0052

Fundamento Legal

VIGENTE 05/05/2022

Regime Tributário

- RECOLHIMENTO INTEGRAL

Tributo

1 - 1 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

Tipo de Operação

I - Importação

Dados do Fundamento Legal

Código:0052

Nomenclatura:NCM

Indicador NCM Vigente:S

Vigência Inicial:05/05/2022

Vigência Final:31/12/9999

Descrição e Observações

Descrição:

OMC Anexo VIII - Cota

Observações:

OMC Cota. Inclui o Anexo VIII na Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, sobre concessões...

Atos Legais Vinculados

VIGENTE 05/05/2022

RESOLUÇÃO nº 332/2022

Tipo de Ato:RES RESOLUÇÃO

Órgão Emissor:CAMEX CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

Observações: OMC Cota. Inclui o Anexo VIII na Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, sobre concessões tarifárias decorrentes de compromissos na Organização Mundial do Comércio.

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