Resumo do Ato
Solução de Consulta Cosit nº 98.075, de (Publicado no DOU em 25/04/2025)
Ementa
Mercadoria: Não configura sortido acondicionado para venda a retalho, nos termos da RGI 3 b), conjunto de artigos variados, utilizado para a prática de exercícios didáticos no curso de Investigação Profissional (detetive particular), apresentado em maleta de poliéster, contendo os produtos descritos como: cartão de memória de 32GB, câmera watch, câmera pen, detector de rádio frequência, lente telescópica e lupa. Cada componente segue o seu próprio regime de classificação.