CTe Simplificado 2024: Novas Regras PAA e NT 2024.002 Detalhada

A Nota Técnica 2024.002 Simplificado atualiza as regras para o Conhecimento de Transporte Eletrônico Simplificado (CTe Simplificado). Este documento detalha as validações aplicadas ao Provedor de Assinatura e Autorização (PAA) e o funcionamento do serviço síncrono de recepção, elementos cruciais para a conformidade fiscal no transporte de mercadorias.

Histórico de alterações da Nota Técnica

A versão 1.03 de agosto de 2024 da Nota Técnica 2024.002 Simplificado incorpora ajustes importantes. Entre as atualizações, destacam-se a implantação do serviço de autorização do CTe Simplificado e refinamentos nas validações do Provedor de Assinatura e Autorização (PAA). Houve renumeração de regras para evitar conflitos com notas técnicas anteriores e ajustes nos códigos do tipo de CTe Simplificado. A implementação dessas mudanças em ambiente de homologação está prevista até 16/09/2024, com a implantação em produção agendada para 21/10/2024.

Alinhamento para o Provedor de Assinatura e Autorização (PAA)

A especificação da versão 4.00 do CTe já previa regras para o Provedor de Assinatura e Autorização (PAA), inicialmente vinculado ao Microempreendedor Individual (MEI). Com a evolução, o conceito do PAA foi expandido para outros contribuintes, incluindo Transportadores Autônomos de Cargas. Essa ampliação está associada à Nota Fiscal Fácil (NFF) e à Plataforma de Emissão Simplificada (PES), que facilitam a geração do pedido de emissão e do XML do CTe. O PAA pode submeter um XML completo ou enviar apenas dados comerciais para que a plataforma de emissão gere o documento.

A Nota Técnica revoga o quadro E-2 do Manual de Orientações do Contribuinte do CTe versão 4.00 e o substitui por um novo conjunto de validações específicas para emissão de CTe (modelo 57), CTe Simplificado (modelo 57) e seus eventos. O Manual de Orientações do Provedor de Assinatura e Autorização oferece mais detalhes. As regras PAA garantem a conformidade da emissão:

PAA00: Ambiente de autorização inválido para PAA resulta em rejeição (cStat 916).
PAA01: CNPJ do PAA deve ser válido (cStat 909).
PAA02: O CNPJ do PAA deve constar na relação de provedores homologados pelo ENCAT (cStat 911).
PAA03: O emitente deve ter vínculo ativo com o PAA (cStat 912).
PAA04: Se o certificado de assinatura for da SEFAZ Virtual RS (SVRS), o tipo de emissão do CTe deve ser Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (cStat 910).
PAA05: Se o certificado de assinatura for diferente da SVRS, o CNPJ do certificado deve ser igual ao CNPJ do PAA (cStat 915).
PAA06: Assinatura RSA inválida (cStat 914).

Adicionalmente, as regras G111a, G111b e G111c da Autorização do CTe foram revogadas.

Alterações em eventos de cancelamento e EPEC

Houve alterações nas regras de validação para o evento de cancelamento e para o evento prévio de emissão em contingência (EPEC).

Para o evento de cancelamento, a regra O02, que exige que o emitente esteja habilitado para emissão do CTe, agora possui uma observação: se o evento for gerado por PAA (grupo infPAA), a verificação se o CNPJ do emitente está em situação ativa no cadastro do CNPJ MEI da Receita Federal do Brasil (RFB) não é aplicada caso a forma de emissão do CTe (tpEmis) seja Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (código 3) ou quando o CTe é gerado por PAA.

No evento EPEC, a regra O05, referente à habilitação do emitente, também recebeu uma observação. Se o evento for gerado por PAA, é verificada a situação ativa do CNPJ do emitente no cadastro do CNPJ MEI da RFB.

Serviço síncrono de recepção do CTe Simplificado

O serviço de recepção do CTe Simplificado é oferecido pelos Portais das Secretarias de Fazenda dos Estados, conforme o Ajuste SINIEF 46 de 08 de dezembro de 2023. Este CTe pode ser usado para prestações de serviços de transporte intermunicipal ou interestadual de mercadorias com múltiplos remetentes ou destinatários, desde que haja um único tomador de serviço. Isso permite ao transportador emitir um único CTe para todas as prestações realizadas para esse tomador.

