoramentos. As melhorias visam oferecer mais flexibilidade e eficiência no processamento dos documentos fiscais eletrônicos.

Processamento Síncrono e Assíncrono de Lotes

A arquitetura tradicional do sistema NF-e utiliza processamento assíncrono. Nele, a empresa envia um lote de NF-e e recebe um recibo para consulta posterior. A Nota Técnica 2013/005 introduz a opção de resposta síncrona para lotes contendo apenas uma NF-e, a critério da empresa e da Sefaz autorizadora.

Para acomodar essa mudança, os nomes dos Web Services foram atualizados:
* Envio de Lote da NF-e (novo): NfeAutorizacao (método nfeAutorizacaoLote)
* Consulta de Recibo de Lote (novo): NfeRetAutorizacao (método nfeRetAutorizacaoLote)

Mensagem Compactada de Lote

Com a expectativa de um volume maior de documentos, especialmente com a NFC-e, foi implementada a funcionalidade de compactação da mensagem de envio de lotes. A compactação, utilizando o padrão GZip e conversão para Base64, pode reduzir em aproximadamente 70% o tamanho da mensagem, otimizando o consumo de rede da empresa e da Sefaz. O método NfeAutorizacaoLoteZip no Web Service NfeAutorizacao é utilizado para este fim. Falhas na descompactação resultam no erro "416 - Rejeição: Falha na descompactação da área de dados".

Infraestrutura na Sefaz

A nova versão do leiaute será usada tanto para NF-e quanto para NFC-e, e o volume de NFC-e é previsto para ser significativamente maior. Isso requer mudanças na infraestrutura da Sefaz, incluindo a separação dos bancos de dados e da infraestrutura de processamento. Sefaz podem disponibilizar URLs diferentes para NF-e e NFC-e, mas os nomes dos Web Services e métodos serão mantidos. Direcionamentos incorretos de requisições podem gerar rejeições (códigos 450 para NF-e e 775 para NFC-e).

Leiaute da NF-e (Versão 3.10)

O leiaute da NF-e foi atualizado para a versão 3.10, com diversas modificações que impactam a forma como as informações são declaradas.

Identificação do Documento Fiscal

O campo "Modelo do Documento Fiscal" (mod) foi alterado para incluir a NFC-e. Agora, 55 representa a NF-e e 65 a NFC-e, utilizada em operações de venda no varejo. A inclusão permite um leiaute único para ambos os modelos de documentos fiscais.

Data e Hora de Emissão

O campo de "Data de Emissão" foi modificado para incluir a "Hora de Emissão" no formato UTC (Coordinated Universal Time). Este formato, já usado em Web Services de Eventos da NF-e, é tecnicamente adequado para um país de dimensões continentais. Todos os campos de horário foram migrados para o formato UTC, aceitando faixas de horário de -11 a +12. O campo "Data e Hora de Saída/Entrada" (dhSaiEnt) e "Data e Hora da Entrada em Contingência" (dhCont) também adotam o formato UTC.

Tipo de Operação

A identificação do tipo de operação (interna na UF, interestadual ou com o exterior) foi simplificada com a inclusão do campo idDest. Este novo identificador permite uma declaração mais direta do tipo de operação, desvinculando-o do confronto entre a UF do destinatário e o CFOP.

Finalidade de Emissão: Devolução de Mercadoria

Foi incluída a finalidade de emissão 4=Devolução de mercadoria para a NF-e. Este tipo de NF-e é exclusivo para devoluções. Regras de validação específicas exigem a informação do documento fiscal referenciado (NF-e, NFC-e, Nota Fiscal Modelo 1, Nota Fiscal de Produtor Primário, ECF) e aceitam apenas itens com CFOPs relativos a devolução.

Consumidor Final e Atendimento Presencial

Novos campos foram adicionados para indicar a "Operação com Consumidor final" (indFinal) e o "Indicador de presença do comprador no estabelecimento comercial no momento da operação" (indPres). Estes campos permitem diferenciar operações normais (0) de consumidor final (1) e registrar a forma de atendimento (presencial, internet, teleatendimento, entrega em domicílio, outros).

Identificação do Destinatário

O campo indIEDest foi incluído para indicar se o destinatário é contribuinte do ICMS, isento ou não contribuinte. Para a NFC-e, a identificação do destinatário é opcional até um limite de valor, podendo incluir apenas CPF, CNPJ ou dados de estrangeiro. Em caso de NFC-e para entrega em domicílio (indPres=4), a identificação completa do destinatário, endereço de entrega e transportador é obrigatória.

