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Legislação e Normas

CTe e CTe OS: Novas Regras de Validação e Benefício Fiscal (NT 2024.001)

NT 2024.001: Novas regras CTe e CTe OS. Benefício fiscal, rejeição 203 e fim do FS-DA. Atualize sua empresa para conformidade fiscal em 2024.

Time Tributos.io• 08 de fevereiro de 2026

Sefaz Legislacao Tributaria Nota Tecnica

Legislação e Normas

CTe e CTe OS: Regras de Validação e Benefício Fiscal 2024

NT 2024.001: CTe e CTe OS atualizados. Novas regras de validação, benefício fiscal ICMS e rejeição 203. Atualize-se para conformidade fiscal em 2024.

Time Tributos.io• 08 de fevereiro de 2026

Validacao Legislacao Nota Tecnica

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