Conhecimento de Transporte Eletrônico: Mudanças no leiaute para IBS e CBS da Reforma Tributária

A promulgação da Lei Complementar nº 214/2025 estabeleceu a obrigatoriedade de adaptação dos sistemas de Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe) para incluir informações sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). Neste contexto, a Nota Técnica 2025.001 v1.01 detalha as modificações necessárias no leiaute do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe), modelo 57, e do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CTe OS), modelo 67. As novas regras de validação para IBS e CBS serão aplicadas a partir de janeiro de 2026, sendo as informações opcionais e sem validação durante o ano de 2025.

Tipos básicos da tributação e o arquivo DFeTiposBasicos_v1.00.xsd

A Nota Técnica 2025.001 busca padronizar a forma de registrar informações fiscais entre os diversos documentos fiscais eletrônicos. Para isso, introduz o arquivo DFeTiposBasicos_v1.00.xsd ao conjunto de arquivos que compõem o esquema da DFe. Este arquivo define a estrutura para os campos a serem informados no registro das informações de tributação do IBS e da CBS, em um tipo complexo referenciado no leiaute padrão da DFe.

Alterações no leiaute do imposto do CTe

Um novo grupo de informações facultativas deve ser adicionado ao final do grupo de imposto do CTe, CTe Simplificado e CTe OS, denominado IBSCBS. Este grupo permite o detalhamento da tributação sob a Reforma Tributária.

Os principais campos e grupos incluídos são:
* Código da Situação Tributária (CST): Campo numérico de 3 dígitos para o IBS/CBS.
* Código da Classificação Tributária (cClassTrib): Campo numérico de 6 dígitos para o IBS/CBS.
* Grupo de informações específicas do IBS/CBS (gIBSCBS): Contém a base de cálculo comum e subdivisões por competência.
* Valor da Base de cálculo comum a IBS/CBS (vBC): Valor da base de cálculo, com 13 dígitos inteiros e 2 decimais.

Dentro do gIBSCBS, há subdivisões para a competência de diferentes esferas:
* Grupo de informações do IBS de competência das Unidades Federadas (gIBSUF):
* Alíquota do IBS Estadual (pIBSUF), com percentual.
* Valor do IBS de competência da UF (vIBSUF).
* Grupo de campos do diferimento (gDif), com percentual (pDif) e valor (vDif) de diferimento.
* Grupo de informações da devolução de tributos (gDevTrib), com valor do tributo devolvido (vDevTrib), aplicável em casos como fornecimento de energia elétrica, água, esgoto e gás natural.
* Grupo de informações da redução de alíquota (gRed), com percentual de redução (pRedAliq) e alíquota efetiva do IBS (pAliqEfet) que será aplicada à base de cálculo.
* Grupo de informações do IBS de competência do Município (gIBSMun):
* Alíquota do IBS Municipal (pIBSMun), com percentual.
* Valor do IBS de competência do município (vIBSMun).
* Grupos para diferimento (gDif), devolução de tributos (gDevTrib) e redução de alíquota (gRed), com os campos correspondentes.
* Grupo de informações da CBS (gCBS):
* Alíquota da CBS (pCBS), com percentual.
* Valor da CBS (vCBS).
* Grupos para diferimento (gDif), devolução de tributos (gDevTrib) e redução de alíquota (gRed), com os campos correspondentes.

Além disso, foram criados:
* Grupo de informações da Tributação Regular (gTribRegular): Usado para informar como seria a tributação caso não cumprida uma condição resolutória ou suspensiva (ex: operações com ZFM, ALC, ou suspensão do tributo). Contém CST regular (CSTReg), Código de Classificação Tributária regular (cClassTribReg), alíquotas efetivas regulares e valores de tributo regular para IBS (UF e Município) e CBS.
* Grupos de Informações do Crédito Presumido (gIBSCredPres e gCBSCredPres): Para registro de créditos presumidos aproveitados pelo emitente. Incluem o código do crédito presumido (cCredPres), percentual (pCredPres) e valor (vCredPres), além de um campo específico para valor do crédito presumido com condição suspensiva (vCredPresCondSus).

Código de Classificação Tributária do IBS/CBS

O cClassTrib é um novo Código de Classificação Tributária para IBS, CBS e IS, que faz parte do grupo de informações do imposto. A tabela com esta codificação é divulgada no Portal Nacional da NF-e e no portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos, conforme o Informe Técnico RT 2024.001.

Cada código cClassTrib corresponde a um dispositivo específico da Lei Complementar nº 214/2025. Isso torna a informação prestada pelo contribuinte objetiva quanto à interpretação da tributação do IBS e da CBS para cada DFe. A tabela também relaciona CST-IBS/CBS e cClassTrib com as regras de validação da Nota Técnica, auxiliando na apuração assistida dos novos tributos.