O processamento do serviço de recepção é síncrono, sem formação de lotes. O contribuinte transmite o CTe Simplificado através de um Web Service de recepção exclusivo e recebe o resultado do processamento na mesma conexão.

Leiautes de mensagens

Os leiautes das mensagens de entrada e retorno são definidos por schemas XML específicos:

Leiaute Mensagem de Entrada: A estrutura XML do CTe Simplificado é definida pelo schema cteSimp_v9.99.xsd.
Leiaute Mensagem de Retorno: A estrutura XML com o resultado do envio é definida pelo schema retCTeSimp_v9.99.xsd. Contém campos como tpAmb (tipo de ambiente: Produção ou Homologação), cUF (código da UF), cStat (código do status da resposta) e xMotivo (descrição do status).
Leiaute do Protocolo de resposta: Define o protocolo de processamento (protCTe). Inclui informações como a versão do leiaute, o ambiente (Produção/Homologação), a chave de acesso do CTe (chCTe) e o número do protocolo de autorização (nProt). O CTe Simplificado e o CTe comum utilizam o mesmo protocolo.
Leiaute do CTe Simplificado para compartilhamento (procCTeSimp): Utilizado para compartilhamento de documentos, contém o Documento Fiscal eletrônico (DFe) e o protocolo de autorização. Inclui campos como a versão do procCTe, IP e data/hora da transmissão, o XML do CTe Simplificado e o XML da autorização de uso.

Regras de validação gerais do CTe Simplificado

A Nota Técnica estabelece regras de validação genéricas para os serviços do CTe Simplificado, organizadas em grupos:

Validação do certificado de transmissão (protocolo TLS)

Este grupo de regras verifica a validade do certificado usado na transmissão. Inclui validações sobre a existência do certificado, sua versão (deve ser "3"), validade (A02), cadeia de certificação (A03), Lista de Certificados Revogados (LCR) (A04, A05) e a raiz do certificado (deve ser "ICP-Brasil") (A06). Além disso, verifica a presença da extensão de CNPJ ou CPF no certificado (A07). As validações A01 a A05 são executadas pelo protocolo TLS.

Validação do certificado de transmissão (NFF)

Regras específicas para o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (NFF). O CTe do Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (tipo de emissão 3) deve ser transmitido exclusivamente pelo e-CNPJ da SVRS (A08). Ambientes de autorização diferentes da SVRS rejeitam CTe quando a forma de emissão é NFF (A09).

Validação da compactação da mensagem

O sistema autorizador descompacta a mensagem da área de dados antes de aplicar as validações. A falha na descompactação da mensagem resulta em rejeição (B00, cStat 244).

Validação inicial da mensagem no Web Service

Validações básicas da mensagem, como tamanho do XML (limite de 512 KB, B01), formato do XML (B02) e status do serviço de processamento (paralisado momentaneamente B03 ou sem previsão B04).

Validação da área de dados da mensagem

A existência de qualquer erro formal na área de dados resulta na rejeição do CTe. As validações incluem a verificação do schema XML (C01, cStat 215), a ausência de namespaces diferentes do padrão (C02, cStat 598), a inexistência de caracteres de edição (C03, cStat 599), o uso correto de prefixos de namespace (C04, cStat 404) e a codificação UTF-8 (C05, cStat 402). A versão do XML também é verificada (C06, cStat 239). A validação do schema XML ocorre em duas etapas: estrutura genérica e estrutura específica do modal.

Validação do ambiente de autorização

Verifica se a UF é atendida pelo ambiente de autorização Normal (C07, cStat 410) ou pela SEFAZ Virtual de Contingência (SVC) (C08, cStat 513). Confirma se a SVC está ativa para a UF informada (C09, cStat 114).

Validações do certificado de assinatura digital

Similar às validações de transmissão, este grupo verifica a validade do certificado de assinatura. Inclui:
* Certificado de assinatura inválido (D01, cStat 290).
* Validade do certificado (D02, cStat 291).
* Falta da extensão de CNPJ/CPF (D03, cStat 292).
* Verificação da cadeia de certificação (D04, cStat 293).
* LCR do certificado de assinatura (D05, cStat 296).
* Certificado revogado (D06, cStat 294).
* Certificado Raiz diferente de 'ICP-Brasil' (D07, cStat 295).

