1030

Fundamento Legal

VIGENTE 05/07/2020

Regime Tributário

- REDUCAO

Tributo

1 - 1 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

Tipo de Operação

I - Importação

Dados do Fundamento Legal

Código:1030
Nomenclatura:NCM
Indicador NCM Vigente:S
Vigência Inicial:05/07/2020
Vigência Final:31/12/9999

Descrição e Observações

Descrição:

Reduções tarifárias por razões de abastecimento ao amparo da Resolução GMC do Mercosul nº 49/19

Observações:

Resolução GMC nº 49, de 2019; Decreto nº 10.291, de 2020; Resolução GECEX nº 272, de 2021, Anexo IV (Substituiu a Resolução GMC 08/08, internalizada pelo Decreto 7.250/2010).

Atos Legais Vinculados

VIGENTE 25/03/2020

DECRETO nº 10291/2020

Tipo de Ato:DEC DECRETO
Órgão Emissor:EXEC PODER EXECUTIVO
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