Validações dos campos do IBS e CBS

A partir de janeiro de 2026, as novas regras de validação do IBS e CBS serão ativadas no ambiente de produção. Estas regras asseguram o preenchimento correto dos campos e grupos relacionados:
* Obrigatoriedade de grupo: O grupo de imposto IBS e CBS deve ser informado.
* Códigos válidos: O CST e o cClassTrib informados devem existir nas tabelas fiscais correspondentes.
* Compatibilidade: O CST deve ser compatível com o cClassTrib.
* Preenchimento condicional: O grupo gIBSCBS e seus subgrupos devem ser preenchidos ou não, conforme o CST informado (se o CST exigir ou vedar o preenchimento).
* Alíquotas e valores:
* Para 2026, a alíquota de IBS da UF (pIBSUF) deve ser 0,1%.
* Para 2027 a 2028, a alíquota de IBS da UF (pIBSUF) deve ser 0,05%.
* Para 2026, a alíquota de IBS do Município (pIBSMun) deve ser 0.
* Para 2027 a 2028, a alíquota de IBS do Município (pIBSMun) deve ser 0,05%.
* Para 2026, a alíquota da CBS (pCBS) deve ser 0,9%.
* Os valores de IBS (vIBSUF, vIBSMun) e CBS (vCBS) devem ser o resultado da base de cálculo (vBC) multiplicada pela alíquota correspondente, aceitando uma tolerância de 0,01.
* Diferimento: Se o CST exigir diferimento para IBS Estadual, IBS Municipal ou CBS, o grupo gDif deve ser preenchido. O valor do diferimento (vDif) deve ser o resultado da base de cálculo (vBC) multiplicada pelo percentual de diferimento (pDif), com tolerância de 0,01.
* Tributação Regular: Se o CST exigir informação de tributação regular, o grupo gTribRegular deve ser informado. O CST e cClassTrib regulares informados devem existir, e os valores dos tributos regulares (vTribRegIBSUF, vTribRegIBSMun, vTribRegCBS) devem ser calculados com base na alíquota efetiva regular e base de cálculo, com tolerância.
* Crédito Presumido: Se o CST exigir crédito presumido para IBS ou CBS, os grupos gIBSCredPres ou gCBSCredPres devem ser informados. O código do crédito presumido (cCredPres) deve existir na tabela de códigos, e os valores de crédito presumido (vCredPres ou vCredPresCondSus) devem ser calculados pela base de cálculo multiplicada pelo percentual de crédito presumido, com tolerância, e preenchidos conforme a existência ou não de condição suspensiva.

Grupo de compras governamentais no CTe

Um novo grupo, gCompraGov, foi criado no grupo ide do CTe para identificar operações de compra governamental. Este grupo indica o tipo de ente governamental (1=União, 2=Estados, 3=Distrito Federal, 4=Municípios).

As regras de validação associadas a gCompraGov exigem que o CTe de compra governamental tenha alíquotas dos outros entes iguais a zero. Por exemplo, conforme o Art. 473 da Lei Complementar nº 214/25:
* Para compra da União: as alíquotas de IBS da UF (pIBSUF) e do Município (pIBSMun) devem ser zero.
* Para compra estadual: as alíquotas de IBS do Município (pIBSMun) e da CBS (pCBS) devem ser zero.
* Para compra do Distrito Federal: a alíquota da CBS (pCBS) deve ser zero.
* Para compra municipal: as alíquotas de IBS da UF (pIBSUF) e da CBS (pCBS) devem ser zero.

Total Geral do Documento Fiscal Eletrônico

A tag vTotDFe (Valor Total do DFe) será criada e aparecerá no CTe, CTe Simplificado e CTe OS, dentro do grupo imp, após o grupo IBSCBS. Esta tag representa o valor total do documento fiscal.

A regra de validação para vTotDFe determina que ele deverá ser a soma do total da prestação (vTPrest) mais o total de IBS (vTotIBS) e o total de CBS (vTotCBS). É importante notar que em 2026, os valores de vTotIBS e vTotCBS não serão somados ao total da prestação, com essa exceção ainda pendente de confirmação.

Outras alterações pontuais no CTe

Alteração em regra do CTe Simplificado

Uma regra foi alterada para o CTe Simplificado, limitando a prestação a um único fim. Isso significa que o município de fim de prestação (det:cMunFim) deve ser o mesmo em todos os itens do CTe Simplificado.