Validações da assinatura digital

Este grupo verifica a integridade e conformidade da assinatura digital:
* Assinatura diferente do padrão do Projeto (E01, cStat 298).
* Valor da assinatura (SignatureValue) diferente do calculado (E02, cStat 297).
* CNPJ-Base do Emitente diferente do CNPJ-Base do Certificado Digital (E03, cStat 213).
* Exceção: Para NFF, o CNPJ de assinatura será o e-CNPJ da SVRS.

Validações da assinatura digital (Regime Especial NFF)

Para emissões via Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (tipo de emissão 3), o CTe deve ser assinado exclusivamente pelo e-CNPJ da SVRS (E04, cStat 901).

Validações do Provedor de Assinatura e Autorização (PAA)

As regras PAA já citadas no início, como a validação do CNPJ do PAA (PAA01), a existência do PAA na base da SEFAZ (PAA02), o vínculo ativo do emitente com o PAA (PAA03), o tipo de emissão NFF quando o certificado é da SVRS (PAA04), a assinatura pelo CNPJ do PAA se o certificado for diferente da SVRS (PAA05) e a validade da assinatura RSA (PAA06), são novamente detalhadas neste grupo de validações.

Regras de negócio do CTe Simplificado

Além das validações gerais, o CTe Simplificado possui regras de negócio específicas para garantir a consistência das informações. Estas validações aplicam-se ao CTe enviado ao serviço de recepção.

Validações gerais:
- Ambiente informado deve ser compatível com o ambiente de recebimento (G001, cStat 252).
- Em ambiente de homologação, a razão social do tomador deve ser "CTE EMITIDO EM AMBIENTE DE HOMOLOGACAO - SEM VALOR FISCAL" (G002, cStat 938).
- Séries entre 890-899 são reservadas (G003, cStat 670).
- Sigla da UF do emitente deve ser igual à UF da chave de acesso, com exceção para o Regime Especial da NFF (G004, cStat 247).
- A Chave de Acesso do CTe deve ser válida e do modelo 57 (G009, cStat 732).
- O valor total do serviço não pode ultrapassar o limite de R$ 9.999.999,99 (G041, cStat 650).
Validações de documentos referenciados:
- Para o tipo de serviço Normal, o grupo de informações da NFe (infNFe) deve ser informado (G015, cStat 617).
- Para Redespacho / Subcontratação, o grupo de Documentos Anteriores (docAnt) deve ser informado (G016, cStat 941).
- Verificação de chaves de acesso de NFe duplicadas no CTe (G019, cStat 527).
- Validação da chave de acesso da NFe transportada, incluindo CNPJ/CPF, ano/mês e existência na base de dados (G020, G021, G022).
- CTe anterior não pode estar cancelado ou denegado (G024, cStat 652).
Validações de CFOP:
- O CFOP deve pertencer a uma operação de transporte válida (G044, G045, cStat 676, 519).
- Regras específicas para CFOPs em operações interestaduais ou com o exterior (G046, G047).
Validações do CTe de Substituição (tipo 6):
- Deve ter tipo de emissão normal (G048, cStat 503).
- Deve existir o grupo de informações do CTe de substituição e a chave de acesso do CTe substituído deve ser válida e existente (G049, G050, G051).
- O CTe substituído não pode estar cancelado, ter sido substituído anteriormente ou complementado (G053, G054, G055).
- As NFe ou CTe transportados no CTe substituto devem ser os mesmos do CTe substituído (G062, G063).
Validações do emitente:
- CNPJ e IE do emitente devem ser válidos e cadastrados, com exceções para NFF (G070, G071, G072, G074).
- IE do emitente deve estar vinculada ao CNPJ (G075) e autorizada a emitir CTe para o modal informado (G077).
Validações do tomador:
- CNPJ ou CPF do tomador devem ser válidos (G083, G084).
- Município do tomador deve pertencer à UF informada (G085).
- IE do tomador deve estar cadastrada ou ser 'ISENTO' quando aplicável (G088, G090).
Validações do QR Code:
- O grupo de informações do QR Code (infCTeSupl) deve ser informado (G117, cStat 850).
- O endereço do site do Portal Nacional para consulta via QR Code e o parâmetro da Chave de Acesso no QR Code devem ser consistentes (G118, G119).

Finalização do processamento do CTe

O processamento de um CTe pode ter dois resultados:

Rejeição: O CTe é descartado, não sendo armazenado no Banco de Dados. Pode ser corrigido e retransmitido.
Autorização de uso: O CTe é armazenado no Banco de Dados e recebe um número de protocolo da SEFAZ.

