Hierarquia da Classificação

XIII:OBRAS DE PEDRA, GESSO, CIMENTO, AMIANTO, MICA OU DE MATÉRIAS SEMELHANTES; PRODUTOS CERÂMICOS; VIDRO E SUAS OBRAS
70:Vidro e suas obras.
7009:Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, incluindo os espelhos retrovisores.
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7009.10.00

- Espelhos retrovisores para veículos

Consulta à classificação NCM com hierarquia e dados para tributação e comércio exterior.

Dados da Classificação

Código NCM7009.10.00
TipoSub-Item
Descrição
- Espelhos retrovisores para veículos
Vigência
VigenteInício01/04/2022
UME
KG-QUILOGRAMA LIQUIDO

Reforma Tributária — IBS, CBS e Imposto Seletivo

A LC 214/2025 e o Cadastro Fiscal da Reforma (CFF) usam o NCM de mercadorias para localizar anexos, permissões e códigos de situação e classificação tributária ligados ao IBS, à CBS e ao imposto seletivo.

Nenhum tratamento específico no CFF — tributação segue a regra geral.

Fiscal.io Monitor — confira o NCM, CST e cClassTrib declarados pelos seus fornecedores nos DFe emitidos contra o seu CNPJ. Compare com o tratamento da Reforma (LC 214) e do CFF para este código. Gratuito

Vigência da Classificação

Informações sobre o período de vigência desta classificação NCM, incluindo os atos legais que estabeleceram ou revogaram esta vigência. Para mais informações sobre a legislação de atos legais, consulte a página de Atos Normativos da Receita Federal e o portal de Legislação do Comércio Exterior.

Ato Legal de Início de Vigência

VIGENTE 01/01/2022

RESOLUÇÃO nº 272/2021

Tipo de Ato:RES RESOLUÇÃO
Órgão Emissor:CAMEX CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
Observações: TEC

CEST - Código Especificador da Substituição Tributária

O CEST identifica mercadorias passíveis de substituição tributária e antecipação do ICMS, uniformizando a classificação fiscal. Cada código está associado legalmente a um ou mais NCMs e especifica o segmento e item da mercadoria. Esta associação é estabelecida pelo Convênio ICMS 92/2015 - CONFAZ .

01

Autopeças

0101600Espelhos retrovisores

Decisões Legais

Consulte as decisões legais, pareceres normativos, soluções de consulta e demais atos oficiais relacionados a este código NCM. Estes documentos são emitidos por órgãos competentes como a Receita Federal do Brasil (RFB), Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), e outras autoridades aduaneiras, fornecendo orientações técnicas e jurídicas sobre a classificação fiscal de mercadorias. Para mais informações sobre decisões legais no âmbito do comércio exterior, consulte o portal de Consultas e Soluções da Receita Federal e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

DIANA/SRRF06Solução de ConsultaREVOGADO

Solução de Consulta nº 55/2011

01/06/2011 • NCM 70091000
O Ex-Tarifário, no âmbito do IPI, corresponde a um destaque tarifário, criado dentro de um código NBM de Classificação Fiscal de Mercadoria, o qual, por sua peculiaridade, passa a gozar de alíquota reduzida (ou em alguns casos, mais gravosa) do tributo. A literalidade do Ex-tarifário é condição sine qua non para a sua interpretação no âmbito do código que se encontra, portanto os espelhos retrovisores para veículos, que NÃO sejam particularmente produzidos para ônibus e caminhões, classificam-se no código 7009.10.00 e NÃO gozam do benefício do Ex 01 - Para ônibus ou caminhões, ou seja, não se aplica a RGC/TIPI-1.

REVOGADA pela Instrução Normativa RFB 2.057/2021