A legislação fiscal brasileira foi atualizada para permitir que produtores rurais, pessoas físicas com Inscrição Estadual, emitam a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Esta mudança, estabelecida pelo Ajuste SINIEF 54/2022 e detalhada na Nota Técnica 2023.002, moderniza a emissão de documentos fiscais para o setor. As novas diretrizes focam na adaptação dos sistemas para emitentes CPF, alterações na chave de acesso, regras de validação e o fim da denegação da NFC-e.

Emissão de NFC-e para Produtor Rural Pessoa Física

O Ajuste SINIEF 54/2022 permitiu que produtores rurais com Inscrição Estadual vinculada ao seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) passem a emitir a NFC-e, substituindo a antiga Nota Fiscal, modelo 04. Essa alteração oferece ao produtor rural com CPF a opção de emitir a NFC-e para vendas a consumidor final, simplificando o processo de emissão.

A emissão da NFC-e para produtor rural pode ser realizada por meio de software próprio ou utilizando o aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF). Para o estado de Santa Catarina (UF SC), há também a possibilidade de emissão via aplicativo de Nota Fiscal Avulsa. Estas funcionalidades são projetadas para facilitar a identificação do destinatário na venda e agilizar as transações.

Adaptações na Chave de Acesso da NFC-e

Uma das principais alterações técnicas da Nota Técnica 2023.002 refere-se à composição da Chave de Acesso da NFC-e. Anteriormente, a chave identificava a empresa emitente pelo CNPJ. Com a nova regra, para emitentes produtores rurais (CPF), a Chave de Acesso deverá conter o CPF.

Para acomodar essa mudança, o CPF deve ser preenchido com zeros à esquerda, completando 14 posições na Chave de Acesso. O processo de assinatura da NFC-e também sofreu adaptações, dependendo do software utilizado para a emissão.

Emissão com software próprio

Quando a emissão da NFC-e é feita por meio de software próprio do contribuinte, as seguintes regras são aplicadas:

• CPF na chave de acesso: O CPF do emitente deve constar na Chave de Acesso, precedido por zeros para completar as 14 posições necessárias.
• Série reservada: Deve ser utilizada a série reservada na faixa de 920 a 969. Esta faixa de séries é a mesma documentada para a NF-e na Nota Técnica 2018.001 para emitentes CPF.
• Assinatura digital: A NFC-e precisa ser assinada com o Certificado Digital do Emitente, do tipo e-CPF.

Emissão com aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF)

Para a emissão utilizando o aplicativo NFF, as regras são diferentes:

• CPF na chave de acesso: Similarmente ao software próprio, o CPF deve constar na Chave de Acesso, com preenchimento de zeros à esquerda para atingir 14 posições.
• Série: Não há série reservada específica para este caso. A identificação de que o emitente é CPF ocorre por outro campo na chave de acesso, conforme a Nota Técnica 2021.002.
• Assinatura digital: A NFC-e é assinada com o Certificado Digital do Emitente da Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS).

Alterações no Schema e Regras de Validação

A Nota Técnica 2023.002 implementa alterações no schema para prevenir a emissão de NF-e e eventos com caracteres inválidos. Esses caracteres podem causar problemas na assinatura digital ou na extração do XML. As correções no schema visam garantir a integridade dos documentos fiscais eletrônicos.

Houve também mudanças específicas nas regras de validação para a emissão de NFC-e, especialmente para facilitar a utilização do aplicativo de Nota Fiscal Avulsa no estado de Santa Catarina.

Eliminação de lote para a NFC-e

Para a NFC-e, a requisição assíncrona foi eliminada. Isso significa que um lote de NFC-e poderá conter somente uma única NFC-e. Sistemas que tentarem enviar um lote com mais de uma NFC-e serão rejeitados com o código 126. A regra de validação GAP03a-4 foi criada para aplicar esta condição: "Rejeição: Enviado lote com mais de 1 NFC-e".

Regras de validação atualizadas (Anexo II do MOC)

As regras de validação foram ajustadas para contemplar a emissão por CPF e as novas modalidades.

B. Identificação da Nota Fiscal

• Regra B26-30: Se o processo de emissão for pelo Fisco (procEmi=1 ou 2) e o Tipo de Emissão for diferente de 1 (Emissão Normal) ou 6 e 7 (Emissão na SVC), a NFC-e será rejeitada com o código 370 ("Rejeição: Processo de emissão pelo Fisco com Tipo de Emissão inválido"). Há uma exceção para a UF SC, que aceita um tipo de emissão específico para a Nota Fiscal Avulsa.
• Regra B26-50: Se o Tipo de Emissão da NFC-e for diferente de Regime Especial NFF (tpEmis<>3), a NFC-e será rejeitada com o código 957 ("Rejeição: Tipo de emissão incompatível com o Processo de Emissão").

