NFSe Nacional – Pará

Prefeituras no ambiente nacional de NFSe no estado Pará. Taxa de adesão, modo de emissão e lista de municípios.

Última atualização: 08/02/2026.

Status da migração no estado Pará

144Total de prefeituras132Ativas10Em Implantação2Inativas

32 prefeitura(s) emitem no ambiente nacional e 10 no ambiente local e sincronizam.

Pesquisar município

LC nº 214/2025, Art. 62: Municípios e DF devem compartilhar os documentos fiscais eletrônicos com o ambiente nacional de uso comum. Lei integral (Planalto).

Modo de emissão:Emissor nacional = emissão direta no ambiente nacional; Local + sincronização = emissão no município e sincronização com o ambiente nacional. Documentação técnica (gov.br).

Situação: Ativas Em Implantação Inativas Todos

Prefeituras no ambiente nacional – estado Pará

Ordenado pelas mais recentes. Última atualização: 08/02/2026. 144 prefeituras no total.

MunicípioEstadoData adesãoModo de emissãoSituação
CURUAPA2026-01-01Emissor nacionalAtivo
MAE DO RIOPA2025-12-31Emissor nacionalAtivo
PORTO DE MOZPA2025-12-30Emissor nacionalAtivo
SANTAREMPA2025-12-29Emissor nacionalAtivo
RIO MARIAPA2025-12-25Local + sincronizaçãoAtivo
TUCURUIPA2025-12-24Emissor nacionalAtivo
OURILANDIA DO NORTEPA2025-12-23Local + sincronizaçãoAtivo
SANTA MARIA DO PARAPA2025-12-22Emissor nacionalAtivo
PARAUAPEBASPA2025-12-22Emissor nacionalAtivo
URUARAPA2025-12-20Emissor nacionalAtivo
TUCUMAPA2025-12-20Emissor nacionalAtivo
CURIONOPOLISPA2025-12-19Emissor nacionalAtivo
MOJUPA2025-12-19Emissor nacionalAtivo
NOVO PROGRESSOPA2025-12-18Local + sincronizaçãoAtivo
PEIXE-BOIPA2025-12-14Emissor nacionalAtivo
TERRA ALTAPA2025-12-11Emissor nacionalAtivo
NOVO REPARTIMENTOPA2025-12-08Emissor nacionalAtivo
VITORIA DO XINGUPA2025-12-04Emissor nacionalAtivo
ABEL FIGUEIREDOPA2025-12-04Emissor nacionalAtivo
CAMETAPA2025-12-03Emissor nacionalAtivo
OBIDOSPA2025-12-02Emissor nacionalAtivo
FLORESTA DO ARAGUAIAPA2025-12-02Local + sincronizaçãoAtivo
CASTANHALPA2025-12-01Emissor nacionalAtivo
REDENCAOPA2025-11-30Emissor nacionalAtivo
PARAGOMINASPA2025-11-27Emissor nacionalAtivo
JACUNDAPA2025-11-27Local + sincronizaçãoAtivo
CACHOEIRA DO ARARIPA2025-11-23Local + sincronizaçãoAtivo
SÃO MIGUEL DO GUAMÁPA2025-11-21Local + sincronizaçãoAtivo
RONDON DO PARAPA2025-11-18Emissor nacionalAtivo
VISEUPA2025-11-11Emissor nacionalAtivo
ANAPUPA2025-11-03Emissor nacionalAtivo
CANAA DOS CARAJASPA2025-11-01Local + sincronizaçãoAtivo
PACAJAPA2025-10-27Emissor nacionalAtivo
JURUTIPA2025-10-23Emissor nacionalAtivo
BARCARENAPA2025-10-23Local + sincronizaçãoAtivo
SANTA MARIA DAS BARREIRASPA2025-09-30Emissor nacionalAtivo
TRAIRAOPA2024-12-15Emissor nacionalAtivo
ORIXIMINAPA2023-09-04Local + sincronizaçãoAtivo
SAO FELIX DO XINGUPA2023-04-20Emissor nacionalAtivo
MARABAPA2023-01-23Emissor nacionalAtivo
ELDORADO DO CARAJASPA—Emissor nacional—
SANTA IZABEL DO PARAPA—Emissor nacional—
MARAPANIMPA—Outro modelo de adesão—
CHAVESPA—Outro modelo de adesão—

NFSe nacional no estado Pará

O estado Pará integra o projeto de NFSe em ambiente nacional, previsto na reforma tributária. As prefeituras podem aderir como emissor nacional (emissão direta no ambiente nacional) ou em ambiente local com sincronização no nacional. O acompanhamento por município permite que gestores, desenvolvedores e contribuintes saibam onde a migração já está em curso e qual o modelo de emissão de cada prefeitura.

A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, em seu Art. 62, obriga Municípios e Distrito Federal a compartilhar os documentos fiscais eletrônicos com o ambiente nacional de uso comum e a autorizar a emissão de NFS-e de padrão nacional no ambiente nacional ou a compartilhar o conteúdo com o ambiente de dados nacional da NFS-e. Trecho: “compartilhar documentos fiscais eletrônicos com o ambiente nacional de uso comum” (Art. 62, caput).Lei Complementar nº 214/2025 – texto integral (Planalto).

Fontes oficiais

Os dados desta página têm como referência o Monitoramento de Adesões à NFS-e (Governo Federal – gov.br). Para emissão e gestão de notas, consulte o Portal NFS-e Contribuinte (nfse.gov.br). Lei que obriga o envio ao ambiente nacional: Lei Complementar nº 214/2025 (Planalto).

Fonte: Monitoramento de Adesões à NFS-e (Governo Federal – gov.br).