Reforma Tributária: Impacto em Fazendas e Agronegócio 2025

A proposta de Reforma Tributária, com a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), redefine a carga tributária e as obrigações fiscais em diversos setores econômicos brasileiros. Para as fazendas e o agronegócio, essa mudança representa uma alteração significativa no modelo de apuração e recolhimento de impostos, exigindo atenção às novas regras que se aplicarão à produção rural. O cenário atual, caracterizado pela complexidade do ICMS, PIS, COFINS e IPI, será substituído por um sistema dual de IVA, com impactos diretos na competitividade e na gestão fiscal dos produtores rurais.

Cenário Tributário Atual do Agronegócio

Atualmente, o setor agropecuário opera sob um sistema tributário complexo e fragmentado. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é o tributo de maior relevância estadual, com alíquotas e benefícios fiscais variando entre os estados, como reduções de base de cálculo e isenções para diversos produtos agrícolas. Essa heterogeneidade gera distorções e dificulta a gestão para produtores que atuam em diferentes unidades federativas.

Além do ICMS, PIS e COFINS são contribuições federais que incidem sobre o faturamento, com regimes cumulativos e não cumulativos que dependem do porte e do regime de tributação da empresa. A incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é menos comum diretamente sobre a produção primária, mas afeta os insumos e equipamentos adquiridos. A cumulatividade em algumas etapas da cadeia produtiva e a dificuldade na apropriação de créditos são pontos críticos que a Reforma Tributária busca abordar.

O Novo Sistema de IVA Dual: IBS e CBS

A Reforma Tributária propõe a unificação de cinco tributos atuais (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS) em um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e uma Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). O IBS será de competência compartilhada entre estados e municípios, enquanto a CBS será de competência federal. Ambos funcionarão sob o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), com base ampla e não cumulatividade plena.

A não cumulatividade plena permite que os contribuintes abatam créditos fiscais de todas as suas aquisições de bens e serviços, eliminando o efeito cascata de impostos. Este é um ponto central para o agronegócio, que possui uma cadeia produtiva com muitas etapas e aquisição intensiva de insumos. A ideia é que o imposto incida apenas sobre o valor adicionado em cada fase, tornando a tributação mais transparente e eficiente.

Impactos da Reforma Tributária nas Fazendas

As fazendas sentirão os efeitos da Reforma Tributária em diversos aspectos de suas operações. A mudança do sistema cumulativo para a não cumulatividade plena pode influenciar diretamente o custo de produção e a formação de preços.

Não Cumulatividade Plena e Créditos Tributários

A não cumulatividade plena é um dos pilares da reforma. No regime atual, a complexidade de regras de creditamento do ICMS, PIS e COFINS resulta em acúmulo de créditos não aproveitados, principalmente para produtores rurais exportadores ou que vendem para estados com benefícios fiscais. Com o IBS e a CBS, espera-se uma simplificação no aproveitamento de créditos sobre a aquisição de todos os bens e serviços utilizados na atividade, como defensivos agrícolas, fertilizantes, máquinas, combustíveis e serviços de transporte.

Essa capacidade de creditamento pode reduzir o custo final dos produtos agrícolas, tornando-os mais competitivos tanto no mercado interno quanto externo. Contadores e empresários do setor precisarão revisar seus processos de controle de entradas e saídas para garantir a correta apropriação desses créditos.

Alíquotas Diferenciadas e Regimes Específicos

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que serviu de base para a EC 132/2023, previa a possibilidade de alíquotas reduzidas para setores específicos, incluindo o agronegócio. A EC 132/2023 consolidou a previsão de uma alíquota reduzida em 60% para produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura.

Além disso, a reforma permite a criação de regimes específicos, simplificados ou diferenciados para determinadas atividades. Para o produtor rural pessoa física ou jurídica que não atingir um determinado patamar de receita, é esperado um regime simplificado ou até mesmo a dispensa de recolhimento, embora ainda haja detalhes a serem definidos em lei complementar. Isso pode ser similar ao regime de pequenas empresas que atuam em outros setores, como a indústria calçadista, que também será afetada pela transição de impostos, como discutido no artigo Reforma Tributária Calçadista: Impactos de IBS e CBS.

Impacto nas Exportações

O setor agropecuário brasileiro é um dos principais motores das exportações do país. A Reforma Tributária busca fortalecer a competitividade dos produtos exportados ao garantir que não haverá incidência de IBS e CBS sobre as exportações, e os exportadores terão direito ao crédito dos impostos incidentes sobre suas aquisições. Esse mecanismo, conhecido como "exportação livre de tributos", evita que o imposto pago na cadeia produtiva seja repassado para o produto final exportado, o que, teoricamente, pode impulsionar as vendas externas.

A possibilidade de manter os créditos de insumos para exportação é um ponto fundamental para a rentabilidade das fazendas exportadoras. A garantia de ressarcimento ou aproveitamento rápido desses créditos será crucial.