C. Identificação do Emitente

• Regra C02a-10: Se o CPF do emitente for informado e o tipo de emissão (tpEmis) não for NFF (3), a série utilizada deve estar na faixa reservada para emitentes CPF: 890-899 e 910-969. Caso contrário, a NFC-e será rejeitada com o código 495 ("Rejeição: CPF do Emitente com Série incompatível"). A série de 920 a 969 é especificamente para aplicativo do contribuinte com e-CPF.
• Regra C02a-20: Se o CPF do emitente for informado, ele deve ser válido, não podendo ser zerado, nulo, repetido (ex: 111.111.111-11) ou ter Dígito Verificador (DV) inválido. A não conformidade resulta na rejeição 401 ("Rejeição: CPF do emitente inválido").
• Regra C02a-30: Em caso de envio de lote (mesmo que restrito a uma NFC-e para o futuro), se o CPF do emitente for informado, ele não pode diferir do CPF da primeira NF-e do lote recebido. Se houver divergência, a rejeição 560 será aplicada ("Rejeição: CNPJ Base/CPF do emitente difere do CNPJ Base/CPF da primeira NF-e do lote recebido").

Serviços: Autorização de Uso e Evento de Cancelamento

A Nota Técnica 2023.002 não altera o leiaute da NFC-e em relação ao serviço de Autorização de Uso da Nota Fiscal. No entanto, ela reforça a documentação sobre as séries a serem utilizadas para a emissão de NFC-e por sistemas próprios, mantendo a faixa de 920-969, já usada para NF-e.

Alterações em Regras de Validação para Evento de Cancelamento

O serviço de Evento de Cancelamento também teve regras de validação ajustadas para acomodar as mudanças relacionadas ao emitente CPF.

• Regra G04e: Uma Chave de Acesso é considerada inválida (Rejeição 617) se a série for entre 0-909 e o CNPJ for zerado ou tiver dígito inválido, ou se a série for entre 920-969 e o CPF for zerado ou tiver dígito inválido. Essa validação garante a integridade da identificação do emitente na chave.
• Regra G06: Se a Chave de Acesso informada para um evento que exige a existência da NF-e não for encontrada no banco de dados, a rejeição 494 ("Rejeição: Chave de Acesso inexistente") será aplicada.
• Regra G08: Se o autor do evento de cancelamento (CNPJ/CPF) divergir do CNPJ/CPF do emissor da NFC-e, a rejeição 574 será retornada ("Rejeição: O autor do evento diverge do emissor da NF-e"). Esta regra é para eventos do emissor.

Fim da Denegação na NFC-e

Um ponto significativo da Nota Técnica 2023.002, conforme previsto pelo Ajuste SINIEF 10/2023, é a exclusão da denegação para a NFC-e. Antes, a irregularidade fiscal do emitente resultava na denegação do documento (código 301 - "Uso Denegado: Irregularidade fiscal do emitente").

Com a nova regra, a NFC-e não será mais denegada por irregularidade fiscal do emitente. Em vez disso, se o emitente estiver em situação irregular perante o Fisco, a NFC-e será rejeitada com o código 781 ("Rejeição: Emissor não habilitado para emissão da NFC-e"), conforme a regra 1C17-38. Esta alteração padroniza o tratamento de documentos fiscais de emissores irregulares, passando de um status de "denegado" para "rejeitado".

Mensagens de Erro Comuns

Para auxiliar na identificação e correção de problemas na emissão da NFC-e, a Nota Técnica 2023.002 detalha uma série de códigos e descrições de mensagens de erro que podem ser retornadas pelo sistema:

• 126: Rejeição: Enviado lote com mais de 1 NFC-e.
• 401: Rejeição: CPF do emitente inválido.
• 494: Rejeição: Chave de Acesso inexistente.
• 495: Rejeição: CPF do Emitente com Série incompatível.
• 560: Rejeição: CNPJ base/CPF do emitente difere do CNPJ base/CPF da primeira NF-e do lote recebido.
• 574: Rejeição: O autor do evento diverge do emissor da NF-e.
• 617: Rejeição: Chave de Acesso inválida (CNPJ/CPF zerado ou dígito inválido).
• 781: Rejeição: Emissor não habilitado para emissão da NFC-e.
• 957: Rejeição: Tipo de emissão incompatível com o Processo de Emissão.

Esses códigos permitem que contadores e empresas identifiquem rapidamente a causa de uma rejeição e ajustem seus procedimentos ou sistemas.

Conclusão

A Nota Técnica 2023.002 e os ajustes na legislação representam uma modernização para a emissão da NFC-e, especialmente para produtores rurais pessoas físicas. A possibilidade de emissão com CPF, as adaptações na Chave de Acesso, as novas regras de validação e a eliminação da denegação são pontos que exigem atenção.

Empresários e contadores devem revisar e adaptar seus sistemas e processos internos para garantir a conformidade com as novas diretrizes. A compreensão das regras de validação e dos códigos de rejeição é fundamental para uma emissão de NFC-e eficiente e sem interrupções.