Autorização de Acesso ao XML

Foi criado um novo grupo (autXML) para a empresa emitente indicar outras pessoas (CNPJ/CPF) autorizadas a acessar o arquivo XML da NF-e. Isso permite que contadores, transportadores ou escritórios de contabilidade, por exemplo, tenham acesso facilitado ao documento.

Detalhamento NCM: NVE

Incluído o campo opcional "Codificação NVE - Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística" (NVE), que detalha alguns códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). A NVE auxilia na identificação de mercadorias para valoração aduaneira e aprimora os dados estatísticos de comércio exterior. O formato do campo é de duas letras maiúsculas e quatro algarismos, permitindo até 8 ocorrências.

Controle de Importação e Drawback

Controles adicionais para operações de importação foram criados. Entre eles, a obrigatoriedade de informar o "Valor da AFRMM" (vAFRMM) para importação marítima, e o CNPJ (CNPJ) e a UF (UFTerceiro) do adquirente ou encomendante, exceto em importação por conta própria. O campo "Número do ato concessório de Drawback" (nDraw) também foi incluído para verificar a integridade da informação.

Controle de Exportação por Item

Um grupo específico (detExport) foi criado para o controle de exportação por item da NF-e. Regras de validação exigem a informação desse grupo para certos CFOPs, bem como o número do Drawback. Para exportação indireta, a Chave de Acesso da NF-e recebida para exportação (chNFe) é obrigatória no grupo de documentos referenciados.

Produto Específico: Combustível e Papel Imune

Para o grupo de combustível, o campo "Percentual de Gás Natural para o produto GLP" (pMixGN) foi incluído para identificar a mistura de GLP e Gás Natural.

Um novo grupo de informações específico para operações com Papel Imune foi criado. O campo nRECOPI (Número do Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional) é obrigatório, e a NF-e pode ser autorizada em até 5 dias após a data do identificador gerado no RECOPI.

Tributação: Alíquotas e Casas Decimais

A possibilidade de informar até quatro casas decimais nas alíquotas dos impostos foi ampliada. Esta alteração é opcional para a empresa e afeta percentuais de ICMS, PIS, COFINS, IPI, entre outros.

Tributação do ICMS (Grupos CST)

Houve alterações nos grupos de tributação do ICMS, documentadas no leiaute da NF-e. Os grupos ICMS20, ICMS30, ICMS40, ICMS51, ICMS70 e ICMS90 tiveram campos opcionais incluídos para informar o "Valor do ICMS desonerado" (vICMSDeson) e o "Motivo da Desoneração" (motDesICMS). No grupo ICMS51 (Diferimento), novos campos opcionais controlam e orientam o cálculo do ICMS. O grupo de totais da NF-e agora inclui o valor do ICMS desonerado. Uma nova regra de validação verifica o valor total do ICMS e ICMS-ST para evitar valores considerados absurdos pela Sefaz.

Tributação do IPI e ISSQN

Na versão 2.00, não era possível informar IPI e ISSQN no mesmo item da NF-e. A versão 3.10 permite a concomitância desses impostos no mesmo item. Um novo grupo opcional para "Devolução do IPI" (impostoDevol) foi incluído para NF-e de devolução de mercadoria, permitindo informar o valor do IPI devolvido.

Tributação do PIS e COFINS

No grupo PISNT e COFINSNT, foi incluída a possibilidade de informar o CST=05 (Operação Tributável, Substituição Tributária). Para a NFC-e, os grupos de tributação de PIS e COFINS são opcionais, enquanto para a NF-e, a informação permanece obrigatória.

Nota Fiscal Conjugada (ISSQN)

As sugestões da ABRASF para a NF-e conjugada (ICMS e ISS) foram incorporadas. A informação do CNAE deixa de ser obrigatória quando a Inscrição Municipal é informada. Foi adicionada a possibilidade de informar a "Inscrição Municipal do Tomador do Serviço" (IM). O grupo de tributação do ISSQN teve o campo "Código de Tributação do ISSQN" (cSitTrib) eliminado, e o campo "Item da Lista de Serviços" (cListServ) adota o formato padrão NN.NN. O grupo de totais do ISSQN foi ampliado.

NFC-e: Formas de Pagamento

O grupo "Formas de Pagamento" (pag) detalha a forma de pagamento e o valor correspondente. Para a NF-e, esse grupo é vedado. Para a NFC-e, a informação é obrigatória a critério da UF. Pode haver múltiplas formas de pagamento, e a soma dos valores deve ser igual ao valor total da NFC-e. Os campos de informações de cartão são opcionais.