Produtor Rural Pessoa Física e Pessoa Jurídica

A forma como o produtor rural está enquadrado atualmente (pessoa física ou jurídica) impacta sua tributação. O produtor rural pessoa física, muitas vezes, é isento de alguns tributos ou submetido a regimes simplificados. Com a reforma, a lei complementar definirá os limites de receita e as condições para enquadramento em regimes específicos que possam ser mais favoráveis.

Para produtores rurais pessoa jurídica, a transição para o IBS e CBS implicará uma revisão completa da apuração e declaração dos impostos. A uniformização das alíquotas e a eliminação da guerra fiscal entre estados tendem a simplificar a operação, mas exigirão adaptação aos novos cálculos de débito e crédito. A análise de impactos para diferentes portes de empresas é uma constante na reforma, como visto em estudos sobre a Indústria Têxtil: Impacto do IVA Dual na Reforma Tributária, que enfrenta desafios semelhantes de adaptação.

Cestas Básicas e Produtos Essenciais

A reforma prevê que a cesta básica nacional terá alíquota zero para IBS e CBS. Muitos produtos agropecuários são itens essenciais da cesta básica. A definição exata dos produtos que comporão essa cesta e suas respectivas alíquotas é de suma importância para as fazendas, pois pode determinar se o produtor venderá com alíquota zero, alíquota reduzida em 60%, ou a alíquota padrão. A isenção ou alíquota zero na ponta do consumidor final pode gerar incentivos para a produção desses itens, mas também exige atenção ao direito ao crédito sobre os insumos utilizados.

É fundamental que as fazendas acompanhem de perto a regulamentação para entender quais de seus produtos se enquadrarão nessas categorias e como isso afetará a gestão de seus créditos.

Transição e Período de Convivência

A transição para o novo sistema não será imediata. A Reforma Tributária estabelece um período de transição que se estenderá até 2032, com um sistema de convivência entre os tributos atuais (PIS, COFINS, IPI, ICMS, ISS) e os novos (IBS, CBS). Durante esse período, as empresas precisarão gerenciar dois sistemas tributários em paralelo, o que exige um planejamento fiscal cuidadoso.

Para as fazendas, isso significa que a gestão de impostos será mais complexa nos primeiros anos da reforma. A alíquota de ICMS, por exemplo, continuará a ser aplicada em conjunto com o IBS por alguns anos, até sua completa extinção. A curva de aprendizado para contadores e administradores de fazendas será intensa. O setor calçadista, por exemplo, também analisa de perto a transição, com impactos detalhados em Reforma Tributária Calçadista: Impactos de IBS e CBS.

Gestão Fiscal e Conformidade para Fazendas

Com a Reforma Tributária, a gestão fiscal das fazendas precisará ser reavaliada. A adaptação envolverá:

Revisão de Custos: A apropriação plena de créditos pode alterar a estrutura de custos de produção, exigindo uma nova análise de precificação dos produtos agrícolas.
Planejamento Tributário: Será necessário um planejamento tributário mais estratégico para otimizar o aproveitamento de créditos e entender a aplicação das alíquotas diferenciadas.
Treinamento: Equipes de contabilidade e financeiro das fazendas precisarão de treinamento para compreender as novas regras de apuração, declaração e recuperação de créditos de IBS e CBS.
Documentação Fiscal: As notas fiscais e demais documentos fiscais precisarão refletir a incidência e o destaque do IBS e da CBS, de acordo com as especificações da lei complementar.
Fluxo de Caixa: A gestão de caixa pode ser impactada pela mudança no regime de recolhimento e pelo tempo para aproveitamento dos créditos, especialmente em ciclos de produção longos.

Entender os detalhes da EC 132/2023 e as futuras leis complementares será crucial. Acompanhar as discussões e regulamentações é uma tarefa contínua para garantir a conformidade e aproveitar as oportunidades que o novo sistema pode trazer. Para um setor como o agronegócio, que possui cadeias complexas e diversificadas, a compreensão aprofundada das novas regras é fundamental para mitigar riscos e assegurar a sustentabilidade das operações. Discussões sobre a transição e a complexidade de adaptação se refletem em múltiplos setores, inclusive na Reforma Tributária Calçadista: Impactos de IBS e CBS.

Conclusão

A Reforma Tributária representa uma transformação no ambiente fiscal para as fazendas e o agronegócio. A introdução do IBS e da CBS, com a não cumulatividade plena, busca simplificar o sistema e reduzir o custo dos produtos agrícolas. Contudo, o período de transição e a necessidade de adaptação às novas alíquotas, regimes específicos e regras de creditamento exigem atenção por parte dos produtores rurais e seus contadores. Um planejamento fiscal proativo e a constante atualização sobre a regulamentação são essenciais para navegar neste novo cenário tributário.

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