Layout do modal Dutoviário

Foram criados campos no esquema específico do modal Dutoviário para detalhar a prestação de serviço. Os novos campos incluem:
* vTar: Valor da tarifa, com 9 dígitos inteiros e 6 decimais.
* dIni e dFim: Data de início e fim da prestação do serviço.
* classDuto: Classificação do dutoviário (1 - Gasoduto, 2 - Mineroduto, 3 - Oleoduto).
* tpContratacao: Tipo de contratação do serviço de transporte (0 - Ponto a ponto, 1 - Capacidade de Entrada, 2 - Capacidade de Saída), aplicável apenas para gasodutos.
* codPontoEntrada e codPontoSaida: Códigos dos pontos de entrada e saída.
* nContrato: Número do contrato de capacidade.

Regras de validação específicas exigem o preenchimento do tipo de contratação para gasodutos e a informação dos códigos de ponto de entrada e/ou saída conforme o tipo de contratação (ponto a ponto, capacidade de entrada ou capacidade de saída).

Grupo de informações da Declaração de Conteúdo Eletrônica nos documentos originários

Foi criado um grupo de informações para a Declaração de Conteúdo Eletrônica (DCe) nos documentos originários. Novas regras de validação foram implementadas para:
* Limitar a quantidade de documentos informados (NFe, NFCe, outros, DCe) a no máximo 2000 documentos.
* Verificar a existência de chaves de acesso de DCe duplicadas no CTe.
* Validar a chave de acesso de cada DCe relacionada.
* Verificar a existência da DCe na base de dados da SEFAZ.
* Assegurar que a DCe não esteja cancelada ou denegada.

Essas regras dependem do ambiente de autorização do CTe ter acesso à base de dados da DCe.

Exceção para substituição sem exigência de evento de prestação em desacordo para tomador exterior

Uma exceção foi criada para a substituição de CTe quando o tomador do serviço é uma pessoa do exterior. Nesses casos, a exigência do registro do evento de prestação de serviço em desacordo para permitir a substituição do CTe é dispensada. Isso ocorre porque o tomador estrangeiro não possui meios para autorizar tal evento.

Ajuste na regra que define prazo para CTe Complementar

A regra que estabelece o prazo para o CTe Complementar foi ajustada. O Ano/Mês da chave de acesso do CTe complementado não pode ser anterior a 12 meses da Data de Autorização do CTe complementar. Para os modais ferroviário, aquaviário ou multimodal, este prazo é ampliado para 24 meses.

Eliminação das opções de contingência SVC da GTVe no leiaute

As opções de contingência SVC (Sefaz Virtual de Contingência) foram eliminadas do leiaute (schema) da Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTVe). A GTVe já possui previsão de emissão offline, tornando desnecessária a contingência SVC. A tag tpEmis passa a aceitar apenas os valores "1 - Normal" e "2 - Contingência offline".

Nova regra para CTe OS de Transporte de Valores

Devido à apuração do imposto na Reforma Tributária ser feita em razão da UF e Município de destino, o CTe OS de Transporte de Valores passará a exigir o preenchimento das informações de UF de fim e Município de Fim da prestação.

Preparação das expressões regulares do CTe para o futuro CNPJ Alfanumérico

As expressões regulares do CTe foram preparadas para suportar o futuro CNPJ alfanumérico. A expressão regular que valida o campo CNPJ agora aceita letras maiúsculas nas primeiras 12 posições ([A-Z0-9]{12}[0-9]{2}). Similarmente, a expressão regular da Chave de Acesso foi atualizada para suportar letras maiúsculas nas 12 primeiras posições que correspondem ao CNPJ dentro da chave ([0-9]{6}[A-Z0-9]{12}[0-9]{26}). Contudo, o uso de letras nestes campos ainda não é permitido até a publicação de uma Nota Técnica específica.

Ampliação do cStat de retorno para 4 dígitos

A expressão regular que define a tag cStat nos esquemas de retorno de todos os serviços foi ampliada para suportar códigos de 3 a 4 dígitos ([0-9]{3,4}).

Conclusão

A Nota Técnica 2025.001 v1.01 estabelece modificações no leiaute do CTe e CTe OS para adequação à Reforma Tributária do Consumo. As principais alterações envolvem a inclusão de campos para IBS e CBS, novas regras de validação para esses impostos, ajustes para compras governamentais, e detalhamento de modais específicos. As informações de IBS/CBS serão opcionais em 2025, mas obrigatórias com validação a partir de janeiro de 2026. Profissionais da área fiscal e contábil devem acompanhar as próximas atualizações da Nota Técnica, pois as discussões e detalhes da implementação da Reforma Tributária ainda estão em curso.

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