1023

Fundamento Legal

VIGENTE 01/01/2026

Regime Tributário

- REDUCAO

Tributo

1 - 1 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

Tipo de Operação

I - Importação

Dados do Fundamento Legal

Código:1023
Nomenclatura:NCM
Indicador NCM Vigente:S
Vigência Inicial:01/01/2026
Vigência Final:31/12/9999

Descrição e Observações

Descrição:

Troféus, medalhas, placas e outros objetos comemorativos recebidos em evento cultural, científico ou esportivo oficial recebidos como prêmio no exterior

Observações:

Isenção da Lei nº 11.488, de 2007, art. 38, caput e § único. Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 183 a 185 c/c LC 224, de 2025.

Atos Legais Vinculados

VIGENTE 15/06/2007

LEI nº 11488/2007

Tipo de Ato:LEI LEI
Órgão Emissor:LEGIS PODER LEGISLATIVO
Observações: Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nos 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga dispositivos das Lei
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