Informações de Comércio Exterior: Exportação

O grupo "Informações de Comércio Exterior - Exportação" (exporta) foi alterado. Foram criadas regras de validação para exigir a informação deste grupo em operações de exportação e para proibir sua informação em outros casos. Campos como "Sigla da UF de Embarque ou de transposição de fronteira" (UFSaidaPais), "Descrição do Local de Embarque ou de transposição de fronteira" (xLocExporta) e "Descrição do local de despacho" (xLocDespacho) foram atualizados.

Alterações Diversas no Schema XML

O subgrupo "Informação de Documentos Fiscais Referenciados" (NFref) teve sua posição alterada para o final do grupo "Informações de Identificação da NF-e" no Schema XML, visando maior clareza. Outras pequenas alterações de Schema padronizam o preenchimento de campos e ajustam o limite de ocorrências para grupos como lotes de medicamento (med) e armamento (arma).

Regras de Validação

O processo de validação da Sefaz é fundamental para a qualidade das informações da NF-e, impactando indiretamente as aplicações das empresas.

Inscrição Estadual (IE)

A validação da Inscrição Estadual (IE) foi ajustada para desconsiderar zeros não significativos antes da verificação do dígito de controle, facilitando o preenchimento para qualquer UF. Esta regra se aplica à IE do emitente, destinatário, IE-ST, transportador e produtor rural referenciado.

Destinatário Não Habilitado

A validação do destinatário, antes focada na IE, agora pode ser realizada a critério da UF, mesmo sem a IE informada, se o CNPJ do destinatário estiver como "inapto" na Sefaz. Isso pode levar à denegação da emissão da NF-e.

Validação NCM

A regra de validação que verificava a existência de Capítulos do NCM inexistentes foi excluída. No entanto, foi incluída uma nova regra para rejeitar o NCM 00 informado indevidamente, exceto em NF-e de ajuste ou itens de serviço. A obrigatoriedade do NCM completo (8 posições) foi reforçada, com exceções para serviços ou itens sem produto.

Operação Incentivada com Suframa

Certos CFOPs foram adicionados à lista de permitidos em operações com a Suframa com desoneração do ICMS (CST=40). A regra de validação correspondente foi alterada para refletir esta permissão, como 5.910 e 6.910.

Critério de Arredondamento

Os critérios de arredondamento foram revisados para validações que verificam o total da NF-e ou o valor do imposto. O somatório dos valores dos itens deve ser exato ao total informado, enquanto a verificação do produto da base de cálculo e alíquota aceita uma tolerância de até R$ 0,01 para mais ou para menos.

Prazos de Implantação

Os prazos para a entrada em vigência das mudanças da Nota Técnica 2013/005 dependem do modelo do documento fiscal.

Para a NF-e (Modelo 55)

• Ambiente de Homologação (teste): 03/02/2014
• Ambiente de Produção: 10/03/2014
• Desativação da versão "2.00" da NF-e: 31/03/2015

Para a NFC-e (Modelo 65)

• Desativação da versão "3.00" da NFC-e: 31/07/2014
• Prazos para UF integrantes do projeto piloto (AC, AM, MA, MT, RN, RS e SE):
  • Ambiente de Homologação: 02/12/2013
  • Ambiente de Produção: 06/01/2014
• Demais UF: De acordo com cronograma próprio.

Compartilhamento de Informações entre Sefaz

A mudança de leiaute também impacta o compartilhamento da NF-e entre as Sefaz. Novos critérios de distribuição foram adicionados, incluindo a UF do endereço do destinatário (mesmo em operação interna), a UF do adquirente/encomendante em importações, e as UFs das Chaves de Acesso de NF-e e CT-e referenciadas.

Variáveis de SOAP Header

Haverá uma alteração gradual nas aplicações das Sefaz para deixar de validar as variáveis do SOAP Header. No futuro, com a desativação da versão 2.00, as empresas não precisarão mais informar essas variáveis. O atributo versao da mensagem será utilizado em vez de versaoDados do SOAP Header, e campos existentes na mensagem substituirão o cUF. Essa mudança visa simplificar a comunicação e reduzir erros operacionais.

Conclusão

A Nota Técnica 2013/005 moderniza a emissão de documentos fiscais eletrônicos, integrando a NFC-e ao mesmo leiaute da NF-e e introduzindo melhorias nos serviços e validações. As adequações nos sistemas fiscais são importantes para garantir a conformidade e a eficiência nas operações de empresas e no controle da administração tributária.