Descrição:
LETEC - LISTA DE EXCEÇÕES À TEC - ALÍQUOTA NORMAL
0004
Fundamento Legal
VIGENTE 28/12/2010
Regime Tributário
- RECOLHIMENTO INTEGRAL
Tributo
1 - 1 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Tipo de Operação
I - Importação
Dados do Fundamento Legal
Código:0004
Nomenclatura:NCM
Indicador NCM Vigente:S
Vigência Inicial:28/12/2010
Vigência Final:31/12/2028
Descrição e Observações
Observações:
Prorrogada até 31/12/2021 pela Decisão CMC 26/15