Validação	Consequência para o contribuinte	Consequência no Banco de Dados
De forma do CTe	Corrigir CTe	Não gravar
Válida	Prestação autorizada	Gravar

Layout do CTe Simplificado

O layout do CTe Simplificado, detalhado no documento, define a estrutura XML e os campos a serem preenchidos para a emissão. Inclui informações como:

Identificação do CTe (ide): Contém a versão do leiaute, identificador da tag a ser assinada (Id – que é a chave de acesso do CTe precedida do literal "CTe"), código da UF do emitente, Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), natureza da operação (natOp), modelo do documento (mod, sempre 57 para CTe), série e número do CTe. Também inclui a data e hora de emissão (dhEmi), formato de impressão do DACTE, forma de emissão do CTe (tpEmis), tipo do CTe Simplificado (tpCTe – podendo ser 5 para CTe Simplificado ou 6 para Substituição CTe Simplificado), entre outros.
Dados complementares (compl): Permite adicionar características adicionais do transporte (xCaracAd), do serviço (xCaracSer) e a previsão do fluxo da carga (fluxo), com campos como sigla da filial/porto/estação/aeroporto de origem (xOrig), passagem (xPass) e destino (xDest).
Identificação do emitente (emit): Informações de CNPJ ou CPF do emitente, Inscrição Estadual (IE), Razão Social (xNome), nome fantasia (xFant) e endereço (enderEmit).
Tomador do serviço (toma): Detalha o tomador, incluindo CNPJ ou CPF, IE, Razão Social ou Nome (xNome), Inscrição na SUFRAMA (ISUF), telefone e endereço (enderToma). O indicador de papel do tomador (indIEToma) define se é contribuinte ICMS, isento ou não contribuinte.
Informações da carga (infCarga): Abrange o valor total da carga (vCarga), produto predominante (proPred), outras características da carga (xOutCat) e informações de quantidades (infQ), como código da unidade de medida (cUnid) e quantidade (qCarga).
Detalhamento das entregas/prestações (det): Permite agrupar informações por item da prestação, com código e nome do município de início (cMunIni, xMunIni) e término (cMunFim, xMunFim), valor da prestação do serviço (vPrest) e valor a receber (vRec). Componentes do valor da prestação (Comp) também são detalhados.
Informações das Notas Fiscais eletrônicas (infNFe): Lista as chaves de acesso das NF-e (chNFe) relacionadas, PIN SUFRAMA e data prevista de entrega (dPrevEntrega).
Documentos anteriores (infDocAnt): Permite referenciar chaves de acesso de CTe anteriores (chCTe) e indicar se a prestação é total ou parcial (tpPrest).
Informações do modal (infModal): Contém a versão do leiaute específico para o modal (versaoModal) e um XML com detalhes do modal de transporte (rodoviário, aéreo, etc.).
Dados da cobrança (cobr): Inclui informações da fatura (nFat, vOrig, vDesc, vLiq) e das duplicatas (nDup, dVenc, vDup).
Informações do CTe de substituição (infCteSub): Contém a chave de acesso do CTe original a ser substituído (chCte) e o indicador de CTe de alteração de tomador (indAlteraToma).
Informações de impostos (imp): Detalha a tributação do ICMS (ICMS00, ICMS20, ICMS45, ICMS60, ICMS90, ICMSOutraUF, ICMSSN), incluindo Classificação Tributária do Serviço (CST), valores de base de cálculo (vBC), alíquotas (pICMS) e valor do ICMS (vICMS), entre outros.
Autorizados para download do XML (autXML): Permite informar CNPJ ou CPF de terceiros autorizados a baixar o XML.
Informações do responsável técnico (infRespTec): Detalha CNPJ, nome de contato (xContato), email e telefone do responsável técnico pelo sistema emissor.
Informações suplementares (infCTeSupl): Contém o texto do QR Code a ser impresso no DACTE.

Conclusão

A Nota Técnica 2024.002 Simplificado estabelece as diretrizes para a emissão e validação do CTe Simplificado, consolidando as regras para o Provedor de Assinatura e Autorização (PAA) e delineando o funcionamento do serviço síncrono de recepção. As atualizações visam garantir a integridade e conformidade dos documentos fiscais eletrônicos no setor de transporte, com um conjunto rigoroso de validações que abrangem desde certificados digitais até detalhes do layout e regras de negócio específicas para o CTe Simplificado.

Tributos.io

Nt 2024 002