0025

Fundamento Legal

VIGENTE 29/01/2016

Regime Tributário

- RECOLHIMENTO INTEGRAL

Tributo

1 - 1 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

Tipo de Operação

I - Importação

Dados do Fundamento Legal

Código:0025

Nomenclatura:NCM SH 2012

Indicador NCM Vigente:N

Vigência Inicial:29/01/2016

Vigência Final:31/12/9999

Descrição e Observações

Descrição:

ACE 02 Brasil-Uruguai

Atos Legais Vinculados

VIGENTE 29/01/2016

DECRETO nº 8655/2016

Tipo de Ato:DEC DECRETO

Órgão Emissor:EXEC PODER EXECUTIVO

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